20/08/2024 18:19

Arquivado Definitivamente
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 04:37

Processo Desarquivado
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:50

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:10

Recebidos os autos
16/08/2024 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
15/08/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2024 13:57

Transitado em Julgado em 01/08/2024
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 13/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:24

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 30/07/2024 23:59.
24/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:28

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 12:16

Recebidos os autos
22/07/2024 12:16

Indeferido o pedido de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA - CPF: *96.***.*48-20 (EXEQUENTE)
17/07/2024 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
17/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:56

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 02:56

Publicado Sentença em 11/07/2024.
10/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737734-08.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença movido por ANGELA MARIA DE OLIVEIRA em desfavor de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), partes qualificadas nos autos.

A parte executada informou a aprovação do plano de recuperação judicial, com a inscrição da parte credora no quadro geral de credores, e requereu a extinção do feito (ID 202340567).

Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra a extinção da execução e requereu a suspensão do processo até o pagamento da dívida (ID 203181321). É o breve relatório.

DECIDO.

A recuperação judicial, como se sabe, divide-se, essencialmente, em duas fases distintas: A primeira, nos termos dos arts. 6º e 52 da Lei n.º 11.101/2005, inicia-se com o deferimento do seu processamento, determinando o magistrado a suspensão de todas as ações e execuções, a fim de permitir que o devedor em crise consiga, ao mesmo tempo, negociar, de forma conjunta, com todos os credores e preservar o patrimônio do empreendimento.

A segunda fase, por seu turno, tem início com a aprovação do plano pelos credores reunidos em assembleia, seguida da concessão da recuperação judicial por sentença (arts. 57 e 58, caput) ou, de forma excepcional, pela concessão forçada da recuperação pelo juiz, nos casos previstos nos incisos do §1º do art. 58.

Diversamente da primeira fase, em que as ações são suspensas, a aprovação do plano de recuperação judicial opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, conforme disposto no art. 59, caput e §1º, da Lei n.º 11.101/2005.

Assim, embora sui generis a novação resultante da concessão da recuperação judicial, porquanto mantidas as garantias prestadas por terceiros, imperiosa a extinção das execuções individuais ajuizadas contra a parte devedora, e não a mera suspensão.

Acrescenta-se que, mesmo no caso de inadimplemento posterior, incabível que a execução individual de crédito constante no plano de recuperação prossiga no juízo comum, na medida em que, nessa hipótese, executa-se a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, hipótese em que o credor deverá habilitar seu crédito no juízo universal.

No caso vertente, os documentos de IDs 168642131, 168642134 e 202340570 demonstram que o plano de recuperação judicial da executada, com a habilitação do crédito objeto da presente execução, fora aprovado em assembleia e homologado pelo juízo universal.

Evidentemente se trata da segunda fase da recuperação judicial, impondo-se, dessa forma, a extinção desta execução individual, por força da novação ocorrida, em que se constituiu um novo título executivo judicial.

Ante o exposto, em face da aprovação do plano de recuperação judicial da executada, extingo a presente execução sem avanço do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15.

Custas finais, se houver, pela parte executada.

Sem honorários de advogado, uma vez que já arbitrados no início da fase de cumprimento de sentença.

Transitada em julgado, intimando-se ao recolhimento das custas finais e não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
08/07/2024 18:08

Recebidos os autos
08/07/2024 18:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/07/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
05/07/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:39

Publicado Despacho em 03/07/2024.
03/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737734-08.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DESPACHO Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca de petição de ID 202340567 e documento de ID 202340567, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo ou não manifestação, voltem os autos conclusos.

I.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
01/07/2024 16:33

Recebidos os autos
01/07/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
28/06/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737734-08.2019.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANGELA MARIA DE OLIVEIRA EXECUTADO: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Considerando a informação de que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação judicial da executada, aguarde-se por mais 180 (cento e oitenta) dias, mantendo a suspensão dos autos.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
11/09/2023 16:35

Recebidos os autos
11/09/2023 16:35

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/09/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
07/09/2023 01:40

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:40

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:15

Publicado Despacho em 16/08/2023.
15/08/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 16:54

Recebidos os autos
10/08/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
10/08/2023 14:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 30/03/2021.
30/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 13:01

Expedição de Certidão.
24/03/2021 12:31

Recebidos os autos
24/03/2021 12:31

Decisão interlocutória - deferimento
23/03/2021 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
22/03/2021 18:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2021 02:27

