03/12/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:32

Decorrido prazo de CASA DAS ETIQUETAS BSB LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:22

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:22

Recebidos os autos
13/11/2024 13:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
12/11/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/11/2024 14:29

Transitado em Julgado em 11/11/2024
12/11/2024 02:31

Decorrido prazo de CASA DAS ETIQUETAS BSB LTDA - ME em 11/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 17/10/2024.
17/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 15:30

Recebidos os autos
15/10/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
06/02/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 23:04

Recebidos os autos
25/01/2024 23:04

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 23:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/10/2023 17:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
16/10/2023 18:45

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/10/2023 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/10/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:25

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0708562-05.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CASA DAS ETIQUETAS BSB LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/09/2023 11:20

Recebidos os autos
08/09/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 14:27

Recebidos os autos
01/06/2023 14:27

Declarada incompetência
14/12/2022 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/08/2022 19:28

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 15:52

Juntada de Certidão
04/09/2021 02:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2021 23:59:59.
13/07/2021 11:50

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 21:32

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
12/07/2021 16:59

Recebidos os autos
12/07/2021 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
08/07/2021 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
08/07/2021 18:33

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 16:12

Recebidos os autos
15/06/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 16:12

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 11:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
11/06/2021 11:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2021 14:00, CEJUSC-FISCAL.
31/05/2021 22:19

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 11:47

Juntada de Certidão
23/02/2021 17:13

Recebidos os autos
23/02/2021 17:13

Decisão interlocutória - recebido
23/02/2021 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
22/02/2021 11:08

Audiência Conciliação designada para 31/05/2021 14:00 CEJUSC-FISCAL.
22/02/2021 11:08

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
22/02/2021 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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