03/06/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
03/06/2024 17:27

Transitado em Julgado em 10/05/2024
03/06/2024 14:37

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:42

Publicado Sentença em 15/05/2024.
14/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:57

Recebidos os autos
10/05/2024 18:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2024 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/05/2024 03:44

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FREITAS NASCIMENTO VIEIRA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:00

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709168-38.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FREITAS NASCIMENTO VIEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Constata-se que a parte requerida já havia juntado a comprovação do cumprimento de sua obrigação de fazer (anular os efeitos do auto de infração S002429429 em relação à parte autora), conforme ID n. 25649485 (juntado na data de 21/11/2018), de modo que é inaplicável a multa por descumprimento da sentença.

Além disso, quando o cumprimento de sentença está relacionado à obrigação de fazer, é facultado ao Juízo determinar as medidas que busquem a efetivação da ordem emanada nos autos, inclusive com a aplicação de astreintes.

Estas, por se tratarem de meio coercitivo para que, ao final, tornem concreta a sentença proferida, não são o objeto da ação.

A esse respeito, deve-se pontuar que o art. 537, § 1º, autoriza a modificação ou a exclusão da multa quando demonstrado o cumprimento superveniente da obrigação, o que é o caso dos autos.

Ademais, é valioso transcrever trecho de julgamento do e.

TJDFT que esclarece a questão: “A multa em questão encerra medida posta à disposição do juiz como forma de pressionar a parte a cumprir a obrigação que lhe foi imposta pela decisão judicial.

Por meio desse preceito, é prestigiada a efetividade do processo, porque o destinatário da ordem judicial será estimulado a satisfazer a obrigação.

Poderes são conferidos ao juiz para, de ofício ou a requerimento, determinar medidas incentivadoras necessárias à satisfação da obrigação e assim garantir a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

Entre essas medidas destinadas a impelir o réu a atender à decisão judicial, a mais comum é a multa cominatória, conhecida também por astreintes.

Trata-se do que se denomina medida de execução indireta.

O objetivo da astreinte não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, senão estimulá-lo a cumprir a obrigação legal de fazer ou não fazer na forma determinada pelo comando judicial.

O art. 537 do CPC prevê a aplicação da multa cominatória na fase de conhecimento, por meio de tutela provisória, ou na fase executiva, sob a condição de atender aos critérios de suficiência e de compatibilidade com a obrigação, ajustando-se um prazo razoável para o cumprimento do comando judicial.

Descumprida a determinação judicial de fazer ou não fazer no prazo ajustado, a multa cominatória incidirá imediatamente, segundo a previsão do art. 537, § 4º, do CPC, podendo ser fixa, periódica ou ainda, progressiva.

O valor final da multa será revertido para o exequente, conforme a disposição do art. 537, § 2º, do CPC. (...) A compreensão que se tem na doutrina e na jurisprudência, tanto sob a égide do CPC/73 como do CPC/15, é que o valor da multa deve ser robusto, orientada a quantificação pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que seja mantida sua força coercitiva e a finalidade precípua de compelir o réu ao cumprimento da obrigação definida pelo juiz.

Isso significa que o juiz, diante das circunstâncias do caso concreto, deve estar atento se a multa é de fato útil e capaz de coagir o réu ao cumprimento da obrigação e, em avaliação positiva, definir valor razoável e a periodicidade de incidência para persuadir o réu ao cumprimento espontâneo da prestação determinada pela decisão judicial.

O preceito cominatório em alusão admite certa flexibilidade, de modo que, se constatado haver o valor da astreinte se tornado ínfimo ou excessivo, é possível o magistrado alterá-lo inclusive de ofício, segundo o disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC.” Acórdão 1609992, 07089467920228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no PJe: 6/9/2022.

Nesse sentido, tem-se que não é cabível a manutenção da multa, visto que o bem da vida buscado foi deferido ao autor na sentença e houve sua aplicabilidade prática efetivada pelo demandado.

Destarte, deixo de acolher o pleito de id. 193591530 e torno sem efeito a decisão de ID n. 185956855.

