13/11/2023 19:41

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 15:18

Recebidos os autos
13/11/2023 15:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
09/11/2023 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2023 17:17

Transitado em Julgado em 04/11/2023
04/11/2023 04:41

Decorrido prazo de SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA. em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de ADERSON BEZERRA PAIVA NETO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:25

Publicado Sentença em 02/10/2023.
01/10/2023 03:58

Decorrido prazo de SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA. em 29/09/2023 23:59.
29/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706011-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADERSON BEZERRA PAIVA NETO REU: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA., ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A embargante afirma que a sentença de ID 170166717 é omissa e contraditória ao argumento de que não há violação à coisa julgada, porquanto o presente feito teria se fundamentado em novas provas, surgidas após o trânsito em julgado do processo de nº 0711946-02.2018.8.07.0009.

Por fim, alega que deve ser afastada a condenação à multa por litigância de má-fé, tendo em vista que não houve intuito de alterar a verdade dos fatos.

Requer que sejam sanados os vícios apontados. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto interpostos no prazo prescrito no art. 1.023 do CPC.

Todavia, verifica-se que a sentença não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 1.022, do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Portanto, o presente recurso busca obter efeitos infringentes, o que não se admite na via buscada.

Afinal, há omissão apenas quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes ou de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, o que não é o caso dos autos.

Por outro lado, a teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado" (EDcl no REsp 1.114.066/BA, Rel.

Min.

SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 13/10/2010).

Assim, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição, obscuridade ou erro a serem supridos.

Nesse sentido, a sentença consignou que "a pretensão da parte autora é a de rescisão do contrato relativo ao Loteamento Parque do Distrito, Quadra 78, Lote 01, Área 295m², em Cidade Ocidental-GO, matrícula sob o n. 12.653, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade Ocidental-GO, ou seja, do mesmo lote 01 que também era objeto da ação de nº 0711946-02.2018.8.07.0009".

Ademais, o autor foi condenado por litigância de má-fé, nos seguintes termos: "não há dúvidas de que o autor alterou a verdade dos fatos, inclusive em sede de Réplica, onde afirma que “é notório que o Loteamento Parque do Distrito, Quadra 78, Lote 01, Área 295m², em Cidade Ocidental-GO, matrícula sob o n. 12.653, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade Ocidental-GO, que é tratado nestes autos em questão, não foi devidamente debatido no processo anterior que alega litispendência e coisa julgada, devendo ser desconsiderada tal alegação infundada” – ID Num. 165407631 - Pág. 2".

Por conseguinte, conclui-se que não houve omissão ou contradição, como argumenta a parte autora.

Ante o exposto, por serem desnecessárias novas considerações, conheço dos embargos de declaração, e lhes nego provimento, ante a total ausência de fundamento à sua incidência.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
27/09/2023 16:59

Recebidos os autos
27/09/2023 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/09/2023 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
27/09/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:45

Decorrido prazo de ADERSON BEZERRA PAIVA NETO em 22/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO em 21/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:34

Publicado Certidão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706011-29.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADERSON BEZERRA PAIVA NETO REU: SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA., ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO CERTIDÃO Autorizada pela Portaria nº 01/2023, desse Juízo, nos termos do que dispõe o artigo 1023, §2º, do Código de Processo Civil, fica o embargado intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

Decorrido o prazo, à conclusão.

RAYANNE DE BRITO UCHOA Servidor Geral *documento datado e assinado eletronicamente.
11/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:37

Expedição de Certidão.
08/09/2023 09:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/08/2023 01:03

Publicado Sentença em 31/08/2023.
31/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 15:23

Recebidos os autos
29/08/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 15:23

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
29/08/2023 11:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/08/2023 10:30

Decorrido prazo de SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA. em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:20

Publicado Decisão em 07/08/2023.
04/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
02/08/2023 18:49

Recebidos os autos
02/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:49

Decretada a revelia
01/08/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
01/08/2023 01:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 01:10

Decorrido prazo de SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA. em 26/07/2023 23:59.
25/07/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:34

Publicado Certidão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
19/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:39

Expedição de Certidão.
19/07/2023 01:15

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO em 18/07/2023 23:59.
14/07/2023 16:30

Juntada de Petição de réplica
28/06/2023 08:31

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 10:25

Recebidos os autos
26/06/2023 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
26/06/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 10:24

Expedição de Certidão.
23/06/2023 18:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/06/2023 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
23/06/2023 18:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 11:23

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:22

Recebidos os autos
22/06/2023 00:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2023 01:04

Decorrido prazo de SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA. em 16/05/2023 23:59.
13/05/2023 03:23

Decorrido prazo de ADERSON BEZERRA PAIVA NETO em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:12

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO PARQUE DO DISTRITO em 12/05/2023 23:59.
03/05/2023 20:45

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 00:10

Publicado Decisão em 19/04/2023.
18/04/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
13/04/2023 17:24

Recebidos os autos
13/04/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:24

Indeferido o pedido de SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-19 (REU)
11/04/2023 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
10/04/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 14:24

Recebidos os autos
03/04/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
31/03/2023 14:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/03/2023 01:08

Decorrido prazo de ADERSON BEZERRA PAIVA NETO em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 00:59

Decorrido prazo de SWISS PARK BRASILIA INCORPORADORA LTDA. em 29/03/2023 23:59.
24/03/2023 13:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/03/2023 00:21

Publicado Certidão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
09/03/2023 00:12

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:16

Publicado Decisão em 08/03/2023.
07/03/2023 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2023 17:35

Expedição de Mandado.
07/03/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 17:35

Expedição de Certidão.
07/03/2023 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 18:37

Recebidos os autos
03/03/2023 18:37

Concedida em parte a Medida Liminar
03/03/2023 18:37

Concedida a gratuidade da justiça a ADERSON BEZERRA PAIVA NETO - CPF: *17.***.*69-00 (AUTOR).
01/03/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/02/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 03:57

Publicado Despacho em 15/02/2023.
14/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
09/02/2023 15:47

Recebidos os autos
09/02/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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