23/07/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 17:00

Expedição de Certidão.
19/07/2024 03:29

Publicado Decisão em 19/07/2024.
19/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 12:05

Recebidos os autos
17/07/2024 12:05

Determinado o arquivamento
16/07/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
16/07/2024 09:29

Transitado em Julgado em 15/07/2024
16/07/2024 05:29

Decorrido prazo de JULIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 05:13

Decorrido prazo de AMIZADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
17/06/2024 02:55

Publicado Sentença em 17/06/2024.
15/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 09:52

Recebidos os autos
13/06/2024 09:52

Embargos de declaração não acolhidos
29/05/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/05/2024 16:17

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2024 17:22

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/05/2024 02:30

Publicado Sentença em 20/05/2024.
17/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:31

Recebidos os autos
15/05/2024 17:31

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2024 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/03/2024 12:20

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:19

Decorrido prazo de JULIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/03/2024 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
04/03/2024 15:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2024 02:20

Recebidos os autos
03/03/2024 02:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/03/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 11:28

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 03:15

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
12/12/2023 02:58

Publicado Sentença em 12/12/2023.
11/12/2023 15:11

Expedição de Certidão.
11/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 15:04

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:03

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2023 16:57

Recebidos os autos
06/12/2023 16:57

Anulada a(o) sentença/acórdão
24/10/2023 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
24/10/2023 13:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/10/2023 14:20

Expedição de Certidão.
19/10/2023 16:59

Recebidos os autos
19/10/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:13

Decorrido prazo de JULIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE em 04/10/2023 23:59.
28/09/2023 19:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/09/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 16:48

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:30

Publicado Sentença em 15/09/2023.
14/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0703557-37.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE REQUERIDO: AMIZADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Trata-se de procedimento regulado pela Lei 9.099/95 interposto por JÚLIA MARIA DE OLIVEIRA DUARTE em desfavor de AMIZADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, partes qualificadas nos autos.

Relata a autora que adquiriu da ré, em 09/02/2023, o pacote de viagem de navio “Projeto Emoções em Alto Mar 2023”, pelo valor de R$5.296,00.

Aduz que em 28/02/2023 recebeu uma convocação para participar de uma prova, última etapa do processo seletivo para o cargo de Enfermeiro para Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que se realizaria em 05/03/2023.

Afirma que solicitou a rescisão do contrato, entretanto lhe foi aplicada multa de 75% do valor pago.

Requer, assim, a declaração de nulidade da multa prevista no contrato, com a devolução integral da quantia paga.

Alternativamente, pede a aplicação de percentual menor de multa por rescisão contratual.

Apresentou emenda (ID 160746960), incluindo pedido de dano moral, no valor de R$10.000,00.

Realizada audiência de conciliação, a parte requerida, embora citada, deixou de comparecer (ID 170460691). É o resumo dos fatos.

O relatório é dispensado pelo art. 38 da LJE.

DECIDO.

Verifico que estão presentes todas as condições da ação no que pertine à demanda proposta: há necessidade-utilidade e adequação da providência jurisdicional (interesse de agir), uma vez que a parte autora busca, por meio da ação, a reparação que entende devida, e há pertinência subjetiva das partes com a relação de direito material deduzida em juízo (legitimidade para a causa).

A parte requerida não compareceu à audiência designada tampouco apresentou sua peça contestatória, não havendo qualquer manifestação no sentido de contestar as alegações da parte autora, comprovar que prestou o serviço ou até mesmo apresentar proposta na tentativa de solucionar a lide de modo satisfatório para ambas as partes.

Assim, caberia à parte demandada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Entretanto, quedou-se inerte, razão pela qual incidem, no presente caso, os efeitos da revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados pela parte autora em sua exordial.

A cobrança de multa para o caso de desistência de viagem por parte do consumidor é lícita, desde que o valor cobrado seja razoável, sob pena de violar o artigo 51, IV, do CDC.

Em regra, utiliza-se o percentual de 5% estabelecido no artigo 740 do Código Civil, antes de iniciada a viagem.

Contudo, nos casos em que o passageiro cancela a viagem em prazo exíguo, tal dispositivo deve ser mitigado, em razão da dificuldade da revenda do pacote.

Por outro lado, deve-se considerar que a desistência pelo consumidor se deu por justo motivo, qual seja, a convocação para etapa de processo seletivo.

Considerando tais aspectos, entendo que a aplicação de multa equivalente à 25% do valor total do contrato seja a melhor maneira de solucionar a questão sem onerar excessivamente nenhuma das partes.

No que se refere ao pedido de dano moral, muito embora o Código de Defesa do Consumidor estabeleça em seu art. 6º, inciso VIII que é direito fundamental do consumidor a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, não há que se falar em inversão do ônus da prova no caso de dano moral.

Analisando-se os fatos e a documentação acostada, percebe-se que a parte requerente não comprova nenhuma situação de dano pessoal para justificar a reparação moral.

Ademais, o cancelamento da viagem se deu por inciativa da própria requerente.

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial para DECLARAR a nulidade da cláusula 14.1, item “e” do contrato e CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$3.972,00 (três mil novecentos e setenta e dois reais), com correção monetária a partir do ajuizamento do presente feito e acrescida de juros legais de mora de 1% (um por cento) a contar da citação.

Julgo improcedente o pedido de reparação moral.

Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que informe se tem interesse no cumprimento da sentença e requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Em caso de pagamento voluntário, intime-se a parte autora a dizer se o débito foi satisfeito e a indicar conta de sua titularidade para a transferência respectiva, bem como chave PIX/CPF, se houver.

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Transitada em julgado, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se (a parte requerida, em virtude de sua revelia, por publicação no DJe, na forma do art. 346 do CPC).

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
12/09/2023 15:24

Recebidos os autos
12/09/2023 15:24

Julgado procedente em parte do pedido
08/09/2023 02:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/08/2023 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/08/2023 18:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/08/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
30/08/2023 18:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/08/2023 00:24

Recebidos os autos
29/08/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/07/2023 07:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2023 16:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 18:22

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:27

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 13:24

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
22/06/2023 13:23

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 00:16

Recebidos os autos
21/06/2023 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/06/2023 12:00

Expedição de Certidão.
02/06/2023 16:34

Recebidos os autos
02/06/2023 16:34

Recebida a emenda à inicial
02/06/2023 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/06/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/04/2023 13:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2023 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0736120-26.2023.8.07.0001

Graziela de Melo Mantovaneli

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0750854-34.2023.8.07.0016

Adelaide Lazara Chrysostomo Primo

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0706702-92.2023.8.07.0017

Danielle Cristina Ferreira de Sousa

Antonio Eduardo Carvalho Mascarenha Ferr...

Advogado: Danielle Cristina Ferreira de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2023 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0750815-37.2023.8.07.0016

Arquimedes Alves da Silva

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Katia Vieira do Vale

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2023 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0707101-66.2023.8.07.0003

Martins Producoes Fotograficas - LTDA - ...

Solange Josefa dos Santos

Advogado: Patricia Barbosa da Silva Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/03/2023 09:09

Exibir Processo