15/09/2025 02:41

Publicado Despacho em 15/09/2025.
13/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
09/09/2025 18:35

Recebidos os autos
09/09/2025 18:35

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
19/08/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:43

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
23/07/2025 15:21

Recebidos os autos
23/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
04/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 03:27

Decorrido prazo de HAMILTON PAULINO E SILVA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 02:52

Publicado Despacho em 10/06/2025.
10/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706718-46.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DESPACHO Intime-se o inventariante sobre a petição da Fazenda Pública do DF, considerando a certidão positiva de débitos juntada no ID 236959294.

Prazo: 15 (quinze) dias.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
05/06/2025 09:52

Recebidos os autos
05/06/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
23/05/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:09

Recebidos os autos
12/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
09/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
10/04/2025 16:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:00

Decorrido prazo de HAMILTON PAULINO E SILVA em 03/04/2025 23:59.
16/03/2025 13:44

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:29

Publicado Despacho em 13/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
07/03/2025 14:57

Recebidos os autos
07/03/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
20/02/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 12:14

Recebidos os autos
07/02/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
03/02/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 02:24

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 11:22

Recebidos os autos
10/12/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
26/11/2024 02:45

Decorrido prazo de HAMILTON PAULINO E SILVA em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 22:04

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:17

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 17:41

Recebidos os autos
11/10/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
02/10/2024 08:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:15

Expedição de Certidão.
26/09/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 19:17

Recebidos os autos
25/09/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
17/09/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706718-46.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) DECISÃO Impugnação da Curadoria Especial (ID 206110533).

Afirma que a partilha proposta pelo inventariante não cumpre os critérios de individualização dos bens e seus respectivos valores, conforme estabelecido no item "c" da decisão de ID 198854114.

DECIDO.

Com razão a Curadoria Especial.

A prevenção a litígios futuros, princípio que pauta as diretrizes estabelecidas para a elaboração do esboço, é regra que visa assegurar que a partilha de bens seja feita de maneira a evitar conflitos e disputas (CPC, art. 648, II).

I.

O esboço de partilha apresentado (ID 204256290) precisa ser ajustado, conforme decisão de ID 198854114, item "C", especialmente quanto ao valor atribuído ao imóvel.

Tratando-se de bem gravado com alienação fiduciária, o valor dos direitos aquisitivos altera sempre que se faz o pagamento de uma parcela (em regra, mensal).

O que se mantém relativamente estático é o valor de mercado desse bem, independentemente do quanto ele esteja comprometido com débitos de financiamento.

Assim, eventual desdobramento sobre quem contribuiu(irá) para diluir o passivo decorrente da alienação fiduciária deverá ser objeto de análise, se o caso, em ação de dissolução de condômino, cuja competência não é do Juízo das Sucessões.

Estas são as razões pelas quais, no inventário, a partilha de bem alienado não recai sobre a propriedade formalmente constituída, mas apenas sobre os direitos e obrigações, considerando sempre o valor de mercado, independentemente de qual seja o saldo devedor do financiamento existente na data da partilha.

Para fins informativos, o inventariante poderá, na forma do art. 653, I, "b", do CPC, discriminar em tópico próprio o passivo relacionado ao financiamento.

II.

Noutra via, a expressão "25% (vinte cinco por cento) de 50% (cinquenta por cento) de..." algum bem, embora compreensível no contexto, pode levar a uma interpretação matemática desfavorável aos interesses da menor.

Isso porque 25% de 50% corresponde a 12,5% de 100%.

III.

Por fim, o art. 648, inciso I, do CPC, prescreve que, na partilha, serão observadas a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens, de modo que o patrimônio deve ser pelo valor de mercado (bem por bem), cabendo ao inventariante, a título de meação, 50% (do todo, valor de mercado) e às herdeiras 25% (do todo, valor de mercado).

IV.

INTIME-SE o inventariante para ajustar as declarações finais e o plano de partilha aos termos desta decisão, observando as balizas postas no ID 198854114, item "C".

V.

Prazo: 15 (quinze) dias.

