04/07/2025 18:26

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 02:43

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 09:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
18/06/2025 22:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 04:40

Processo Desarquivado
18/06/2025 03:19

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:16

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:52

Arquivado Provisoramente
08/04/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:30

Expedição de Ofício.
08/04/2025 11:30

Expedição de Ofício.
04/04/2025 08:25

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2025 23:59.
21/03/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:23

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 19:08

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:17

Recebidos os autos
07/03/2025 19:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 19:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 21:05

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:03

Recebidos os autos
28/02/2025 19:03

Outras decisões
28/02/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/02/2025 11:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/01/2025 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/01/2025 15:59

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:17

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 17:17

Desentranhado o documento
30/10/2024 17:05

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:21

Expedição de Ofício.
25/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 25/10/2024.
24/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
22/10/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:56

Recebidos os autos
22/10/2024 14:56

Outras decisões
22/10/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/10/2024 10:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/10/2024 19:46

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
19/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 12:22

Recebidos os autos
19/09/2024 12:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/09/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/09/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA UMBELINA REGO LIMA DA CUNHA em 03/09/2024 23:59.
26/08/2024 11:50

Recebidos os autos
26/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/08/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 18:28

Recebidos os autos
08/08/2024 18:28

Deferido o pedido de MARIA UMBELINA REGO LIMA DA CUNHA - CPF: *14.***.*93-04 (REQUERENTE).
08/08/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/08/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:47

Recebidos os autos
29/07/2024 16:47

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
26/07/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:20

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:42

Expedição de Certidão.
01/07/2024 22:23

Recebidos os autos
01/07/2024 22:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/06/2024 04:25

Decorrido prazo de MARIA UMBELINA REGO LIMA DA CUNHA em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:38

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
29/05/2024 16:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/05/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 16:18

Juntada de Certidão
29/05/2024 15:35

Recebidos os autos
29/05/2024 15:35

Deferido o pedido de MARIA UMBELINA REGO LIMA DA CUNHA - CPF: *14.***.*93-04 (REQUERENTE).
27/05/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
27/05/2024 12:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
23/05/2024 21:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/04/2024 20:17

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:44

Juntada de Certidão
29/04/2024 17:44

Juntada de Alvará de levantamento
26/04/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:46

Publicado Certidão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
19/04/2024 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 09:48

Expedição de Certidão.
17/04/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:28

Expedição de Certidão.
24/03/2024 04:03

Processo Desarquivado
23/03/2024 04:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2024 23:59.
31/01/2024 19:42

Arquivado Provisoramente
24/01/2024 17:43

Juntada de Certidão
09/01/2024 10:21

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 10:53

Expedição de Ofício.
21/12/2023 14:30

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:44

Expedição de Certidão.
16/12/2023 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2023 23:59.
01/12/2023 20:22

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 18:21

Expedição de Certidão.
20/11/2023 22:11

Recebidos os autos
20/11/2023 22:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
14/11/2023 16:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/10/2023 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.
07/10/2023 03:52

Decorrido prazo de MARIA UMBELINA REGO LIMA DA CUNHA em 06/10/2023 23:59.
15/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0704322-93.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARIA UMBELINA REGO LIMA DA CUNHA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Constato que há recurso de AGI pendente de julgamento, circunstância que impõe a expedição de requisitório referente à parcela incontroversa, conforme tese firmada no julgamento do TEMA 28 da Repercussão Geral: “surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor”.

No mesmo sentido já decidiu o e.

TJDFT.

Confira-se: RECLAMAÇÃO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PARCELA INCONTROVERSA.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

POSSIBILIDADE. 1. É possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor da parcela incontroversa em execução contra a Fazenda Pública, conforme art. 4º, § 3º, da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça.

Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Reclamação parcialmente acolhida. (Acórdão 1618723, 07186631820228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Relator Designado: HECTOR VALVERDE SANTANNA 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no DJE: 30/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Sendo assim, determino a expedição dos requisitórios abaixo, em face do DISTRITO FEDERAL: 1. 1 (um) PRECATÓRIO em nome de MARIA UMBELINA REGO LIMA DA CUNHA, CPF *14.***.*93-04, devidamente representada por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB /DF nº 732/01, CNPJ 04.***.***/0001-60, no montante de R$ 8.360,43 (oito mil trezentos e sessenta reais e quarenta e três centavos), relativo à parcela incontroversa, consoante planilha do DF de ID 160620055 e atualizada até o dia 12/5/2023.

Deste valor principal haverá o decote de R$ 1.641,72 (um mil seiscentos e quarenta e um reais e setenta e dois centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato de ID 156521223, os quais serão pagos à Sociedade de Advogados acima mencionada; 2. 1 (um) RPV para M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, CNPJ 04.***.***/0001-60, no valor de R$ 820,85 (oitocentos e vinte reais e oitenta e cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais da presente fase processual.

Sem prejuízo, remeta-se o precatório à COORPRE para pagamento.

A Requisição de Pequeno Valor deverá ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e, na sequência, promova-se o arquivamento dos autos.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo dos valores devidos, referente à RPV, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se à devida transferência.

Após, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI 0735156-36.2023.8.07.0000.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 18:11:28.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
12/09/2023 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/09/2023 19:36

Expedição de Certidão.
12/09/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 18:47

Recebidos os autos
12/09/2023 18:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/09/2023 18:47

Outras decisões
12/09/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/09/2023 16:47

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2023 23:59.
28/08/2023 16:07

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/08/2023 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:27

Decorrido prazo de MARIA UMBELINA REGO LIMA DA CUNHA em 16/08/2023 23:59.
02/08/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
25/07/2023 00:37

Publicado Decisão em 25/07/2023.
24/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
20/07/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:41

Recebidos os autos
20/07/2023 18:41

Embargos de declaração não acolhidos
20/07/2023 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/07/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 11:11

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 14:14

Recebidos os autos
03/07/2023 14:14

Deferido em parte o pedido de MARIA UMBELINA REGO LIMA DA CUNHA - CPF: *14.***.*93-04 (REQUERENTE)
30/06/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
27/06/2023 18:54

Juntada de Petição de réplica
13/06/2023 01:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:29

Publicado Certidão em 06/06/2023.
05/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 14:43

Expedição de Certidão.
31/05/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 16:55

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/04/2023 16:06

Recebidos os autos
25/04/2023 16:06

Outras decisões
25/04/2023 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
25/04/2023 12:30

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
25/04/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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