11/02/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 15:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
11/02/2025 15:28

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:58

Recebidos os autos
30/01/2025 18:58

Determinado o arquivamento
29/01/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/01/2025 15:05

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (EXECUTADO) em 28/01/2025.
29/01/2025 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/01/2025 15:03

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:27

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:27

Decorrido prazo de CATIA CILENE FARIAS NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 12:50

Transitado em Julgado em 22/10/2024
19/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 19/12/2024.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 18:15

Recebidos os autos
16/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
22/11/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 18:06

Recebidos os autos
21/11/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
14/11/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:22

Publicado Despacho em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 12:13

Recebidos os autos
29/10/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/10/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:38

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:21

Recebidos os autos
18/10/2024 14:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
16/10/2024 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/10/2024 15:50

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:50

Juntada de Alvará de levantamento
23/09/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 09:09

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 14:50

Recebidos os autos
21/09/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 14:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/09/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/09/2024 17:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (EXECUTADO) em 16/09/2024.
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 11/09/2024.
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
07/09/2024 14:10

Recebidos os autos
07/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
02/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 07:27

Recebidos os autos
29/08/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 07:27

Deferido o pedido de CATIA CILENE FARIAS NASCIMENTO - CPF: *79.***.*88-87 (EXEQUENTE).
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700903-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CATIA CILENE FARIAS NASCIMENTO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CERTIDÃO Transcorreu o prazo conferido na decisão de ID 203840505 sem manifestação de EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A..

Fica a parte credora intimada a indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º), prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 16:13:18.

ALEXANDRE AUGUSTO PAULINO DA SILVA Servidor Geral
23/08/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
23/08/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:13

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (EXECUTADO) em 20/08/2024.
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 20/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700903-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CATIA CILENE FARIAS NASCIMENTO EXECUTADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a exequente comprovou que o executado não cumpriu com a obrigação de fazer detalhada no dispositivo da sentença de ID 188665058 - "autorizar o custeio da realização dos procedimentos cirúrgicos indicados (...) sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais), inicialmente limitada a R$100.00,00 (cem mil reais)...", e que transcorreu o prazo sem manifestação da executada, tem-se que necessária a aplicação da multa pela conduta desidiosa da executada por não autorizar o procedimento cirúrgico até a presente data.

Assim, considerando que a sentença de ID 188665058 foi prolatada em 4/3/2024, verifica-se que a multa atingiu o seu patamar máximo de R$100.000,00.

Concedo ao executado o prazo de 15 dias para pagamento da multa de R$100.000,00.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente a se manifestar e apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 5 dias.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
24/07/2024 17:08

Recebidos os autos
24/07/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:08

Deferido o pedido de CATIA CILENE FARIAS NASCIMENTO - CPF: *79.***.*88-87 (EXEQUENTE).
08/07/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/07/2024 17:42

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (EXECUTADO) em 03/07/2024.
08/07/2024 16:04

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:03

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2024 04:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:00

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:18

Recebidos os autos
28/06/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
26/06/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:17

Publicado Certidão em 20/06/2024.
20/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 18:28

Recebidos os autos
10/06/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 07/06/2024.
06/06/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
06/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:42

Recebidos os autos
04/06/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:42

Deferido o pedido de CATIA CILENE FARIAS NASCIMENTO - CPF: *79.***.*88-87 (EXEQUENTE).
20/05/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
20/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 13:15

Recebidos os autos
20/05/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:15

Outras decisões
20/05/2024 13:15

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/05/2024 03:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/05/2024 23:59.
17/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/04/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 13:28

Recebidos os autos
15/04/2024 13:28

Outras decisões
12/04/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
12/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:21

Recebidos os autos
11/04/2024 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.
10/04/2024 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/04/2024 17:11

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 03:51

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:44

Decorrido prazo de CATIA CILENE FARIAS NASCIMENTO em 01/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:49

Publicado Sentença em 07/03/2024.
07/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700903-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA CILENE FARIAS NASCIMENTO REVEL: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória proposta por CATIA CILENE FARIAS em face de AMIL SEGUROS SAUDE S.A, partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que celebrou contrato de plano de saúde com a ré e foi submetida ao procedimento cirúrgico Gastroplastia (cirurgia bariátrica) e em continuação ao tratamento seu médico indicou cirurgia plástica reparadora em razão do excesso de pele.

Ocorre que a ré negou a cobertura indevidamente, alegando que o procedimento não constava do rol de procedimentos e eventos de saúde da ANS.

Tece arrazoado jurídico e requer a concessão de tutela de urgência antecipada para que a ré arque com os custos da cirurgia reparadora e materiais.

No mérito requer a confirmação da tutela provisória e indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00.

Em decisão de ID 146601779 foi deferida a gratuidade de justiça e concedida a tutela provisória.

A decisão foi suspensa em razão de decisão proferida em agravo de instrumento (ID 159749187).

Em 13/12/2023 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 181772756).

A requerida foi devidamente citada (ID 148828202) e, no entanto, deixou de oferecer defesa no prazo legal (ID 186096315).

Em decisão de ID 186098408 foi decretada sua revelia. É o relatório.

Passo a decidir.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas e a revelia do réu já foi decretada.

Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, incisos I e II, do CPC.

Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Verifica-se no caso vertente que, regularmente citada e advertida, a parte ré deixou de ofertar resposta no prazo legal, ocorrendo, no caso, a revelia, bem como seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos aduzidos pela parte autora na petição inicial, conforme disposto no artigo 344 do CPC.

