12/09/2025 03:03

Juntada de Certidão
14/08/2025 03:25

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:31

Juntada de Certidão
18/07/2025 18:31

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2025 12:48

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:40

Juntada de Certidão
10/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 16:19

Recebidos os autos
08/07/2025 16:19

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
30/06/2025 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/06/2025 04:43

Processo Desarquivado
29/06/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 10:13

Arquivado Provisoramente
16/06/2025 15:33

Recebidos os autos
16/06/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 03:06

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/06/2025 03:11

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:30

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 11:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:26

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:54

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:54

Juntada de Alvará de levantamento
09/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 16:35

Recebidos os autos
06/05/2025 16:34

Outras decisões
06/05/2025 16:28

Deferido o pedido de #Não preenchido#.
30/04/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA TAUANE CAMARA SILVA
17/04/2025 03:25

Juntada de Certidão
19/03/2025 03:21

Juntada de Certidão
18/02/2025 03:03

Juntada de Certidão
31/01/2025 23:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 10:16

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:16

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2025 10:15

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:15

Juntada de Alvará de levantamento
28/01/2025 14:45

Recebidos os autos
28/01/2025 14:45

Outras decisões
24/01/2025 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
24/01/2025 15:34

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 03:07

Decorrido prazo de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
16/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
18/12/2024 03:07

Juntada de Certidão
16/12/2024 02:22

Publicado Decisão em 16/12/2024.
13/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734939-92.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA REPRESENTANTE LEGAL: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BRB-BANCO DE BRASILIA S/A EXECUTADO: ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Informe a parte credora como deseja o levantamento dos valores depositados em juízo sob os ID's 208690873, 211470196, 214173645 e 217184090, indicando seus dados bancários, no prazo de 05 dias.

Não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo provisório.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
11/12/2024 18:01

Recebidos os autos
11/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:01

Outras decisões
09/12/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/12/2024 02:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:32

Decorrido prazo de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:22

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:43

Recebidos os autos
18/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/11/2024 18:39

Juntada de Certidão
09/11/2024 03:12

Juntada de Certidão
11/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
18/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734939-92.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA REPRESENTANTE LEGAL: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BRB-BANCO DE BRASILIA S/A EXECUTADO: ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proferida a decisão de ID 200230447, a parte autora apresentou pedido de reconsideração de ID 206278234, alegando que sofreu penhora via SISBAJUD, no valor de R$ 1.984,51, e que seus extratos bancários, bem como seu contracheque, demonstram que seu pagamento integral foi bloqueado por ordem deste juízo.

No entanto, a parte autora desafia o recurso próprio, previsto na legislação processual.

Nesse sentido, o pedido de reconsideração nada mais é que uma tentativa de modificação da decisão, por via não contemplada em qualquer previsão normativa processual.

Destaque-se que os fundamentos do assim chamado pedido de reconsideração deveriam, em verdade, estar contidos na fórmula recursal correlata, uma vez que a rediscussão de matéria já decidida anteriormente contribui, apenas, para a morosidade processual.

Ademais, a decisão de ID 200230447 deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte autora não trouxe elementos novos capazes de modificar o entendimento anterior.

Sem prejuízo disso, e apenas a título de esclarecimento à executada, destaco que há apenas uma ordem de penhora deste juízo, que refere-se, conforme tela de "manutenção das movimentações via empregado" da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (ID 204160120), ao lançamento de código 40065 - "decisões judiciais II", 887 parcelas, no valor de 579,91, de forma que já havia em seu contracheque um lançamento de código 40017 - "decisões judiciais", 545 parcelas no valor de 656,99, cuja ordem de penhora não emanou deste juízo, que, igualmente, também não determinou nenhum bloqueio diretamente em sua conta corrente, como aponta a devedora no documento de ID 206593383.

Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora.

Prossiga-se com o determinado na aludida decisão.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
30/08/2024 19:06

Recebidos os autos
30/08/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:06

Indeferido o pedido de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA - CPF: *83.***.*76-68 (EXECUTADO)
29/08/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
29/08/2024 14:47

Juntada de Petição de impugnação
24/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 12:59

Juntada de Certidão
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734939-92.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA REPRESENTANTE LEGAL: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BRB-BANCO DE BRASILIA S/A EXECUTADO: ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, esclareço à executada que não há ordem deste juízo para bloqueio de valores em sua conta-salário, mas sim, penhora de valores em seu contracheque (ID 200230447).

