09/02/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 11:53

Transitado em Julgado em 08/02/2024
09/02/2024 03:31

Decorrido prazo de ELEUZA ALVES em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:31

Decorrido prazo de INVESTCRED PRESTADORA DE SERVICOS E COBRANCAS LTDA em 08/02/2024 23:59.
08/01/2024 16:59

Expedição de Certidão.
18/12/2023 02:29

Publicado Sentença em 18/12/2023.
15/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 18:30

Recebidos os autos
13/12/2023 18:30

Julgado improcedente o pedido
22/09/2023 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/09/2023 03:56

Decorrido prazo de ELEUZA ALVES em 21/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709468-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELEUZA ALVES REQUERIDO: INVESTCRED PRESTADORA DE SERVICOS E COBRANCAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS CINTRA MAUSCHI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por ELEUZA ALVES em desfavor de INVESTCRED PRESTADORA DE SERVICOS E COBRANCAS LTDA, conforme qualificações constantes dos autos.

Narra a parte autora que, em agosto de 2022, foi abordada por uma representante da demandada lhe oferecendo um cartão de crédito vinculado ao Banco Daycoval S.A. e que, durante as tratativas, a profissional lhe vendeu um empréstimo consignado sem seu conhecimento o que foi constatado ao verificar em seu extrato bancário um depósito no valor de R$ 14.912,58.

Informa que entrou em contato com a demandada para cancelar o empréstimo e que, naquela oportunidade, devolveu o valor recebido com a promessa de restituição das parcelas já debitadas em sua conta bancária.

Alega que, inobstante a devolução do dinheiro, vem sendo descontadas as parcelas referentes ao negócio jurídico desde setembro de 2022 no valor de R$ 400,00, cada.

Aduz que tentou uma solução diretamente com o Banco Daycoval S.A. e que o mesmo apresentou o contrato em nome da requerente demonstrando um empréstimo em seu nome no valor de R$ 14.912,58 a ser pago em 84 parcelas no valor de R$ 400,00 mensais cada uma.

Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais e R$ 33.600,00 referente ao valor total a ser pago pelo empréstimo.

Pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça.

Juntou documentos.

A decisão de ID nº 151403196 deferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora e determinou a citação da demandada para apresentar defesa no prazo legal.

A parte ré foi citada, conforme certidão de ID nº 168481848, e ofereceu contestação sob o ID nº 169862085.

Inicialmente, requereu o desentranhamento da petição de ID nº 166898600 a fim de se preservar a imagem do menor constante das fotos ali anexadas.

Preliminarmente, sustentou sua ilegitimidade ao argumento de ter sido somente a intermediária do contrato de empréstimo entre a autora e o Banco, bem como por não ter recebido o valor devolvido pela autora que o fez em nome de outra empresa que não possui relação com a demandada.

No mérito, sustenta a legalidade do contrato ao argumento de que o mesmo foi realizado mediante biometria facial após recebimento de link enviado para telefone celular.

Tece considerações acerca da inexistência da comprovação de danos causados à autora aptos a ensejar a sua condenação por danos morais.

Ao final, pugna pela improcedência da ação e condenação da parte autora por litigância de má-fé.

Juntou documentos.

Em réplica, a qual consta sob o ID nº 171187658, a parte autora refuta os argumentos apresentados pela defesa e reitera os termos da inicial.

Nos termos do art. 357, do CPC, passo à organização e saneamento do feito.

Decido.

Legitimidade Segundo a teoria da asserção, o magistrado, ao apreciar as condições da ação, o faz considerando o que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado.

Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial.

Em resumo, basta a demonstração das condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração.

No momento da propositura da ação, e posteriormente por ocasião da réplica, a autora sustentou que a ré está presente no contrato entabulado entre as partes, motivo pelo qual consta a demandada no polo passivo desta demanda.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Das Provas Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, a análise da inversão do ônus probatório se torna dispensável, posto que não foram requeridas e não são necessárias novas provas, encontrando-se o feito apto a ser julgado.

Note-se que a inversão do ônus da prova não deve ser requerida de forma genérica, em relação a todos os fatos e argumentos trazidos na demanda, mas sim demonstrando que há uma maior facilidade de o fornecedor promover a produção de determinada prova, ou os fatos que deverão ser comprovados pelo fornecedor, no caso de o ônus ordinário da prova atribuí-los ao consumidor.

Ademais, as partes pugnaram genericamente pela produção de provas, mas não especificaram as que pretendiam efetivamente produzir, e as razões e conveniência da produção de provas, de modo que nada a prover neste ponto.

Registre-se que, nos termos dos arts. 319, VI e 336 do Código de Processo Civil, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, respectivamente, na inicial e na contestação, não havendo que se falar em abertura de prazo específico para tanto.

As questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito.

Registre-se o sigilo na petição de ID nº 166898600.

Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC.

Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
14/09/2023 17:53

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 16:19

Recebidos os autos
14/09/2023 16:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/09/2023 17:36

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:30

Juntada de Petição de réplica
05/09/2023 01:34

Decorrido prazo de VINICIUS CINTRA MAUSCHI em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:34

Decorrido prazo de VINICIUS CINTRA MAUSCHI em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:52

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 15:01

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:00

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 08:36

Decorrido prazo de ELEUZA ALVES em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 14:30

Juntada de Certidão
13/08/2023 02:38

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/08/2023 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 13:37

Desentranhado o documento
01/08/2023 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 00:43

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 18:36

Juntada de Certidão
28/07/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 13:21

Juntada de Certidão
28/07/2023 01:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
12/06/2023 15:47

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/06/2023 13:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/06/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2023 11:07

Juntada de Certidão
09/06/2023 19:01

Juntada de Certidão
09/06/2023 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2023 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 14:54

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/05/2023 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 14:01

Recebidos os autos
04/05/2023 14:01

Outras decisões
04/05/2023 00:11

Publicado Decisão em 04/05/2023.
03/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
30/04/2023 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/04/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 13:03

Recebidos os autos
28/04/2023 13:03

Outras decisões
25/04/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
25/04/2023 17:07

Juntada de Certidão
25/04/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:11

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
14/04/2023 17:14

Recebidos os autos
14/04/2023 17:13

Outras decisões
14/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
13/04/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/04/2023 17:24

Juntada de Certidão
13/04/2023 14:51

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 10:31

Recebidos os autos
12/04/2023 10:31

Outras decisões
12/04/2023 00:31

Publicado Certidão em 12/04/2023.
12/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
11/04/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
11/04/2023 17:11

Juntada de Certidão
11/04/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 14:30

Juntada de Certidão
08/04/2023 03:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2023 20:13

Recebidos os autos
06/03/2023 20:13

Outras decisões
06/03/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/03/2023 14:13

Juntada de Certidão
06/03/2023 14:00

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/03/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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