Como sabido, a revelia do requerido não implica a automática procedência dos pedidos da demandante, sendo plenamente possível o exercício da persuasão racional do julgador.

Além disso, a contumácia importa presunção de veracidade dos fatos, não se relacionado com questões de direito.

Não obstante, no caso em apreço, além da reportada consequência processual, o vínculo jurídico contratual e os demais fatos articulados pela parte autora foram minimamente comprovados nos autos, consoante se depreende dos documentos que instruíram a petição inicial.

O vínculo jurídico estabelecido entre as partes se caracteriza como relação de consumo, na medida em está presente, nitidamente, a figura das rés, na qualidade de fornecedora de produtos e/ou serviços e, no outro polo, a parte autora, como destinatária final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Destaco, ainda, a aplicação do enunciado 608 do STJ, que assim aduz: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão".

De plano esclareço que é de conhecimento comum que em muitos casos é necessária a realização de cirurgias plásticas para a retirada de pele “morta” em decorrência de continuidade de tratamento de obesidade mórbida, ou seja, após a cirurgia bariátrica.

Nos laudos médicos juntados pela autora (ID 146503229), verifica-se que não se trata de cirurgia meramente estética, mas verdadeira continuação do tratamento de obesidade.

Conforme indicação médica, a parte autora necessita das cirurgias indicadas justamente para a continuidade do tratamento, que por sua vez é alvo de cobertura no contrato de plano de saúde celebrado entre as partes.

Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça, de forma vinculante, no tema 1.069, que estabelece que: “É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida”.

Cabia à ré comprovar a alegação que os procedimentos requeridos teriam caráter meramente estético, mas a requerida não produziu qualquer prova nos autos, se mantendo revel.

Portanto, de plano, constato que a cirurgia de que a autora necessita não possui caráter estético, mas sim reparador, em razão da necessidade de retirada das peles em excesso que lhe causam diversas enfermidades.

Assim, a cirurgia vindicada figura como continuidade no tratamento de obesidade mórbida, não se destinando ao mero embelezamento.

Com isso, o pedido de obrigação de fazer deve ser julgado procedente.

Resta analisar se houve dano moral no caso dos autos.

Dano moral é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.

Na espécie, verifico que a autora teve o seu pedido negado pela ré, que se negou à cobertura de cirurgia reparadora, para fins de retirada de pele em decorrência de continuidade de tratamento de obesidade mórbida, pós cirurgia bariátrica, o que atinge os direitos de personalidade da autora.

Ainda, ressalto que a negativa da ré poderia, inclusive, agravar a situação da autora, considerando que tinha dificuldade até de exercer atividade laboral.

Ressalto que se mostra suficiente, para fins de reparação por dano moral, a ocorrência do fato descrito, sendo desnecessária a demonstração da dor espiritual experimentada, pois o dano opera-se in re ipsa.

Deste modo, atento à extensão do dano e ao seu direito de personalidade violado, às condições pessoas das partes envolvidas, e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à reparação dos danos morais suportados pela autora, a condenação da ré ao valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré, no prazo de 15 dias, a autorizar o custeio da realização dos procedimentos cirúrgicos indicados, no caso “30602351x2 – MAMOPLASTIA (reconstrução mamária com próteses); b. 30101190x4 – (cirurgia de braços e coxas)”, incluídos todos os materiais e próteses necessárias, como também descritos no referido laudo, tudo no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), inicialmente limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Condeno a ré a pagar à autora a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do registro desta sentença, somados a juros de mora de 1% ao mês a partir da data da negativa de cobertura do procedimento cirúrgico objeto dos autos.

Por conseguinte, resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Por força da sucumbência integral, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação referente aos danos morais.

Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais eventualmente em aberto, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
05/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:23

Recebidos os autos
04/03/2024 16:23

Julgado procedente o pedido
19/02/2024 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/02/2024.
10/02/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700903-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA CILENE FARIAS NASCIMENTO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A requerida foi devidamente citada (ID 148828202) e, no entanto, deixou de oferecer defesa no prazo legal (ID 186096315).

Assim, decreto a revelia da ré.

Anote-se.

Façam-se conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, pela ordem.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
08/02/2024 04:54

Recebidos os autos
08/02/2024 04:54

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 04:54

Outras decisões
08/02/2024 04:54

Decretada a revelia
07/02/2024 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/02/2024 17:28

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (REU) em 05/02/2024.
06/02/2024 03:58

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/02/2024 23:59.
26/12/2023 13:54

Juntada de Petição de substabelecimento
13/12/2023 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/12/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
13/12/2023 16:31

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/12/2023 02:36

Recebidos os autos
12/12/2023 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 02:44

Publicado Decisão em 24/10/2023.
24/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:11

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:11

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/10/2023 10:49

Recebidos os autos
20/10/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 10:49

Outras decisões
27/09/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
27/09/2023 12:24

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-79 (REU) em 22/09/2023.
27/09/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:57

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:43

Publicado Despacho em 19/09/2023.
18/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0700903-19.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA CILENE FARIAS NASCIMENTO REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

DESPACHO Intime-se o réu para se manifestar sobre a petição ID 171951922 no prazo de 5 dias.

TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
14/09/2023 18:36

Recebidos os autos
14/09/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
14/09/2023 16:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 12:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2023 12:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/02/2023 15:28

Recebidos os autos
08/02/2023 15:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069
07/02/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 15:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/02/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
31/01/2023 04:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 03:38

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:04

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2023 19:02

Expedição de Certidão.
13/01/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 12:10

Recebidos os autos
12/01/2023 12:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069
12/01/2023 12:10

Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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