11/11/2024 10:48

Expedição de Certidão.
11/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 11/11/2024.
08/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 18:17

Recebidos os autos
06/11/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
04/11/2024 18:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de ROGERIO GALUBAN em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 14:39

Recebidos os autos
21/10/2024 14:39

Outras decisões
16/10/2024 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/10/2024 22:04

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:41

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES DO NASCIMENTO GOMES em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:40

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 16:34

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:50

Recebidos os autos
06/09/2024 11:50

Outras decisões
05/09/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
05/09/2024 14:43

Processo Desarquivado
05/09/2024 14:42

Juntada de Certidão
31/10/2023 17:18

Arquivado Provisoramente
31/10/2023 17:17

Expedição de Certidão.
31/10/2023 02:49

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
29/10/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:06

Recebidos os autos
26/10/2023 18:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/10/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
24/10/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 13:32

Expedição de Certidão.
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de ROGERIO GALUBAN em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:36

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711304-48.2021.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROGERIO GALUBAN EXECUTADO: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA, HARRISON SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, HARRISON EDUCACIONAL LTDA, MARCOS MENEZES DO NASCIMENTO GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de aplicação de medidas indutivas e mandamentais em face dos executados, consistente na apreensão/suspensão/bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos devedores GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA e MARCOS MENEZES DO NASCIMENTO GOMES (ID 169835210).

Ainda que exista o comando genérico do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que possibilita ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não vejo utilidade/efetividade alguma nas medidas postuladas pelo exequente para a satisfação concreta de seu crédito, pois a apreensão/suspensão/bloqueio da CNH e do passaporte dos executados não garantem a satisfação do crédito.

Não há qualquer indicativo de que tais medidas serão úteis para a obtenção de bens e valores passíveis de constrição.

Trata-se, portanto, de medidas inadequadas e sem efetividade para o que pretende o exequente, que é o recebimento de seu crédito.

Ademais, o exequente não demonstrou eventual conduta desleal dos executados na ocultação de patrimônio, não sendo suficiente para comprovar a referida conduta a simples juntada de prints retirados da rede social do executado GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA.

Inclusive, sequer é possível aferir a data das fotografias referenciadas pelo exequente, de modo que não há elementos concretos no sentido de que a verdadeira situação econômica dos executados é diversa do que demonstraram as várias pesquisas de bens realizadas no curso do processo.

Diante disso, forçoso concluir que o contexto dos autos demonstra apenas a inexistência de bens penhoráveis, o que não autoriza a adoção das medidas coercitivas pleiteadas pelo credor.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS EXCEPCIONAIS ATÍPICAS.

ART. 139, IV, DO CPC.

BLOQUEIO DA CNH.

APREENSÃO DE PASSAPORTE.

AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE AO PROCESSO.

INADEQUAÇÃO. 1.

O juiz pode deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial (pagamento), na forma preconizada no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, com o escopo de se alcançar a almejada efetividade da pretensão executiva, com a satisfação do crédito da parte exequente. 2.

No caso concreto, o bloqueio da CNH e a apreensão do passaporte do agravado traduzem medidas executivas atípicas que não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequada e desproporcional, inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor, prescrita no artigo 805 do Código de Processo Civil. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido (Acórdão 1743651, 07203413420238070000, Relatora: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 31/8/2023 – grifos acrescidos).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

MEDIDAS ATÍPICAS.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

INOBSERVÂNCIA.

CARÁTER PUNITIVO.

INVIABILIDADE DO PEDIDO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. É certo que o art. 139, inciso IV, do CPC permite ao julgador a adoção de medidas coercitivas atípicas com vistas a assegurar o adimplemento da prestação pecuniária ou o cumprimento da ordem judicial.

Entretanto, a aplicação desses meios constritivos tem lugar apenas quando relacionados com o objetivo que se pretende alcançar, devendo a determinação ser suficiente para lograr o adimplemento da obrigação devida. 2.

Não há como vislumbrar efetividade na adoção das medidas requeridas contra o agravado para fins de obter os valores devidos pela parte executada, de sorte que a providência mais se assemelha a uma forma de sanção do que de coação do devedor. 3.

A pretensão de bloqueio dos cartões de crédito, apreensão de passaporte, suspensão da CNH e bloqueio de serviços de telefonia extrapolam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representarem certeza de efetividade à satisfação do crédito e ostentar caráter punitivo, motivo pelo qual deve ser indeferido o pedido formulado pela parte exequente. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Acórdão 1738302, 07198988320238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1/8/2023, publicado no DJE: 15/8/2023 – grifos acrescidos).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDAS ATÍPICAS.

SUSPENSÃO DA CNH.

APREENSÃO DO PASSAPORTE.

BLOQUIEOS DE CARTÕES DE CRÉDITO.

MEIOS INADEQUADOS E DESPROPORCIONAIS. 1.

A suspensão da CNH, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito não se apresentam como medidas adequadas para a satisfação do crédito executado, caracterizando-se mais como sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida. 2.

Agravo de instrumento conhecido e não provido (Acórdão 1720625, 07118512320238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023 – grifos acrescidos) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido.

