13/12/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 13:43

Transitado em Julgado em 13/12/2024
26/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 26/11/2024.
26/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 15:39

Recebidos os autos
14/11/2024 19:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 19:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/11/2024 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/12/2023 03:49

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
19/12/2023 03:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
24/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
19/10/2023 19:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 19:08

Recebidos os autos
19/10/2023 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/10/2023 18:43

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
24/11/2022 07:46

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 14:17

Recebidos os autos
09/11/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/04/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 08/03/2022.
07/03/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0008491-48.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DAS DORES RODRIGUES SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/03/2022 21:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:52

Recebidos os autos
15/02/2022 16:52

Determinado o arquivamento
14/02/2022 20:06

Juntada de Certidão
18/01/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/01/2022 16:23

Processo Desarquivado
22/08/2019 10:14

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
22/08/2019 10:14

Expedição de Certidão.
22/08/2019 10:14

Juntada de Certidão
13/07/2019 06:18

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES RODRIGUES SILVA em 12/07/2019 23:59:59.
09/05/2019 02:34

Publicado Certidão em 09/05/2019.
08/05/2019 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2019 14:13

Juntada de Certidão
04/05/2019 03:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2019

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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