16/08/2023 01:11

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 01:11

Transitado em Julgado em 16/08/2023
16/08/2023 01:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 15/08/2023 23:59.
26/06/2023 00:26

Publicado Sentença em 26/06/2023.
24/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:14

Recebidos os autos
22/06/2023 11:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2023 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/04/2023 10:22

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/01/2023 04:03

Decorrido prazo de LEDA DIAS LARA DOMINGUES SIMOES em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:45

Publicado Despacho em 23/01/2023.
14/01/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
13/12/2022 14:48

Recebidos os autos
13/12/2022 14:48

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/08/2022 19:17

Juntada de Certidão
25/04/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 13:30

Publicado Decisão em 09/03/2022.
08/03/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0072651-96.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: INNOCENCIO FABRICIO DE MATTOS BELTRAO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/03/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 17:46

Recebidos os autos
18/02/2022 17:46

Determinado o arquivamento
18/02/2022 17:24

Juntada de Certidão
20/01/2022 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/01/2022 19:56

Processo Desarquivado
15/05/2020 10:54

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
15/05/2020 10:53

Juntada de Certidão
14/05/2020 11:56

Decorrido prazo de INNOCENCIO FABRICIO DE MATTOS BELTRAO em 13/05/2020 23:59:59.
21/01/2020 10:16

Publicado Certidão em 21/01/2020.
20/12/2019 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 13:33

Juntada de Certidão
02/05/2018 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2018

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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