27/03/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 17:06

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:07

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:07

Juntada de Certidão
27/03/2025 14:37

Juntada de carta de guia
25/03/2025 18:58

Expedição de Carta.
21/03/2025 07:35

Recebidos os autos
21/03/2025 07:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
07/03/2025 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
07/03/2025 18:07

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:26

Publicado Despacho em 04/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
04/11/2024 01:22

Publicado Edital em 04/11/2024.
31/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:52

Expedição de Edital.
29/10/2024 15:38

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:11

Recebidos os autos
29/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
28/10/2024 18:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 15:35

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2024 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 02:24

Publicado Despacho em 02/10/2024.
01/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 21:56

Recebidos os autos
27/09/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/09/2024 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 17:41

Expedição de Mandado.
17/09/2024 00:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 02:19

Publicado Despacho em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
06/09/2024 16:58

Recebidos os autos
06/09/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
06/09/2024 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 17:06

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 15:59

Juntada de Certidão
13/07/2024 04:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:19

Publicado Sentença em 05/07/2024.
05/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:52

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:31

Expedição de Mandado.
03/07/2024 06:03

Recebidos os autos
03/07/2024 06:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 06:03

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 13:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/05/2024 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
06/03/2024 14:02

Recebidos os autos
06/03/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 18:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
05/03/2024 18:43

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:54

Recebidos os autos
26/09/2023 15:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
26/09/2023 13:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/09/2023 13:11

Juntada de Certidão
25/09/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 02:34

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705035-62.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PRISCILA VIEIRA MIRANDA DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de Priscila Vieira Miranda, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, § 2°, inciso VII, do Código Penal (ID 153632744).

Após a realização da audiência de instrução e julgamento, a defesa apresentou diversos documentos médicos, requerendo a instauração do incidente de insanidade mental da acusada (ID 172282820).

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido (ID 172395253). É o relatório.

Decido.

De acordo com o disposto no art. 149 do CPP, havendo dúvida a respeito da higidez mental do acusado, o juiz deverá, de ofício, determinar a realização de perícia médica psiquiátrica.

No presente caso, pende razoável dúvida a respeito da integridade mental da denunciada.

Isso porque há dois relatórios médicos, que apontam que esta é acometida de transtorno afetivo bipolar, com histórico de diversas tentativas de suicídio, os quais atestam a necessidade de internação (ID 172282842 e ID 172285295).

Ante o exposto, determino a instauração de incidente mental da acusada Priscila Vieira Miranda.

Nomeio o patrono da denunciada para o encargo de curador especial desta, dispensado o compromisso legal.

Tendo em vista que o Ministério Público já apresentou os quesitos ao ID 172395253, intime-se a defesa para apresentá-los, no prazo de 05 (cinco) dias.

Apresentados os quesitos, autue-se em apartado o incidente, remetendo-se os autos ao I.M.L a fim de que seja realizada perícia médica psiquiátrica na pessoa da acusada, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Suspendo o curso do feito enquanto pendente a conclusão do incidente, nos termos do art. 149, § 2º, do CPP.

P.

I. Águas Claras/DF, 20 de setembro de 2023.

Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
21/09/2023 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 06:17

Recebidos os autos
21/09/2023 06:17

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 06:17

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/09/2023 06:17

Deferido o pedido de Sob sigilo.
19/09/2023 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
19/09/2023 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 22:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:21

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 02:33

Publicado Certidão em 15/09/2023.
14/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCRACL 2ª Vara Criminal de Águas Claras Número do processo: 0705035-62.2023.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PRISCILA VIEIRA MIRANDA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, intimo a Defesa de PRISCILA VIEIRA MIRANDA para apresentar Alegações Finais, no prazo legal.

Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF 12 de setembro de 2023.

FABIANA LOPES DE ALENCAR LIMA 2ª Vara Criminal de Águas Claras / Direção / Diretor de Secretaria
12/09/2023 17:26

Juntada de Certidão
12/09/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 17:37

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
31/08/2023 17:28

Outras decisões
23/08/2023 17:17

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:06

Recebidos os autos
23/08/2023 14:06

Deferido o pedido de #Oculto#.
22/08/2023 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
22/08/2023 11:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 15:17

Expedição de Mandado.
01/08/2023 00:50

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 15:48

Juntada de Certidão
28/07/2023 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 00:23

Publicado Certidão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 17:47

Juntada de Certidão
25/07/2023 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 15:32

Recebidos os autos
20/07/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
20/07/2023 01:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2023 01:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2023 01:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2023 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 01:09

Publicado Despacho em 13/07/2023.
13/07/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 00:18

Publicado Certidão em 12/07/2023.
11/07/2023 14:15

Expedição de Mandado.
11/07/2023 14:05

Expedição de Mandado.
11/07/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 08:17

Recebidos os autos
11/07/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 14:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
10/07/2023 14:37

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:30

Expedição de Ofício.
10/07/2023 14:15

Expedição de Mandado.
10/07/2023 14:08

Expedição de Mandado.
10/07/2023 14:03

Expedição de Mandado.
10/07/2023 14:00

Expedição de Mandado.
07/07/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 16:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
07/07/2023 17:53

Juntada de Certidão
03/07/2023 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 00:31

Publicado Despacho em 30/06/2023.
29/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 20:54

Recebidos os autos
27/06/2023 20:54

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
26/06/2023 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2023 00:35

Publicado Decisão em 09/06/2023.
09/06/2023 00:28

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
08/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 11:04

Recebidos os autos
06/06/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:04

Deferido o pedido de Sob sigilo.
06/06/2023 08:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
05/06/2023 22:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 00:39

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
26/05/2023 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 14:45

Recebidos os autos
26/05/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
25/05/2023 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 02:27

Publicado Certidão em 15/05/2023.
13/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 14:31

Juntada de Certidão
11/05/2023 14:30

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 13:32

Juntada de Certidão
13/04/2023 13:29

Expedição de Mandado.
10/04/2023 13:34

Juntada de Certidão
04/04/2023 16:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/04/2023 22:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2023 16:54

Recebidos os autos
03/04/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 16:54

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/04/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
31/03/2023 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:50

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
31/03/2023 15:50

Juntada de Certidão
31/03/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 00:52

Publicado Certidão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2023 23:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2023 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2023 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2023 15:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/03/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:27

Juntada de Certidão
23/03/2023 21:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
23/03/2023 21:30

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
23/03/2023 20:55

Expedição de Alvará de Soltura .
23/03/2023 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 16:05

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/03/2023 16:05

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
23/03/2023 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2023 10:20

Juntada de gravação de audiência
23/03/2023 02:20

Juntada de Certidão
23/03/2023 02:19

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
22/03/2023 17:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/03/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/03/2023 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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