09/10/2023 15:36

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 15:35

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:37

Decorrido prazo de HELOISA HELENA OLIVEIRA DE DEUS em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:37

Publicado Sentença em 13/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 18:20

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726397-80.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: HELOISA HELENA OLIVEIRA DE DEUS EMBARGADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por HELOISA HELENA OLIVEIRA DE DEUS em desfavor de ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, partes qualificadas nos autos.

Com a presente demanda a parte embargante pretende, em síntese, a liberação da constrição judicial determinada nos autos do cumprimento de sentença n.º 0723703-46.2020.8.07.0001, que recaiu, por meio de ordem Sisbajud, sobre valores de natureza salarial.

Relata a embargante que a ordem foi enviada em nome do executado Hilton Moreira de Deus, já falecido, e que era segundo titular da conta na qual os valores foram bloqueados.

Tece arrazoado jurídico e pede a desconstituição da penhora e a liberação da quantia bloqueada.

Em decisão de ID 163167829, foi deferida a tutela provisória para determinar liminarmente o cancelamento do bloqueio efetuado no processo principal na conta corrente da embargante.

O embargado apresentou resposta (ID 166137299) na qual reconheceu o pedido da embargante e pede que não seja condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, diante do princípio da causalidade, uma vez que o provavelmente houve erro interno no momento da consulta junto ao sistema Sisbajud, o qual alcançou pessoa estranha ao processo.

Réplica em ID 168679825. É o relatório.

Passo a decidir.

Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC.

Conforme asseverado pela doutrina, os embargos de terceiros constituem ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial, cuja finalidade é livrar o bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não faz parte.

O embargante pretende ou obter a liberação (manutenção ou reintegração na posse), ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior, Ed.

RT, 4ª Ed., p. 1.347).

Portanto, resta clarificada a finalidade dos embargos: proteger o patrimônio de terceiro que, não sendo parte em um processo, vê algum bem seu atingido por ato judicial de constrição de bens.

No caso dos autos, está demonstrada a injusta constrição.

Como relatado, a parte embargante sustenta que a ordem Sisbajud alcançou valores depositados em sua conta salário, embora seja pessoa estranha a relação processual do cumprimento de sentença.

O extrato ID 163139648 indica bloqueio judicial de R$ 888,26, em 02/06/2023, e o comprovante Sisbajud ID 163197117 apresenta ter havido bloqueio do mesmo valor e na mesma data em conta de titularidade de Hilton Moreira de Deus.

Com efeito, a embargante afirma que o Sr.

Hilton era segundo titular da conta em que houve o bloqueio e o próprio embargado não opôs resistência à pretensão deduzida em juízo, não refutando a liberação da penhora incidente sobre o valor.

Assim, estando demonstrado que o bloqueio alcançou valor de titularidade de terceiro, a penhora deve ser desconstituída.

Tal ato, versando sobre direito disponível e praticado por agente capaz, configura reconhecimento da procedência da pretensão deduzida pela parte embargante na inicial.

Válido, portanto, o reconhecimento do pedido, que acarreta a extinção do processo, com resolução de mérito, pois, se a parte embargada não se opõe à pretensão deduzida na inicial, nada mais cabe ao juiz do que homologar a manifestação de vontade formulada nos autos, conforme art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC.

Entretanto, deixo de impor ao embargado o ônus da sucumbência, pois a ordem Sisbajud foi corretamente enviada com o CPF do executado, fato que legitimava a medida em relação aos bens encontrados em seu nome.

Ademais, se a própria embargante reconhece que o executado era segundo titular da conta e mesmo com o seu falecimento não regularizou o cadastro no Banco, pode-se afirmar que ela deu causa ao presente incidente, e não o demandado.

Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC, para desconstituir o bloqueio efetuado em ID 162191601 do processo principal na conta corrente da embargante.

Condeno a embargante ao pagamento de custas processuais.

Deixo de fixar honorários sucumbenciais, tendo em vista que não houve condenação e a regra subsidiária da causalidade denota que a causa do processo foi a ocorrência de erro sistêmico que não pode ser imputado a nenhuma das partes.

Traslade-se cópia da sentença para os autos do processo principal sob n.º 0723703-46.2020.8.07.0001.

Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)
11/09/2023 16:24

Recebidos os autos
11/09/2023 16:24

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
30/08/2023 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/08/2023 14:19

Recebidos os autos
29/08/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/08/2023 16:47

Juntada de Petição de réplica
26/07/2023 00:38

Publicado Despacho em 26/07/2023.
26/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 07:25

Recebidos os autos
24/07/2023 07:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
21/07/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 30/06/2023.
29/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 19:25

Expedição de Certidão.
26/06/2023 13:03

Juntada de Certidão
26/06/2023 10:42

Recebidos os autos
26/06/2023 10:42

Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2023 19:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728031-14.2023.8.07.0001

Damiao Felix

Camila Areias Carneiro

Advogado: Joab Galindo de Calais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0709108-96.2021.8.07.0004

Tatiane Freire Mendes da Silva

Antonia Freire Mendes

Advogado: Leonardo Guimaraes Vilela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2021 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0704632-40.2020.8.07.0007

Condominio Altos de Taguatinga I

Kenia Rodrigues Ferreira de Queiroz

Advogado: Felipe Lima Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2020 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0737734-08.2019.8.07.0001

Angela Maria de Oliveira

Jfe2 Empreendimentos Imobiliarios LTDA (...

Advogado: Mell Soares Porto e Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2019 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0710518-79.2023.8.07.0018

Alicerce Construtora LTDA

Distrito Federal

Advogado: Wanderson Felipe de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2023 17:24

Exibir Processo