05/06/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 19:24

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:23

Recebidos os autos
19/09/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
19/09/2024 18:45

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1184
05/02/2024 22:38

Recebidos os autos
05/02/2024 22:38

Recurso Extraordinário com repercussão geral 1184
16/11/2023 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
15/06/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/06/2023 16:24

Juntada de Certidão
21/09/2022 18:47

Juntada de Certidão
15/07/2022 15:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
14/07/2022 19:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/07/2022 19:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/04/2022 02:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:49

Decorrido prazo de DORINATO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:49

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO POZZI em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:49

Decorrido prazo de VIACAO ESTRELA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 29/03/2022 23:59:59.
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0048240-36.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DORINATO RODRIGUES DE OLIVEIRA, FABIO ANTONIO POZZI, VIACAO ESTRELA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/03/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 19:00

Recebidos os autos
18/01/2022 19:00

Declarada incompetência
22/11/2021 10:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de DORINATO RODRIGUES DE OLIVEIRA em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de FABIO ANTONIO POZZI em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de VIACAO ESTRELA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 30/06/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/04/2021.
27/04/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
17/09/2019 16:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2019 04:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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