06/11/2023 17:49

Arquivado Definitivamente
06/11/2023 16:46

Juntada de Petição de resposta ao ofício
04/11/2023 04:57

Decorrido prazo de NEW METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 03/11/2023 23:59.
24/10/2023 02:50

Publicado Certidão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 15:09

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:48

Recebidos os autos
19/10/2023 18:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
19/10/2023 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/10/2023 10:53

Expedição de Certidão.
16/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:35

Expedição de Ofício.
11/10/2023 17:49

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 03:29

Decorrido prazo de T.M AMORIM DE MATOS - ME em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:29

Decorrido prazo de NEW METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:45

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0708367-76.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: T.M AMORIM DE MATOS - ME REU: NEW METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por T.M AMORIM DE MATOS – ME em face de NEW METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

A parte autora afirma que encomendou mercadorias da parte ré e que após o recebimento foi constatado que os produtos não estavam de acordo com o adquirido, razão pela qual as mercadorias foram devolvidas através de notas fiscais de devolução emitidas.

Aduz que a requerida gerou boletos relativos às notas fiscais que deveriam ter sido canceladas e que foi surpreendida com várias notificações de protestos e cobranças de terceiros relacionadas a supostos atrasos nos pagamentos, sendo que dois títulos já foram protestados e outros sete estão aguardando o retorno da notificação cartorial.

Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a concessão de tutela cautelar em caráter antecedente para que seja determinada a sustação dos protestos dos títulos.

Após a emenda, conforme ID n. 161784265, requer a manutenção da tutela; a declaração de inexistência de negócio jurídico subjacente; e que seja determinado o cancelamento dos protestos de todas as duplicatas subjacentes as notas fiscais n. 000015209 Data: 22/02/2023 Valor: R$64.960,00, n. 000015207 Data: 22/02/2023 Valor: R$64.440,00 e n. 000015208 Data: 22/02/2023 Valor: R$74.200,00.

O pedido de tutela antecipada antecedente foi deferido nos termos das decisões de ID n. 158052825 e n. 158887146.

Devidamente citada, a parte requerida não compareceu à audiência de conciliação e não ofertou contestação, conforme certidão de ID n. 171784742.

A seguir vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Devidamente citada, a parte requerida quedou-se inerte, razão pela qual lhe decreto a revelia, conforme art. 344 do CPC.

Registre-se.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do que preceitua o art. 355, II do CPC, eis que a revelia da parte ré, na hipótese dos autos, induz o seu efeito que é o de serem tidos por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial.

Ademais, a prova documental acostada aos autos corrobora os fatos narrados pela parte autora.

Nesse contexto, concluo que é fato incontroverso que o negócio jurídico foi desfeito e as mercadorias devolvidas, não apenas em face da revelia, mas porque a parte autora juntou aos autos as notas fiscais de compra e as notas fiscais de devolução, ID n. 157534261, n. 157534266 e n. 157534267, e a declaração da parte ré de que os produtos foram devolvidos e que os boletos/duplicatas emitidos em virtude das notas fiscais n. 000015209, n. 000015207 e n. 000015208, são de sua responsabilidade.

Ademais, em se tratando de declaração de inexistência de débito, competia à parte ré comprovar a existência e validade dos negócios jurídicos que originaram os débitos questionados, sob pena de se impor à parte autora a prova de fato negativo.

Assim, tendo em vista que a parte ré não se manifestou e não demonstrou a existência e validade dos negócios jurídicos, os pedidos de declaração de inexistência dos débitos e de cancelamento dos protestos merecem ser acolhidos.

DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE procedentes os pedidos constantes da inicial para DECLARAR a inexistência dos débitos objetos das notas fiscais nº 000015209, nº 000015207 e nº 000015208, bem como para CONFIRMAR a antecipação de tutela concedida e DETERMINAR: a) o cancelamento dos protestos lavrados (Protocolo nº 4101795 R$18.752,69 - Título Nº 152098/001 e Protocolo nº 4105634 R$17.562,69 – Título Nº 15207); b) que não sejam efetivados os protestos dos demais títulos (- Protocolo nº 4113732 R$17.484,68,00 -Título Nº 15207-02/ Protocolo nº 4112903 R$16.364,68 – Título Nº 15209-0/ Protocolo nº 4114484 R$16.512,68 -Título Nº 14350/ Protocolo nº 4109366 R$18.674,68 – Título Nº 15208-01/ Protocolo nº 4105577 R$16.364,68 - Título Nº 15209/001/ Protocolo nº 4102399 R$17.484,68 - Título Nº 15207 1/ - Protocolo nº 4105634 R$17.484,68 – Título Nº 15207-01); c) que não sejam efetivados quaisquer futuros protestos referentes as notas fiscais nº 000015209, nº 000015207 e nº 000015208.

Oficie-se o 3º Cartório de Notas de Taguatinga/DF para que proceda o cancelamento dos protestos relativos aos títulos indicados acima.

Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, considerando os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, expedidas as determinações, arquivem-se, observadas as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
14/09/2023 19:35

Recebidos os autos
14/09/2023 19:35

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/09/2023 12:11

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de NEW METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/09/2023 23:59.
18/08/2023 14:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
18/08/2023 14:18

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2023 07:40

Recebidos os autos
17/08/2023 07:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2023 01:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/07/2023 16:33

Decorrido prazo de NEW METAIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:14

Publicado Certidão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 12:27

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/06/2023 14:52

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/06/2023 12:57

Recebidos os autos
15/06/2023 12:57

Recebida a emenda à inicial
13/06/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/06/2023 09:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2023 17:54

Juntada de Petição de resposta ao ofício
09/06/2023 08:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 18:15

Juntada de Petição de resposta ao ofício
24/05/2023 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 13:06

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/05/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:03

Expedição de Ofício.
22/05/2023 09:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
19/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 19:44

Recebidos os autos
16/05/2023 19:44

Embargos de Declaração Acolhidos
16/05/2023 08:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/05/2023 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/05/2023 02:21

Publicado Decisão em 12/05/2023.
11/05/2023 18:20

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/05/2023 18:17

Juntada de Petição de resposta ao ofício
11/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 17:54

Recebidos os autos
09/05/2023 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/05/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
08/05/2023 17:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2023 14:28

Classe Processual alterada de PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/05/2023 14:54

Recebidos os autos
05/05/2023 14:54

Determinada a emenda à inicial
04/05/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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