27/12/2024 14:29

Arquivado Definitivamente
27/12/2024 14:28

Expedição de Certidão.
27/12/2024 14:28

Transitado em Julgado em 10/12/2024
27/12/2024 14:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/12/2024 17:51

Recebidos os autos
10/12/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:51

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
06/12/2024 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
06/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 16:08

Recebidos os autos
11/11/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
07/11/2024 21:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 02:26

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina ÁREA ESPECIAL N. 10, VIA WL-02 - SETOR ADMINISTRATIVO, -, BLOCO A, TÉRREO, SALA 82, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900 Telefone: (61) 31032495 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0700223-22.2023.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS AUTOR DO FATO: GERALDO FERREIRA DE SANTANA VISTA AO MPDFT De ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina, Dr.

Luciano Pifano Pontes, faço remessa destes autos à defesa de GERALDO FERREIRA DE SANTANA para se manifestar sobre a petição de ID 205524499.

Planaltina/DF, 29 de julho de 2024.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
26/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 10/07/2024.
10/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Dispõe §10 do art. 28-A, do CPP: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

O acordante não justificou o descumprimento do acordo.Deste modo, rescindo a decisão homologatória de ID 171854324 (acordo de não persecução penal).
08/07/2024 11:32

Recebidos os autos
08/07/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:32

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
01/07/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
27/06/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:04

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:09

Expedição de Certidão.
23/10/2023 19:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2023 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.
11/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 11/10/2023.
10/10/2023 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 02:21

Publicado Decisão em 09/10/2023.
06/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:10

Expedição de Certidão.
05/10/2023 17:35

Expedição de Alvará.
04/10/2023 07:21

Recebidos os autos
04/10/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 07:21

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/10/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
02/10/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 02:38

Publicado Despacho em 25/09/2023.
23/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 08:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0700223-22.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GERALDO FERREIRA DE SANTANA DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a defesa para que informe nos autos se o beneficiário concorda com a transferência da fiança em favor da instituição indicada pelo Ministério Público para cumprimento parcial da prestação pecuniária.

O silêncio da defesa será considerado como anuência.

Fica ciente a defesa de que, em caso de discordância, a fiança somente será restituída após o cumprimento integral do acordo e extinção da punibilidade do indiciado.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Retifique-se a autuação do feito. (documento datado e assinado eletronicamente)
21/09/2023 14:04

Recebidos os autos
21/09/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
20/09/2023 13:49

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 02:28

Publicado Decisão em 18/09/2023.
15/09/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCR2JCPLA 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0700223-22.2023.8.07.0005 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: GERALDO FERREIRA DE SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de proposta de acordo de não persecução penal formulada pelo Ministério Público a GERALDO FERREIRA DE SANTANA, mediante as seguintes condições (Id. 147161128): 1ª Cláusula: O autor do fato, nos termos do artigo 28-A, caput, do CPP, confessa a prática do crime de embriaguez ao volante, tipificado no artigo 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito, o qual ocorreu conforme relatado no APF/IP nº 22/2023 - 16ª DP. 2ª Cláusula: (sem aplicação - Id. 164189983) 3ª Cláusula: (sem aplicação) 4ª Cláusula: Prestação pecuniária, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) a instituição a ser indicada pelo SEMA/MPDFT. 5ª Cláusula: Participação em palestra de conscientização de trânsito, a ser designada pela Promotoria de Justiça, como condição compatível com a infração penal imputada, nos termos do artigo 28-A, inciso V, do CPP. 6ª Cláusula: É dever dos autores do fato comunicarem ao Ministério Público: I) Eventual mudança de endereço ou número de telefone; II) Comprovar o cumprimento das condições, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada, eventual justificativa para o não cumprimento do acordo; III) Havendo desobediência, os autores do fato serão notificados para se justificarem no prazo de 10 dias.

Findo o prazo sem resposta, não será dada nova oportunidade para a justificação. 7ª Cláusula: Enquanto não houver a extinção da punibilidade, o indiciado não poderá praticar outro crime ou ser processado, sob pena de revogação do Acordo de Não Persecução Penal. 8ª Cláusula: Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo ou não observados os deveres da cláusula anterior, no prazo e nas condições estabelecidas, o acordo será considerado rescindido e o Ministério Público imediatamente oferecerá denúncia. 9ª Cláusula: Cumprido integralmente o acordo, o Ministério Público promoverá o arquivamento dos autos de inquérito policial/investigação.

O indiciado, após ser devidamente intimado, sob a assistência de defensor constituído, declarou estar ciente do ANPP ofertado pelo Ministério Público, bem como declarou a aceitação voluntária de todo o teor da proposta Ministerial e das condições nele estabelecidas, conforme se observa da petição de Id. 171626617.

Considerando (i) que a parte está devidamente assistida; (ii) a excessiva quantidade de processos aguardando a designação de audiência; (iii) o volume de trabalho excessivo neste juízo; e (iv) o compromisso deste juízo com a celeridade do feito, deixo de designar a audiência prevista no §4ª do artigo 28-A, do CPP.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal tem por finalidade aferir a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes.

Esses parâmetros podem ser aferidos pelos documentos anexados ao processo e manifestação das partes.

Sobre a efetividade, a homologação judicial, sem audiência, possibilita ao investigado dar início ao cumprimento das condições de forma mais célere.

Da mesma forma, possibilita ao juízo manter a pauta de audiência dentro de um tempo razoável, mesmo diante da elevada distribuição existente nesta Circunscrição Judiciária.

Desta forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação.

Assim, atendido o disposto no art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019 e ausentes quaisquer das hipóteses descritas no seu §5º, afigurando-se presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre os sujeitos processuais para que surta seus efeitos, preenchidos os requisitos do art. 28-A, §4º, da Lei 13.964/2019.

Não há bens vinculados aos autos.

Quanto à fiança (Id. 146318191), determino sua restituição ao prestador.

Expeça-se o competente alvará e intime-se para levantamento.

Remetam-se os autos ao Ministério Público para encaminhamento e acompanhamento da prestação.

Caso haja necessidade de contactar o autor dos fatos, o Ministério Público deverá fazê-lo diretamente, devendo os autos retornarem à conclusão somente nos casos de revogação do acordo ou extinção da punibilidade.

Retifique-se a autuação. (Documento datado e assinado eletronicamente)
14/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
14/09/2023 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 19:29

Recebidos os autos
13/09/2023 19:29

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 19:29

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/09/2023 15:47

Juntada de Certidão
12/09/2023 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
05/09/2023 02:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:52

Publicado Despacho em 29/08/2023.
29/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 14:25

Recebidos os autos
25/08/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
24/08/2023 19:47

Juntada de Certidão
24/08/2023 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 15:08

Juntada de Certidão
28/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2023 01:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2023 23:59.
05/07/2023 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 14:17

Recebidos os autos
05/07/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
04/07/2023 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 18:46

Recebidos os autos
03/07/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 19:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
30/06/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 20:21

Juntada de Certidão
24/02/2023 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 20:37

Recebidos os autos
01/02/2023 20:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 15:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
24/01/2023 15:16

Juntada de Certidão
20/01/2023 07:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 07:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2023 07:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 15:27

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/01/2023 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2023 15:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
08/01/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 23:15

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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