30/04/2024 04:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:58

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:57

Juntada de Certidão
22/04/2024 20:55

Expedição de Carta.
18/04/2024 13:45

Transitado em Julgado em 13/04/2024
11/04/2024 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2024 23:59.
05/02/2024 02:55

Publicado Edital em 05/02/2024.
03/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
31/01/2024 17:49

Expedição de Edital.
25/01/2024 15:06

Juntada de Certidão
24/01/2024 21:55

Recebidos os autos
24/01/2024 21:55

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 02:56

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
23/01/2024 00:00

Intimação

Sentença: (...) Ante o exposto e considerando o que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na denúncia para condenar ANTÔNIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificado, como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, do Código Penal e para absolvê-lo relativamente à conduta descrita no artigo 147 do Código Penal com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

PASSO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.

Atento ao princípio da individualização da pena, bem como as diretrizes impostas pelos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a aplicar a pena a ser cumprida pelo réu.

Na primeira fase analiso as circunstâncias do art. 59 do Código Penal da seguinte forma: (i) a culpabilidade não interfere negativamente eis que o teor de reprovação da conduta é repreendido pela própria pena prevista em abstrato; (ii) os antecedentes não militam desfavoravelmente porque não há anotações aptas a assim serem consideradas; (iii) quanto à personalidade tenho que esta não influi nesta fase porque não foi esclarecida a contento; (iv) em relação à conduta social a tenho por desinfluente eis que as provas acostadas aos autos nada revelaram a respeito tampouco a desabonaram; (v) os motivos são ínsitos ao dolo do tipo; (vi) nada a considerar quanto às circunstâncias; (vii) as consequências são aquelas mesmas que se esperam do crime; (viii) o comportamento da vítima ao que consta, em nada contribuiu para a correspondente consecução.

Com base nessas ponderações, considerando a inexistência de circunstâncias desfavoráveis fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.

Na segunda etapa, lugar de análise das causas de agravação e atenuação da pena, verifico a presença da atenuante da confissão espontânea e a ausência de agravantes.

Em razão da pena ter sido fixada no mínimo legal na fase anterior, mantenho-a nesse mesmo patamar.

Na terceira etapa, não concorrem causas legais e/ou especiais de aumento e/ou diminuição de pena, razão pela qual o acusado fica definitivamente apenado a cumprir 03(TRÊS) MESES DE DETENÇÃO pela prática da lesão corporal.

Considerando que se trata de réu primário, na forma do art. 33, §2º, “c” do Código Penal fica estabelecido o REGIME INICIAL ABERTO para cumprimento da pena.

Por expressa vedação legal (art. 17 da Lei 11.340/06), deixo de conceder ao acusado os benefícios penais previstos no art. 44 do Código Penal.

Afasto, igualmente, a concessão do sursis da pena, previsto no art. 77 do Código Penal, pois a suspensão da execução da pena por 02(dois) anos mediante o cumprimento de condições, mostra-se, ao fim, mais onerosa que o cumprimento da pena em regime aberto.

Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e que estão inalteradas as razões que justificaram esta condição, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.

Estabeleço a título de danos morais causados pela infração, conforme preceitua o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o valor de meio salário mínimo.

Oportunamente notifique-se a apontada ofendida na forma disposta no artigo 21 da lei 11.340/06.

Após o trânsito em julgado promovam-se as anotações e comunicações pertinentes.

P.R.I.

NEWTON MENDES DE ARAGÃO FILHO - Juiz de Direito Substituto
22/01/2024 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2024 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 11:58

Juntada de Certidão
11/01/2024 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 20:57

Recebidos os autos
10/01/2024 20:57

Julgado procedente em parte do pedido
16/11/2023 08:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
14/11/2023 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/11/2023 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 14:40

Recebidos os autos
18/10/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 08:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
17/10/2023 18:37

Expedição de Certidão.
26/09/2023 04:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 02:42

Publicado Intimação em 19/09/2023.
18/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Despacho: (...) Consultadas as partes, substituo as alegações finais orais por memoriais e determino o encaminhamento dos autos (...) à intimação da defesa para este fim.
14/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 17:55

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2023 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
13/09/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:41

Expedição de Ata.
25/07/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 00:24

Publicado Certidão em 14/07/2023.
13/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 17:35

Juntada de Certidão
11/07/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 17:16

Juntada de Certidão
23/11/2022 17:28

Expedição de Certidão.
23/11/2022 17:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/08/2023 16:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
08/11/2022 17:33

Juntada de Certidão
08/11/2022 17:31

Juntada de Certidão
08/11/2022 16:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
08/11/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 15:10

Expedição de Ata.
18/10/2022 01:45

Decorrido prazo de #Oculto# em 17/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.
18/10/2022 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.
10/10/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 13:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2022 00:13

Publicado Certidão em 07/10/2022.
07/10/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2022 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 17:46

Juntada de Certidão
16/03/2022 19:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2022 14:00, 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília.
15/12/2021 13:40

Recebidos os autos
15/12/2021 13:40

Decisão interlocutória - indeferimento
15/12/2021 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
19/11/2021 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2021 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2021 23:59:59.
27/10/2021 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2021 18:05

Juntada de Certidão
01/10/2021 17:47

Juntada de Certidão
01/10/2021 17:16

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
02/06/2021 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 18:31

Recebidos os autos
01/06/2021 18:31

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/06/2021 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
31/05/2021 19:58

Juntada de Certidão
31/05/2021 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2021 19:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 19:18

Juntada de Certidão
27/05/2021 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2021 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 17:23

Recebidos os autos
22/02/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
22/02/2021 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 12:11

Juntada de Certidão
20/02/2021 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2020 19:19

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 18:25

Recebidos os autos
27/10/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO ANDRES TOCCI
27/10/2020 17:38

Juntada de Certidão
21/10/2020 15:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719854-61.2023.8.07.0001

Guilherme Toledo Ribeiro

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Ciro Bernardino Queiroz Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2023 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0720785-64.2023.8.07.0001

Stylos Engenharia S/A

3M Comercial de Alimentos LTDA

Advogado: Antonio Machado Neri Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0724393-25.2023.8.07.0016

Cassio Vinicius Silva Teixeira

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Jose Diogenes Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2023 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0752188-06.2023.8.07.0016

Mayara Cecilia Gomes Silva

Instituto do Meio Ambiente e dos Recurso...

Advogado: Andrea Alves de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0023764-94.2010.8.07.0001

Envelopel Produtos Graficos LTDA - ME

Multy Treck Informatica LTDA - ME

Advogado: Cassio Roberto Almeida de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2018 17:16

Exibir Processo