13/05/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 18:50

Expedição de Petição.
28/03/2025 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/01/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 11:11

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59.
15/04/2023 03:20

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS em 14/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:45

Publicado Despacho em 04/04/2023.
04/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:50

Recebidos os autos
27/03/2023 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
14/03/2023 19:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/11/2022 19:51

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 00:16

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS em 29/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:17

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS em 08/09/2022 23:59:59.
18/08/2022 02:25

Publicado Certidão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:25

Publicado Decisão em 17/08/2022.
18/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
18/08/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
10/08/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 15:54

Juntada de Certidão
04/08/2022 09:39

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
28/07/2022 19:31

Recebidos os autos
28/07/2022 19:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/04/2022 00:29

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS em 06/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 16:49

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/03/2022.
16/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
15/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0056878-58.2009.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS DECISÃO   Trata-se de execução fiscal entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos.

Comparecendo espontaneamente ao feito, a ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, os seguintes temas (ID. 42191841– p. 12/28): a) cerceamento de defesa; b) ilegitimidade passiva; c) nulidade de citação; d) prescrição.

Intimado, o DF se manifestou. É o breve relato.

Decido.

Em primeiro lugar, cabe inferir, nos termos da Súmula 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Desse modo, cumpre analisar, desde logo, se a matéria trazida se enquadra dentre aquelas passíveis de avaliação pela via estreita da exceção de pré-executividade.

No caso, tem-se que as alegações do excipiente (cerceamento de defesa no âmbito administrativo, nulidade da CDA e ilegitimidade passiva) demandam dilação probatória, razão pela qual inviável seu aferimento por intermédio do meio utilizado.

Sobre o tema já se manifestou o E.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS AUTÔNOMO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEIÇÃO.

VIA INADEQUADA.

MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA.

TEMA A SER ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para elementar segurança no reconhecimento da ilegitimidade passiva, por meio de exceção de pré-executividade, necessária se faz a apresentação de elementos probatórios que, de plano, mostram-se hábeis a desconstituir a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que gozam as certidões de dívida ativa (art. 204 do CTN repetido no art. 3º da Lei 6.830/80), bem como, se o caso, possam sustentar a tese de que efetivamente a executada não exerceu seu ofício de contadora no Distrito Federal, de modo a desautorizar o fato gerador da cobrança de ISS. 2.

Caso concreto em que a aferição de ilegitimidade passiva necessita de ampla dilação probatória, com contraditório e ampla defesa, incompatível com a estreita via de cognição da exceção de pré-executividade.

Via inadequada utilizada pela executada, porquanto a matéria ventilada, na forma como apresentada, somente é passível de ser conhecida pela via incidental dos embargos à execução. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1344221, 07300621520208070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.

Dito isso, passemos à análise da defesa relativa ao presente feito, consubstanciada na alegação de prescrição das CDA exequenda.

A prescrição ordinária inicia-se com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito.

Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário.

A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal.

Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito   de   ação,   é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed.

Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei)             Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva.

Na espécie, a parte executada arguiu a prescrição dos créditos, cuja constituição definitiva, ocorreu entre 2005 e 2007 representados , conforme se depreende da certidão de ajuizamento de ID 42191841 - p. 1.

A respectiva ação de execução fiscal foi ajuizada em 09/11/2009 dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que este não se consumou. Assim, rejeito a objeção apresentada.

P.I.

Ao DF para dar andamento ao feito.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/03/2022 06:59

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 10:32

Recebidos os autos
03/02/2022 10:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/11/2021 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/07/2021 02:34

Decorrido prazo de LUIZ ROBERTO BICALHO DOMINGOS em 01/07/2021 23:59:59.
28/04/2021 02:30

Publicado Certidão em 28/04/2021.
28/04/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
26/04/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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