Intime-se o exequente para promover o andamento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

ANA LETICIA MARTINS SANTINI Juíza de Direito
11/09/2023 14:19

Recebidos os autos
11/09/2023 14:19

Indeferido o pedido de ROGERIO GALUBAN - CPF: *28.***.*64-72 (EXEQUENTE)
25/08/2023 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/08/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:33

Publicado Decisão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 06:39

Recebidos os autos
01/08/2023 06:39

Deferido em parte o pedido de ROGERIO GALUBAN - CPF: *28.***.*64-72 (EXEQUENTE)
18/07/2023 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
18/07/2023 20:56

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:35

Publicado Despacho em 28/06/2023.
28/06/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
25/06/2023 15:30

Recebidos os autos
25/06/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
07/06/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:16

Publicado Certidão em 31/05/2023.
30/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
26/05/2023 15:35

Juntada de Certidão
16/05/2023 01:00

Publicado Decisão em 16/05/2023.
16/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 20:00

Juntada de comunicações
15/05/2023 16:50

Expedição de Ofício.
12/05/2023 10:53

Recebidos os autos
12/05/2023 10:53

Deferido o pedido de ROGERIO GALUBAN - CPF: *28.***.*64-72 (EXEQUENTE).
08/05/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
08/05/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:21

Publicado Despacho em 28/04/2023.
27/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 16:47

Recebidos os autos
25/04/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
11/04/2023 17:52

Juntada de Certidão
10/02/2023 18:10

Juntada de comunicações
10/02/2023 15:25

Expedição de Ofício.
10/02/2023 14:25

Juntada de Certidão
28/11/2022 00:52

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 08:39

Juntada de Certidão
24/11/2022 06:40

Recebidos os autos
24/11/2022 06:40

Decisão interlocutória - deferimento
26/10/2022 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA LETICIA MARTINS SANTINI
26/10/2022 15:00

Juntada de Certidão
17/09/2022 23:44

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/08/2022 18:57

Juntada de Certidão
10/08/2022 15:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 12:31

Recebidos os autos
27/07/2022 12:31

Decisão interlocutória - deferimento em parte
20/07/2022 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
20/07/2022 12:14

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 00:12

Publicado Certidão em 15/07/2022.
15/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 14:35

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:51

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES DO NASCIMENTO GOMES em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de HARRISON SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA em 12/07/2022 23:59:59.
13/07/2022 00:50

Decorrido prazo de HARRISON EDUCACIONAL LTDA em 12/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:38

Decorrido prazo de HARRISON SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:38

Decorrido prazo de HARRISON EDUCACIONAL LTDA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:38

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA em 27/06/2022 23:59:59.
28/06/2022 02:38

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES DO NASCIMENTO GOMES em 27/06/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.
24/06/2022 00:21

Publicado Decisão em 21/06/2022.
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
20/06/2022 01:27

Publicado Certidão em 20/06/2022.
20/06/2022 01:27

Publicado Certidão em 20/06/2022.
20/06/2022 01:27

Publicado Certidão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
16/06/2022 17:28

Recebidos os autos
16/06/2022 17:28

Decisão interlocutória - recebido
15/06/2022 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/06/2022 13:56

Expedição de Certidão.
15/06/2022 13:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2022 13:14

Recebidos os autos
15/06/2022 13:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Cível de Brasília.
09/06/2022 21:39

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:51

Publicado Certidão em 31/05/2022.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2022 13:11

Transitado em Julgado em 26/05/2022
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de ROGERIO GALUBAN em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES DO NASCIMENTO GOMES em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de HARRISON EDUCACIONAL LTDA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 26/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:15

Decorrido prazo de HARRISON SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 26/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 00:27

Publicado Sentença em 05/05/2022.
05/05/2022 00:27

Publicado Sentença em 05/05/2022.
04/05/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
04/05/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
02/05/2022 20:02

Recebidos os autos
02/05/2022 20:02

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2022 11:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
29/04/2022 11:49

Expedição de Certidão.
29/04/2022 02:28

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 28/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:09

Publicado Certidão em 20/04/2022.
20/04/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 13:10

Expedição de Certidão.
13/04/2022 00:15

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA em 12/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 10:53

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 10:53

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 10:53

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 10:53

Publicado Decisão em 08/04/2022.
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
05/04/2022 17:02

Recebidos os autos
05/04/2022 17:02

Decisão interlocutória - recebido
31/03/2022 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
31/03/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 08:54

Publicado Despacho em 25/03/2022.
24/03/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 21:13

Recebidos os autos
22/03/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
22/03/2022 12:05

Expedição de Certidão.
22/03/2022 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 00:59

Publicado Despacho em 22/03/2022.
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 07:04

Recebidos os autos
18/03/2022 07:04

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 00:39

Decorrido prazo de HARRISON EDUCACIONAL LTDA em 16/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:38

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES DO NASCIMENTO GOMES em 16/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:38

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA em 16/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:38

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 16/03/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:38

Decorrido prazo de HARRISON SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 16/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 20:53

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/03/2022 09:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
18/02/2022 00:11

