TJDFT - 0750182-26.2023.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0750182-26.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DOUGLAS MOREIRA DE ALVARENGA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Pretende a parte autora, em síntese, perceber o adicional de insalubridade.

Cabe ressaltar que não foi apresentado o LTCAT das condições laborais específicas da parte autora, com vistas a comprovar que exerce suas atividades em local insalubre.

Sabe-se que a realização de perícia técnica é procedimento vedado em sede de Juizados Especiais, sob pena de comprometimento da simplicidade do rito do Juizados da Fazenda Pública (art. 12.153/2009, art. 27 c/c Lei 9.099/95, art. 2º).

Nesse sentido é o entendimento da 4ª.

Turma Cível do TJDFT, acerca da imprescindibilidade de prova técnica de maior complexidade para o deslinde da causa, afastando a competência dos Juizados Especiais, in verbis: “DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORES DA CARREIRA SOCIOEDUCATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

I.

De acordo com o artigo 79 da Lei Complementar 840/2011, o adicional de insalubridade é devido aos servidores distritais que trabalham com habitualidade em locais insalubres, consoante o Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho.

II.

As unidades de tratamento de internação e de atendimento a adolescentes infratores não se destinam ao tratamento de "pacientes com doenças infectocontagiosas" assim como estabelecido na Norma Regulamentar nº 15, de modo que descabe cogitar na aplicação de analogia para o suprimento do requisito normativo.

III.

Ainda que não se admitisse o caráter taxativo do Anexo XIV da Portaria 3.214/1978, não há como abandonar seus lineamentos básicos, sob pena de se considerar os adolescentes internados ou assistidos causa direta da insalubridade.IV.

Deficiências estruturais pontuais e corrigíveis (tais como bueiros abertos, lixo exposto, vazamento de água e presença de insetos) não traduzem, por si só, ambientes insalubres.

V.

Procedimentos de segurança relacionados a revistas pessoais, intervenção de agentes em situações extraordinárias e deslocamento dos internos atendem a normas específicas e não importam em contato permanente com doentes.

VI.

A própria existência da insalubridade não pode ser postergada para a etapa de liquidação de sentença, a qual pressupõe, sempre, o reconhecimento do direito subjetivo pleiteado na petição inicial.

VII.

Recurso do Autor desprovido.

Recurso do Réu e remessa necessária providos .” (Acórdão n.1146190, 20150110718718APO, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, Relator Designado:JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 31/10/2018, Publicado no DJE: 30/01/2019.

Pág.: 456/459)Nesse contexto, impõe-se o acolhimento da referenciada preliminar e o conseqüente reconhecimento da incompetência deste juízo para conhecer de matéria complexa.

Corroborando tal tese, transcrevo os julgados mais recentes das Turmas Recursais do Distrito Federal, in verbis: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DESCONSTITUÍDA NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE FAZENDA PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra sentença proferida em ação proposta por servidor ocupante do cargo de Agente Socioeducativo/Atendente de Reintegração Social - ATRS, do quadro de pessoal do Distrito Federal, em atuação em uma das unidades de acolhimento de menores, que compõem o Sistema Socioeducativo da Secretaria de Estado de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal, com pretensão de recebimento de adicional de insalubridade. 2.

A prova técnica trazida aos autos, recebida então como prova emprestada, o Laudo Técnico Pericial confeccionado na ação proposta pelo Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do Distrito Federal, contra o Distrito Federal, processo nº 2015.01.1.071871-8, e destinada à situação similar lá discutida, havia sido utilizada para amparar a sentença de parcial procedência, proferida em 1ª instância naquele processo. 3.

No entanto, no julgamento dos recursos interpostos pelas partes daquele processo, bem como da remessa necessária, a 4ª Turma Cível desconstituiu aquele Laudo Técnico e reverteu a decisão externada na sentença.

Como ficou consignado no voto do relator designado, Dr.

James Eduardo Oliveira, "não se outorga ao perito a prerrogativa de definir, segundo seus próprios critérios, a existência de insalubridade", pois ele deve atentar-se aos parâmetros legais e regulamentares previamente definidos (conformidade com o Anexo XIV da Norma Regulamentadora nº 15, aprovada pela Portaria 3.214/1978, do Ministério do Trabalho).

Para corroborar seu argumento, transcreveu o ilustre relator designado decisão proferida no TST, que delineou que "(...) para o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade para os profissionais que atuam em unidades de atendimento socioeducativo, na forma prevista na Portaria Ministerial no 3.214/1978, e imprescindível a constatação do perito judicial de que o trabalhador, ao executar suas atividades, mantinha contato direto e habitual com os adolescentes internos portadores de doenças infectocontagiosas ou com materiais infectocontagiosos. (...)". (AIRR 10684-28.2015.5.15.0062, 3a Turma, rel.

Min.

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/10/2017). 4.

O entendimento manifestado no julgamento daquela ação, de que o Laudo coletivo não seria suficiente para embasar o deferimento do adicional de insalubridade, tem reflexo na situação aqui discutida, em sede de Juizados Especiais, para alterar o anterior entendimento de suficiência daquela prova, pois ela não mais está apta a elucidar o caso concreto. 5.

Tal fato processual novo suprime a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o conhecimento e julgamento deste processo e força a sua extinção, sem julgamento do mérito, pois se faz necessária a elaboração da adequada prova técnica das condições laborais específicas do servidor (autor da ação), para o esclarecimento da sua situação laboral. 6.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS DE FAZENDA PÚBLICA SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA.

PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 7.

Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios à ausência de recorrente vencido.” (Acórdão n.1174137, 07578510920188070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 29/05/2019, Publicado no DJE: 04/06/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2023 16:22:44.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto