02/07/2023 17:12

Arquivado Definitivamente
02/07/2023 17:11

Transitado em Julgado em 02/07/2023
09/06/2023 00:25

Publicado Sentença em 09/06/2023.
08/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 10:39

Recebidos os autos
06/06/2023 10:39

Extinto o processo por desistência
06/06/2023 10:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/06/2023 10:29

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
15/07/2022 13:08

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
07/03/2022 00:46

Publicado Decisão em 07/03/2022.
05/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0059909-73.2011.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANA CLEIDE ALVES DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/03/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 16:08

Recebidos os autos
27/01/2022 16:08

Determinado o arquivamento
18/01/2022 09:39

Juntada de Certidão
04/11/2021 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/07/2021 02:36

Decorrido prazo de ANA CLEIDE ALVES em 14/07/2021 23:59:59.
11/05/2021 02:49

Publicado Certidão em 11/05/2021.
10/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 09:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2019 00:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2019

Ultima Atualização
02/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001214-81.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Jose Maria Ferreira de Carvalho

Advogado: Luiz Felipe Bulus Alves Ferreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/07/2019 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0052147-19.2009.8.07.0001

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Wanderlei Miranda Silva

Advogado: Fabio Soares Janot

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2019 21:38

Exibir Processo

Processo nº 0020431-87.2013.8.07.0015

Distrito Federal

Mr-Participacoes e Empreendimentos LTDA

Advogado: Bruno Paiva da Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2019 18:02

Exibir Processo

Processo nº 0041149-13.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/09/2019 09:26

Exibir Processo

Processo nº 0028254-38.2005.8.07.0001

Distrito Federal

Maria Jose Ramos Dourado

Advogado: Leo Ferreira Leoncy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2019 20:26

Exibir Processo