26/12/2022 00:17

Arquivado Definitivamente
26/12/2022 00:16

Transitado em Julgado em 26/12/2022
05/12/2022 01:44

Publicado Sentença em 05/12/2022.
05/12/2022 01:44

Publicado Sentença em 05/12/2022.
02/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
02/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 20:02

Recebidos os autos
30/11/2022 20:02

Extinto o processo por desistência
29/11/2022 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
29/11/2022 15:48

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
13/06/2022 15:40

Juntada de Certidão
13/06/2022 15:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
10/06/2022 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2022 18:11

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/04/2022 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:34

Decorrido prazo de S E DOS SANTOS NETO - ME em 24/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:30

Decorrido prazo de SEVERIANO ESTEVAM DOS SANTOS NETO em 24/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 00:22

Publicado Decisão em 03/03/2022.
01/03/2022 15:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2022 23:59:59.
01/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022
25/02/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0065712-37.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: S E DOS SANTOS NETO - ME, SEVERIANO ESTEVAM DOS SANTOS NETO DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/02/2022 09:20

Expedição de Outros documentos.
19/02/2022 00:12

Recebidos os autos
19/02/2022 00:12

Declarada incompetência
16/02/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/02/2022 12:18

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 23:40

Recebidos os autos
31/01/2022 23:40

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de SEVERIANO ESTEVAM DOS SANTOS NETO em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de S E DOS SANTOS NETO - ME em 30/06/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
22/04/2021 17:31

Expedição de Outros documentos.
15/09/2019 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
26/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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