TJDFT - 0706692-21.2022.8.07.0005

1ª instância - Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiario do Df

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EVA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *17.***.*19-91

Advogados

JESUINO DE JESUS PEREIRA LEMES

OAB: 24808/DF

CPF *06.***.*75-07

Polo Passivo

Partes

HILDA ARAUJO

CPF *44.***.*41-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

CNPJ: 00.359.877/0001-73

PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF

CNPJ: 26.994.558/0004-76

EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS

REGIAO ADMINISTRATIVA VI PLANALTINA- DF

CNPJ: 02.863.532/0001-88

SERGIO VIEIRA MACHADO

CPF *97.***.*86-00

JOSE ALAIR DE SOUZA

CPF *18.***.*73-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2024 14:00

    Arquivado Definitivamente

  • 18/06/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 05:00

    Decorrido prazo de EVA RODRIGUES DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.

  • 03/06/2024 02:52

    Publicado Certidão em 03/06/2024.

  • 30/05/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

  • 29/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706692-21.2022.8.07.0005 Ação: USUCAPIÃO (49) Requerente: EVA RODRIGUES DOS SANTOS Requerido: HILDA ARAUJO CERTIDÃO Certifico que foi apresentada resposta ao mandado para registro sob ID 198304869 (8º CARTÓRIO DE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DF).

    De ordem do MM.

    Juiz de Direito desta Vara, intimo a parte autora a tomar ciência.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

    A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

  • 28/05/2024 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2024 11:30

    Juntada de Petição de resposta ao ofício

  • 20/05/2024 17:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/04/2024 19:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2024 14:27

    Transitado em Julgado em 24/04/2024

  • 24/04/2024 03:11

    Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 23/04/2024 23:59.

  • 26/02/2024 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2024 03:35

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 23/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2023 15:44

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 12/12/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 11/12/2023 02:37

    Publicado Sentença em 11/12/2023.

  • 08/12/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

  • 06/12/2023 06:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 05/12/2023 16:40

    Julgado procedente o pedido

  • 05/12/2023 13:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 04/12/2023 21:42

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 02:42

    Publicado Despacho em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 28/11/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 15:06

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 28/11/2023 02:57

    Publicado Despacho em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 27/11/2023 17:32

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 27/11/2023 17:31

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 24/11/2023 11:20

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 24/11/2023 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 16:03

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 13:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 23/11/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 22/11/2023 15:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 22/11/2023 13:36

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 07:53

    Publicado Certidão em 21/11/2023.

  • 21/11/2023 07:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

  • 17/11/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 03:47

    Decorrido prazo de JOSE ALAIR DE SOUZA em 16/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 04:05

    Decorrido prazo de EVA RODRIGUES DOS SANTOS em 24/10/2023 23:59.

  • 23/10/2023 14:34

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 03:00

    Publicado Certidão em 17/10/2023.

  • 16/10/2023 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

  • 10/10/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 18:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/10/2023 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 09:55

    Publicado Despacho em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 09:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0706692-21.2022.8.07.0005 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Assunto: Usucapião Ordinária (10459) Requerente: EVA RODRIGUES DOS SANTOS Requerido: HILDA ARAUJO DESPACHO Renove-se a diligência citatória.

    BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 22 de Setembro de 2023 16:11:16.

    CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito

  • 22/09/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 14:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 22/09/2023 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2023 02:36

    Publicado Certidão em 15/09/2023.

  • 14/09/2023 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 14/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0706692-21.2022.8.07.0005 Ação: USUCAPIÃO (49) Requerente: EVA RODRIGUES DOS SANTOS Requerido: HILDA ARAUJO CERTIDÃO Certifico que o mandado (diligência) de ID 171389713 retornou sem cumprimento.

    De ordem do MM.

    Juiz de Direito, Dr.

    CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, intimo a parte Autora a se manifestar sobre a(s) certidão(ões) do(s) Sr(s).

    Oficial(ais) de Justiça.

    Prazo: 05 dias.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

    A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

  • 12/09/2023 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 18:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/09/2023 17:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/09/2023 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 01:18

    Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 30/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2023 18:31

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 00:26

    Publicado Certidão em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 31/07/2023 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 17:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 01:16

    Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 20/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 20:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/07/2023 01:36

    Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 00:43

    Publicado Edital em 11/07/2023.

  • 10/07/2023 17:42

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2023 14:56

    Mandado devolvido dependência

  • 10/07/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

  • 05/07/2023 17:03

    Expedição de Edital.

  • 28/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de petição

  • 28/06/2023 08:32

    Publicado Despacho em 28/06/2023.

  • 28/06/2023 08:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 26/06/2023 19:34

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 26/06/2023 13:08

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 26/06/2023 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 16:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 00:21

    Publicado Decisão em 18/04/2023.

  • 18/04/2023 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

  • 17/04/2023 19:45

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 17/04/2023 18:41

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 17/04/2023 18:40

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 09:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 15:34

    Outras decisões

  • 12/04/2023 19:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 10/04/2023 15:59

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 04/04/2023 22:06

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 00:22

    Publicado Certidão em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 28/03/2023 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 22:42

    Juntada de Petição de réplica

  • 15/03/2023 16:32

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 08/03/2023 00:43

    Publicado Certidão em 08/03/2023.

  • 07/03/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

  • 04/03/2023 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 15:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/01/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2023 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 03:11

    Decorrido prazo de HILDA ARAUJO em 30/01/2023 23:59.

  • 04/11/2022 00:33

    Publicado Edital em 04/11/2022.

  • 03/11/2022 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022

  • 27/10/2022 14:55

    Expedição de Edital.

  • 26/10/2022 01:05

    Publicado Decisão em 26/10/2022.

  • 25/10/2022 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

  • 21/10/2022 00:10

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 00:10

    Decisão interlocutória - recebido

  • 20/10/2022 18:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 19/09/2022 20:32

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2022 00:41

    Publicado Certidão em 12/09/2022.

  • 09/09/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 07/09/2022 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 15:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2022 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2022 13:18

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 19:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 04/08/2022 00:42

    Juntada de Petição de petição

  • 26/07/2022 00:47

    Publicado Despacho em 26/07/2022.

  • 25/07/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022

  • 21/07/2022 13:29

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 13:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2022 20:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 20/07/2022 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 01:41

    Decorrido prazo de EVA RODRIGUES DOS SANTOS em 19/07/2022 23:59:59.

  • 12/07/2022 02:22

    Publicado Decisão em 12/07/2022.

  • 11/07/2022 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

  • 07/07/2022 15:15

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 15:15

    Deferido o pedido de

  • 30/06/2022 13:58

    Publicado Despacho em 30/06/2022.

  • 29/06/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 27/06/2022 11:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 24/06/2022 22:23

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 16:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS

  • 24/06/2022 15:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 03/06/2022 00:11

    Publicado Decisão em 03/06/2022.

  • 03/06/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 31/05/2022 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 19:09

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 19:09

    Declarada incompetência

  • 27/05/2022 21:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO

  • 22/05/2022 14:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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