TJDFT - 0752077-95.2018.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTOCAR - CENTRO AUTOMOTIVO SERMEC LTDA - EPP

CNPJ: 05.580.052/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2025 14:57

    Recebidos os autos

  • 14/04/2025 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 13:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 18/12/2024 17:53

    Juntada de Petição de petição

  • 06/12/2024 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 03/12/2024 17:36

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)

  • 29/10/2024 19:02

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 15:46

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 17/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 00:29

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 02/09/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 18:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 22/08/2024 15:15

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 30/07/2024 02:31

    Publicado Decisão em 30/07/2024.

  • 30/07/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0752077-95.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AUTOCAR - CENTRO AUTOMOTIVO SERMEC LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

    Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

    Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

    Ante o exposto, defiro a penhora do(s) veículo(s) automotor(es) de placa(s) alfanumérica(s) PBF2823, nos termos do art. 835, inciso IV, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no(s) ID(s) 173103589.

    Determino que seja procedido ao registro das restrições de penhora e de licenciamento, mediante o sistema RENAJUD.

    Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

    Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

    Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

    Cumpra-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 26/07/2024 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 14:52

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 03/10/2023 03:59

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2023 23:59.

  • 28/09/2023 13:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 25/09/2023 16:03

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2023 00:50

    Publicado Decisão em 12/09/2023.

  • 12/09/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

  • 11/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0752077-95.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: AUTOCAR - CENTRO AUTOMOTIVO SERMEC LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

    Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) AUTOCAR - CENTRO AUTOMOTIVO SERMEC LTDA - EPP - CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-06, no valor de R$ 9.748,62 (nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos), via sistema Sisbajud.

    Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

    Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

    Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

    Para tudo, juntem-se os comprovantes.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

    Junte-se o comprovante.

    Por fim, intime-se o devedor.

    No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

    O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

    Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

    Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 08/09/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/09/2023 10:32

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2023 09:45

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 04/09/2023 12:23

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 07/08/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 17:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/11/2022 10:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 10/10/2022 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 30/09/2022 00:13

    Publicado Decisão em 30/09/2022.

  • 30/09/2022 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022

  • 28/09/2022 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 16:12

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 16:12

    Determinado o arquivamento

  • 01/06/2022 07:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 01/06/2022 07:09

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2022 00:14

    Decorrido prazo de AUTOCAR - CENTRO AUTOMOTIVO SERMEC LTDA - EPP em 11/03/2022 23:59:59.

  • 06/03/2022 22:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/01/2022 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 15:28

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 12:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/05/2020 11:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/05/2020 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2018 21:41

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2018 17:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2018

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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