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
25/08/2024 16:00

Recebidos os autos
25/08/2024 15:59

Deliberada da partilha
19/08/2024 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
12/08/2024 11:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:39

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 21:39

Recebidos os autos
24/07/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DARA PAMELLA OLIVEIRA MACHADO
16/07/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 03:03

Publicado Certidão em 10/07/2024.
09/07/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706718-46.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, e diante do peticionado no id 202328635, fica concedido prazo suplementar de 10 dias para a parte autora cumprir a determinação retro.

BRASÍLIA, DF, 6 de julho de 2024 20:16:29.

JACQUELINE SANTOS SOUSA Diretor de Secretaria
06/07/2024 20:17

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 03:05

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:38

Expedição de Certidão.
07/06/2024 02:41

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 12:03

Recebidos os autos
04/06/2024 12:03

Deliberada da partilha
03/06/2024 20:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
13/05/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:39

Recebidos os autos
06/05/2024 21:39

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS (FISCAL DA LEI).
06/05/2024 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
27/04/2024 07:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/04/2024 22:41

Recebidos os autos
26/04/2024 22:41

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 22:41

Outras decisões
26/04/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
21/04/2024 21:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/04/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:24

Publicado Certidão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706718-46.2023.8.07.0017 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam intimados pelo Dje os interessados a se manifestarem acerca da avaliação Id. 191237265, anexos, no prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2024 12:06:58.

RODRIGO ROMERO DE MENEZES Servidor Geral
26/03/2024 12:07

Juntada de Certidão
26/03/2024 01:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 19:26

Expedição de Termo.
29/01/2024 16:53

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:50

Expedição de Mandado.
28/01/2024 20:53

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:20

Decorrido prazo de HAMILTON PAULINO E SILVA em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 09:55

Classe Processual alterada de ARROLAMENTO COMUM (30) para INVENTÁRIO (39)
25/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 21:45

Recebidos os autos
23/10/2023 21:45

Recebida a emenda à inicial
20/10/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
17/10/2023 21:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2023 15:43

Recebidos os autos
17/10/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
10/10/2023 15:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSRFU Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo Número do processo: 0706718-46.2023.8.07.0017 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) DECISÃO A ação de inventário e partilha está sujeita a procedimento especial de jurisdição contenciosa.

Deve ser proposta em conformidade com os requisitos ordinariamente exigidos pelo estatuto processual para propositura de qualquer ação e vir instruída com os documentos indispensáveis à sua constituição e desenvolvimento válido e regular, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais.

A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais é do espólio e não dos herdeiros, conforme jurisprudência pacífica deste e.

Tribunal.

Por esta razão, postergo a apreciação do pedido de justiça gratuita para momento em que se puder verificar a capacidade financeira do espólio.

VERBAS TRABALHISTA DA AÇÃO N. 0000229-05.2023.5.10.0016 - 16ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Nos termos do art. 666 do CPC, o pagamento dos valores devidos pelos empregadores aos empregados e não recebidos em vida pelos respectivos titulares, independe de inventário ou de arrolamento, e consequentemente, de sobrepartilha.

Portanto, os valores tratados na ação trabalhista poderão ser recebidos pelos legitimados perante o Juízo que processa a causa.

INTIMEM-SE para emendar a inicial e juntar os seguintes documentos (CPC, art. 320): DA AUTORA DA HERANÇA. 1.

Certidão de nascimento/casamento atualizada (frente e verso), emitida em 2023 DOS REQUERENTES 2.

Certidão de nascimento ou de casamento atualizadas/2023.

DO IMÓVEL 3.

Declaração do Banco/Seguradora informando que houve a quitação ou amortização do saldo devedor do financiamento por seguro prestamista.

Conforme instrui o Provimento nº 12/2017, editado pela Corregedoria do e.

TJDFT, todos os documentos deverão ser digitalizados e apresentados em formato PDF, sendo vedada a juntada de fotos de documentos aos autos.

PRAZO: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321).

CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA Juíza de Direito
13/09/2023 18:08

Recebidos os autos
13/09/2023 18:08

Determinada a emenda à inicial
06/09/2023 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA
06/09/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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