Publicado Decisão em 18/02/2022.
18/02/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
15/02/2022 17:51

Recebidos os autos
15/02/2022 17:50

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/02/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
15/02/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:25

Publicado Despacho em 03/02/2022.
03/02/2022 00:25

Publicado Despacho em 03/02/2022.
03/02/2022 00:25

Publicado Despacho em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
31/01/2022 18:11

Recebidos os autos
31/01/2022 18:11

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
31/01/2022 13:05

Expedição de Certidão.
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES DO NASCIMENTO GOMES em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de HARRISON SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 28/01/2022 23:59:59.
29/01/2022 00:17

Decorrido prazo de HARRISON EDUCACIONAL LTDA em 28/01/2022 23:59:59.
28/01/2022 20:39

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 22:54

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:16

Publicado Decisão em 21/01/2022.
18/01/2022 17:43

Juntada de Certidão
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
20/12/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 22:06

Recebidos os autos
16/12/2021 22:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/12/2021 23:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
12/12/2021 23:02

Expedição de Certidão.
10/12/2021 00:25

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA em 09/12/2021 23:59:59.
22/11/2021 15:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/11/2021 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2021 13:58

Juntada de aditamento
03/11/2021 19:16

Recebidos os autos
03/11/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
28/10/2021 16:51

Expedição de Certidão.
28/10/2021 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2021 02:27

Publicado Despacho em 22/10/2021.
22/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
22/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
22/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 14:34

Juntada de aditamento
20/10/2021 14:05

Recebidos os autos
20/10/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
18/10/2021 17:30

Expedição de Certidão.
18/10/2021 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2021 02:28

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 08/10/2021 23:59:59.
01/10/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 02:29

Publicado Decisão em 01/10/2021.
01/10/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
29/09/2021 14:00

Recebidos os autos
29/09/2021 14:00

Decisão interlocutória - indeferimento
29/09/2021 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
28/09/2021 12:41

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 10:35

Recebidos os autos
28/09/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 21:41

Juntada de Petição de réplica
23/09/2021 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
23/09/2021 17:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/09/2021 02:39

Publicado Decisão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
31/08/2021 13:40

Recebidos os autos
31/08/2021 13:40

Decretada a revelia
27/08/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
27/08/2021 14:12

Publicado Decisão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
25/08/2021 16:03

Expedição de Certidão.
25/08/2021 14:46

Juntada de Petição de contestação
25/08/2021 13:46

Desentranhamento
25/08/2021 13:46

Desentranhamento
24/08/2021 21:56

Recebidos os autos
24/08/2021 21:56

Deferido o pedido de CRISTIANO DINIZ FERNANDES - CPF: *21.***.*46-72 (INTERESSADO)
19/08/2021 19:10

Juntada de Certidão
19/08/2021 02:37

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA em 18/08/2021 23:59:59.
18/08/2021 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
18/08/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 02:38

Publicado Despacho em 12/08/2021.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 16:02

Expedição de Certidão.
09/08/2021 14:02

Recebidos os autos
09/08/2021 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
05/08/2021 12:18

Expedição de Certidão.
04/08/2021 21:46

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/07/2021 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 16:43

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 02:50

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON DIAS DA ROCHA EIRELI - ME em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 02:45

Publicado Despacho em 29/06/2021.
28/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
28/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 02:48

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES DO NASCIMENTO GOMES em 24/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 15:56

Recebidos os autos
24/06/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 14:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2021 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2021 18:46

Juntada de Petição de comprovante
23/06/2021 18:46

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 18:44

Juntada de Petição de comprovante
23/06/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 18:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2021 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
22/06/2021 16:39

Expedição de Certidão.
22/06/2021 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2021 20:51

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
14/06/2021 20:51

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
14/06/2021 20:51

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
14/06/2021 20:51

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
14/06/2021 20:51

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
14/06/2021 20:51

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 13:02

Mandado devolvido dependência
08/06/2021 10:45

Mandado devolvido dependência
07/06/2021 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2021 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/05/2021 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 12:58

Mandado devolvido dependência
18/05/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2021 18:42

Juntada de Certidão
13/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 13/05/2021.
13/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 17:54

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/05/2021 17:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2021 16:45

Recebidos os autos
11/05/2021 16:45

Decisão interlocutória - indeferimento
10/05/2021 14:58

Juntada de Certidão
10/05/2021 13:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
09/05/2021 19:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 02:38

Publicado Despacho em 06/05/2021.
07/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
06/05/2021 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2021 15:14

Recebidos os autos
04/05/2021 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
30/04/2021 00:06

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 14:04

Juntada de Certidão
15/04/2021 20:29

Expedição de Ofício.
15/04/2021 20:29

Expedição de Ofício.
15/04/2021 02:32

Publicado Decisão em 15/04/2021.
14/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 02:35

Publicado Decisão em 13/04/2021.
12/04/2021 17:52

Recebidos os autos
12/04/2021 17:52

Decisão interlocutória - recebido
12/04/2021 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
12/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 15:38

Recebidos os autos
09/04/2021 15:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
08/04/2021 22:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/04/2021 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

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