Sem outros requerimentos, retornem conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 17 de abril de 2024 18:14:50.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
18/04/2024 13:43

Recebidos os autos
18/04/2024 13:43

Indeferido o pedido de MARIA DO SOCORRO FREITAS NASCIMENTO VIEIRA - CPF: *02.***.*62-15 (REQUERENTE)
17/04/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
16/04/2024 04:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FREITAS NASCIMENTO VIEIRA em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:37

Publicado Despacho em 08/04/2024.
05/04/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709168-38.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FREITAS NASCIMENTO VIEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se a parte exequente para demonstrar, documentalmente, que ainda persiste alguma penalidade ou dívida relacionada ao auto de infração citado na sentença, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Após, retornem conclusos.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 18:05:57.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
03/04/2024 18:38

Recebidos os autos
03/04/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/04/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709168-38.2018.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO FREITAS NASCIMENTO VIEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Haja vista a comprovação nos autos pela parte executada (documento ID n. 188166174) da desvinculação da infração S002429429 do veículo placa JKC6374, conforme determinado na sentença proferida, deixo de aplicar a majoração da multa de descumprimento.

Intime-se a parte exequente a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento do feito.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2024 17:53:35.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
13/03/2024 18:14

Recebidos os autos
13/03/2024 18:14

Outras decisões
12/03/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
12/03/2024 04:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FREITAS NASCIMENTO VIEIRA em 11/03/2024 23:59.
04/03/2024 08:06

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 18:25

Recebidos os autos
07/02/2024 18:25

Outras decisões
06/02/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
06/02/2024 17:02

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:04

Publicado Certidão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:21

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
30/11/2023 19:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/11/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:29

Recebidos os autos
23/11/2023 17:29

Outras decisões
20/11/2023 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/11/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:59

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 14:54

Recebidos os autos
14/11/2023 14:54

Outras decisões
26/10/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/10/2023 04:05

Processo Desarquivado
25/10/2023 07:26

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 22:49

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 22:48

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:53

Recebidos os autos
16/10/2023 15:53

Determinado o arquivamento
16/10/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/10/2023 03:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FREITAS NASCIMENTO VIEIRA em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709168-38.2018.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DO SOCORRO FREITAS NASCIMENTO VIEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Haja vista a notificação do óbito de Maria do Socorro Freitas Nascimento Vieira, intime-se a parte autora a regularizar o polo ativo da demanda, com a sucessão processual necessária, trazendo aos autos a documentação comprobatória do inventariante.

Prazo de 15 dias.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 9 de agosto de 2023 11:40:34.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
16/08/2023 13:54

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/08/2023 16:36

Recebidos os autos
15/08/2023 16:36

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2023 23:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/08/2023 04:05

Processo Desarquivado
07/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
22/11/2018 19:57

Arquivado Definitivamente
22/11/2018 04:14

Processo Desarquivado
21/11/2018 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 10:54

Arquivado Definitivamente
07/11/2018 13:28

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FREITAS NASCIMENTO VIEIRA em 06/11/2018 23:59:59.
19/10/2018 03:10

Publicado Despacho em 19/10/2018.
19/10/2018 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2018 23:05

Decorrido prazo de DETRAN - DF em 16/10/2018 23:59:59.
16/10/2018 15:49

Recebidos os autos
16/10/2018 15:49

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
14/09/2018 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2018 11:00

Expedição de Ofício.
14/09/2018 10:59

Juntada de Ofício
31/07/2018 13:41

Juntada de Petição de petição
30/07/2018 19:20

Juntada de Certidão
30/06/2018 04:25

Decorrido prazo de DETRAN - DF em 29/06/2018 23:59:59.
22/06/2018 11:44

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FREITAS NASCIMENTO VIEIRA em 21/06/2018 23:59:59.
08/06/2018 03:22

Publicado Sentença em 08/06/2018.
08/06/2018 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2018 08:53

Expedição de Outros documentos.
05/06/2018 15:06

Recebidos os autos
05/06/2018 15:06

Julgado procedente o pedido
01/06/2018 10:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
31/05/2018 04:09

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FREITAS NASCIMENTO VIEIRA em 30/05/2018 23:59:59.
30/05/2018 16:03

Juntada de Petição de réplica
09/05/2018 04:19

Publicado Certidão em 09/05/2018.
09/05/2018 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2018 08:00

Juntada de Certidão
05/05/2018 04:06

Decorrido prazo de DETRAN - DF em 04/05/2018 23:59:59.
19/04/2018 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2018 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2018 08:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2018 15:42

Recebidos os autos
08/03/2018 15:42

Decisão interlocutória - indeferimento
08/03/2018 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
08/03/2018 13:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/03/2018 22:09

Recebidos os autos
07/03/2018 22:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/03/2018 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2018

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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