25/10/2023 11:53

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 11:51

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 03:41

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GALDINO em 23/10/2023 23:59.
24/10/2023 03:41

Decorrido prazo de A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:30

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0018565-86.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GALDINO SENTENÇA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME em face de MARIA DE FATIMA GALDINO.

A presente execução encontra-se arquivada desde 18/09/2017 (ID nº 57939735), em virtude do despacho de ID Num. 57939590 e decisão de ID Num. 57939721, que, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis da parte executada, determinou o arquivamento dos autos, sem baixa, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC.

Houve pedido da executada (ID nº 171470661) para extinção do feito.

A parte exequente alega no ID nº 172069088, em síntese, a não configuração da prescrição intercorrente, visto que não permaneceu inerte nos presentes autos, já que apresentou a petição de ID nº 162135884, antes de findar o prazo prescricional de 6 meses.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

Incialmente, impende destacar que, se tratando de ação monitória instruída por cheque sem força executiva, o prazo prescricional aplicável à pretensão é quinquenal (art. 206, §5º, inc.

I do Código Civil e Súmula 503 STJ).

Portanto, é inelutável que a paralisação por mais de 05 (cinco) anos, contado desde o arquivamento, durante os quais a parte interessada nada postulou que efetivamente tivesse real potencial para satisfazer a obrigação, implica o implemento da prescrição intercorrente, ocorrida, portanto, em 18/09/2022.

Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva (Acórdão 1691806, 00395159820138070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no PJe: 2/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

Ante o exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, II e 924, V do Código de Processo Civil, em face da ocorrência de prescrição intercorrente.

Destaco que, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 921, §5º do CPC. (REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8.11.2022, DJe de 11.11.2022).

Assim, sem custas finais e honorários.

Retirei, nesta data, o sigilo sobre a petição de ID nº 171470661 Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE) WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
26/09/2023 04:00

Decorrido prazo de A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 17:52

Recebidos os autos
25/09/2023 17:52

Declarada decadência ou prescrição
18/09/2023 02:24

Publicado Certidão em 18/09/2023.
15/09/2023 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
15/09/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
14/09/2023 02:43

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 17:02

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:33

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0018565-86.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GALDINO CERTIDÃO Certifico e dou fé que faço aguardar o prazo para a parte autora se manifestar sobre a petição de ID 171470661, conforme intimação de retro.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 15:47:06.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
12/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 15:48

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0018565-86.2013.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GALDINO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, intimo a parte exequente para se manifestar sobre a petição retro, no prazo de 5 dias.

BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2023 13:09:11.

FREDERICO VALADARES WERNECK Servidor Geral
11/09/2023 13:10

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/09/2023 13:07

Processo Desarquivado
11/09/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2020 12:55

Arquivado Provisoramente
06/03/2020 07:30

Processo Desarquivado
06/03/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 02:55

Publicado Certidão em 06/03/2020.
06/03/2020 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 20:02

Arquivado Provisoramente
04/03/2020 14:45

Expedição de Certidão.
02/03/2020 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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