Contudo, por cautela, certifique a Secretaria se há valores bloqueados na conta da executada, via SISBAJUD.

Sem prejuízo disso, intime-se o exequente acerca das impugnações de ID's 206278234 e 206593372.

Prazo: 05 dias.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
13/08/2024 19:25

Recebidos os autos
13/08/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 19:25

Outras decisões
06/08/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
06/08/2024 12:36

Juntada de Petição de impugnação
02/08/2024 14:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0734939-92.2020.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA REPRESENTANTE LEGAL: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BRB-BANCO DE BRASILIA S/A EXECUTADO: ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Em cumprimento à decisão de ID 200230447 e considerando a devolução do Ofício de ID 204160121, oriundo da Secretaria de Educação, noticiando que implementou a penhora "que foi implantada em 887 parcelas (equivalente a 74 anos) de R$ 579,91, a partir do mês de 7/2024, esclarece-se que o Sistema Único de Gestão e Recursos Humanos(SIGRH) não comporta o número de parcelas devido, que seria 1.111" , fica a parte executada ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA intimada, na pessoa de seu advogado.

Prazo de 05 (cinco) dias. *documento datado e assinado eletronicamente
24/07/2024 18:26

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 19:33

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:25

Decorrido prazo de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 04:25

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
27/06/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 02:48

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 02:48

Publicado Intimação em 20/06/2024.
19/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734939-92.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA REPRESENTANTE LEGAL: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BRB-BANCO DE BRASILIA S/A EXECUTADO: ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente.

Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em contrato de empréstimo bancário.

Os comprovantes de rendimentos da executada demonstram sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez (ID 185414027).

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirão a dignidade da executada, nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido do exequente, determinando a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido da(s) executada(s) ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA - CPF: *83.***.*76-68, a se realizar mensalmente, mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito (R$ 644.286,56).

Determino que o órgão empregador/fonte pagadora (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - DF - endereço: St.

Bancário Norte Q 2 Phenicia Building Block C - Brasília, DF, 70040-020), proceda ao desconto mensal em folha de pagamento da executada, depositando o valor em uma conta judicial, a ser informada ao juízo, imediatamente.

Confiro força de ofício à presente decisão.

Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
18/06/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:39

Recebidos os autos
17/06/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 17:39

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
12/06/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
12/06/2024 02:25

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:36

Decorrido prazo de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.
13/05/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 15:22

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 16:07

Recebidos os autos
07/05/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/05/2024 16:07

Outras decisões
06/05/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
03/05/2024 13:31

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 04:22

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 04:22

Decorrido prazo de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:32

Decorrido prazo de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 02:50

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 11:00

Recebidos os autos
15/04/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:59

Outras decisões
11/04/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/04/2024 15:09

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:08

Juntada de Alvará de levantamento
09/04/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734939-92.2020.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No presente processo já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, esgotando a possibilidade de cooperação do juízo para a localização de bens.

Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 921, III, §§ 1º, 4º e 4º-A, do CPC, com a nova redação dada pela Lei 14.195/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

O prazo prescricional de 05 anos passa a ter o curso iniciado no dia 08/03/2024, que corresponde à intimação do credor acerca da não localização de bens penhoráveis.

O prazo, contudo, ficará suspenso por 1 (um) ano, conforme prescrito no art. 921, § 1º, findo o qual, será retomado em 08/03/2025, independente de nova intimação.

Decorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento da parte exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Operada a prescrição em 08/03/2030, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se na forma do art. 921, § 5º, do CPC.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se. À Secretaria para transferência dos valores ainda depositados em juízo, conforme decisão de ID 187886782.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
03/04/2024 17:45

Recebidos os autos
03/04/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
20/03/2024 13:43

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
16/03/2024 04:04

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/03/2024 23:59.
05/03/2024 20:30

Juntada de Certidão
05/03/2024 20:30

Juntada de Alvará de levantamento
27/02/2024 13:10

Recebidos os autos
27/02/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:10

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
26/02/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
20/02/2024 10:47

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 14:19

Juntada de Certidão
27/01/2024 04:31

Decorrido prazo de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 08:46

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 13:49

Expedição de Certidão.
25/11/2023 03:54

Decorrido prazo de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.
14/11/2023 10:05

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
14/11/2023 10:05

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/11/2023 09:54

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
10/11/2023 09:50

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
07/11/2023 16:40

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
30/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 16:51

Recebidos os autos
25/10/2023 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/10/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:11

Decorrido prazo de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:02

Expedição de Certidão.
14/09/2023 02:36

Publicado Certidão em 14/09/2023.
14/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Processo: 0734939-92.2020.8.07.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico que, em 11/09/2023, transcorreu o prazo para cumprimento voluntário da obrigação.

