18/10/2023 04:10

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 04:10

Transitado em Julgado em 18/10/2023
26/09/2023 02:59

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:28

Recebidos os autos
22/09/2023 15:28

Extinto o processo por desistência
30/08/2023 17:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/08/2023 17:07

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
15/07/2022 14:59

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
30/04/2022 00:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de RICARDO NOGUEIRA DA ROCHA FRAGOSO em 30/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:31

Publicado Decisão em 09/03/2022.
08/03/2022 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
08/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0025850-88.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RICARDO NOGUEIRA DA ROCHA FRAGOSO DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2º do Provimento 54/2021, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor seja igual ou inferior a 7.889,24 (sete mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e quatro centavos), sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado, maior que o supracitado valor, no CPF ou CNPJ da(s) parte(s) executada(s), conforme certificado anteriormente, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, donde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/03/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 15:16

Recebidos os autos
27/01/2022 15:16

Determinado o arquivamento
07/01/2022 16:17

Juntada de Certidão
28/10/2021 11:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/07/2021 02:44

Decorrido prazo de RICARDO NOGUEIRA DA ROCHA FRAGOSO em 30/06/2021 23:59:59.
27/04/2021 02:44

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
22/04/2021 19:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 08:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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