Ademais, certifico que ainda não transcorreu o prazo para Impugnação ao Cumprimento de Sentença, modo pelo qual registro neste ato o prazo remanescente, de forma que faltam 14 dias para que a parte ré possa impugnar.

Não sendo apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para que junte aos autos planilha atualizada do débito, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Oportunamente, conclusos. #documentado assinado eletronicamente
12/09/2023 12:31

Expedição de Certidão.
12/09/2023 01:38

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:36

Decorrido prazo de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA em 04/09/2023 23:59.
30/08/2023 03:16

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 13:41

Transitado em Julgado em 09/02/2022
24/08/2023 13:38

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 13:38

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 13:37

Cancelada a movimentação processual
14/08/2023 00:14

Publicado Decisão em 14/08/2023.
10/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 18:33

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2023 17:12

Recebidos os autos
08/08/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:12

Outras decisões
07/08/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
04/08/2023 11:06

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2023 15:51

Recebidos os autos
26/07/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 21:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/07/2023 21:08

Processo Desarquivado
20/07/2023 14:55

Juntada de Petição de manifestação
09/03/2022 16:26

Arquivado Definitivamente
09/03/2022 16:26

Expedição de Certidão.
09/03/2022 16:25

Expedição de Certidão.
09/03/2022 16:25

Recebidos os autos
09/03/2022 16:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
25/02/2022 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/02/2022 00:28

Decorrido prazo de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA em 09/02/2022 23:59:59.
10/02/2022 00:27

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 09/02/2022 23:59:59.
06/12/2021 18:34

Recebidos os autos
06/12/2021 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 18:34

Embargos de Declaração Acolhidos
03/12/2021 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
03/12/2021 14:25

Expedição de Certidão.
23/11/2021 02:53

Decorrido prazo de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA em 22/11/2021 23:59:59.
13/11/2021 00:13

Decorrido prazo de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA em 12/11/2021 23:59:59.
06/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 05/11/2021.
04/11/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
26/10/2021 02:25

Publicado Sentença em 26/10/2021.
25/10/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 12:34

Recebidos os autos
22/10/2021 12:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 19:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
21/10/2021 19:42

Expedição de Certidão.
21/10/2021 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2021 16:58

Recebidos os autos
20/10/2021 16:58

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 16:58

Julgado procedente o pedido
14/10/2021 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
14/10/2021 17:57

Juntada de Certidão
13/10/2021 02:36

Publicado Despacho em 13/10/2021.
11/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
30/09/2021 18:33

Recebidos os autos
30/09/2021 18:33

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
22/09/2021 15:10

Expedição de Certidão.
18/09/2021 02:24

Decorrido prazo de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA em 17/09/2021 23:59:59.
01/09/2021 14:22

Juntada de Certidão
31/08/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
25/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 25/08/2021.
24/08/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
21/08/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 14:49

Recebidos os autos
18/08/2021 14:49

Decisão interlocutória - indeferimento
13/08/2021 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
12/08/2021 14:27

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2021 02:36

Decorrido prazo de ELVANE ROCHA MORATO DE OLIVEIRA em 27/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:10

Expedição de Certidão.
14/07/2021 14:33

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 15:30

Expedição de Certidão.
06/07/2021 10:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/06/2021 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2021 18:56

Expedição de Mandado.
16/06/2021 14:30

Juntada de Certidão
15/03/2021 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
08/03/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 18:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 18:27

Juntada de Certidão
23/02/2021 18:43

Juntada de Certidão
05/02/2021 15:11

Juntada de Certidão
10/11/2020 06:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2020 06:52

Expedição de Mandado.
27/10/2020 13:27

Recebidos os autos
27/10/2020 13:27

Decisão interlocutória - recebido
23/10/2020 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
23/10/2020 13:10

Juntada de Certidão
23/10/2020 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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