Publicado Certidão em 19/03/2021.
19/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
17/03/2021 15:37

Juntada de Certidão
17/08/2020 14:37

Expedição de Certidão.
17/08/2020 14:36

Expedição de Certidão.
11/08/2020 02:58

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA em 10/08/2020 23:59:59.
03/08/2020 02:32

Publicado Certidão em 03/08/2020.
01/08/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 11:58

Expedição de Certidão.
30/07/2020 11:56

Expedição de Certidão.
30/07/2020 11:52

Expedição de Certidão.
23/07/2020 02:44

Publicado Decisão em 22/07/2020.
21/07/2020 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2020 18:19

Recebidos os autos
17/07/2020 13:26

Decisão interlocutória - deferimento
16/07/2020 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
16/07/2020 18:39

Expedição de Certidão.
16/07/2020 18:25

Juntada de Petição de petição
23/06/2020 02:42

Publicado Decisão em 23/06/2020.
23/06/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 14:51

Recebidos os autos
17/06/2020 14:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/06/2020 02:27

Publicado Certidão em 17/06/2020.
17/06/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/06/2020 17:52

Juntada de Certidão
16/06/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
15/06/2020 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
15/06/2020 16:44

Juntada de Certidão
15/06/2020 16:37

Expedição de Certidão.
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA em 12/06/2020 23:59:59.
13/06/2020 02:46

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA em 12/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 15:00

Publicado Certidão em 04/06/2020.
04/06/2020 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2020 01:53

Publicado Decisão em 04/06/2020.
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 14:36

Expedição de Certidão.
01/06/2020 13:22

Juntada de Certidão
29/05/2020 20:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 19:57

Recebidos os autos
27/05/2020 18:32

Decisão interlocutória - deferimento
27/05/2020 02:29

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA em 26/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
26/05/2020 13:51

Expedição de Certidão.
19/05/2020 02:35

Publicado Certidão em 19/05/2020.
18/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 14:03

Expedição de Certidão.
15/05/2020 12:24

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 02:22

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE OLIVEIRA em 12/05/2020 23:59:59.
11/05/2020 13:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
04/05/2020 03:06

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/04/2020 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 18:25

Recebidos os autos
01/04/2020 18:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2020 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
30/03/2020 13:49

Recebidos os autos
30/03/2020 13:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2020 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
27/03/2020 13:16

Expedição de Certidão.
26/03/2020 15:42

Juntada de Petição de petição
17/03/2020 03:56

Publicado Decisão em 17/03/2020.
16/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 18:54

Recebidos os autos
11/03/2020 18:54

Decisão interlocutória - deferimento
11/03/2020 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/03/2020 16:23

Expedição de Certidão.
07/03/2020 02:24

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 06/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
27/02/2020 18:00

Juntada de Certidão
12/02/2020 02:16

Decorrido prazo de JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em 11/02/2020 23:59:59.
22/01/2020 17:58

Publicado Decisão em 21/01/2020.
15/01/2020 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2020 14:34

Recebidos os autos
09/01/2020 14:34

Decisão interlocutória - recebido
07/01/2020 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
07/01/2020 15:34

Juntada de Certidão
20/12/2019 16:08

Expedição de Certidão.
20/12/2019 16:08

Juntada de Certidão
19/12/2019 11:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/12/2019 19:02

Recebidos os autos
18/12/2019 19:02

Decisão interlocutória - emenda à inicial
11/12/2019 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARILZA NEVES GEBRIM
11/12/2019 14:01

Juntada de Certidão
06/12/2019 17:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720122-18.2023.8.07.0001

Multiclinica Clinica Medica e Diagnose L...

Hospital Bom Samaritano S/S LTDA &Quot;Em Liq...

Advogado: Angelo Thome Magro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2023 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0708719-73.2019.8.07.0007

Condominio da Chacara 105 Entrada I da C...

George Michael Ribeiro Sabbag

Advogado: Carla Moreira Dias Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/06/2019 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0728031-14.2023.8.07.0001

Damiao Felix

Camila Areias Carneiro

Advogado: Joab Galindo de Calais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2023 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0709108-96.2021.8.07.0004

Tatiane Freire Mendes da Silva

Antonia Freire Mendes

Advogado: Leonardo Guimaraes Vilela

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2021 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0704632-40.2020.8.07.0007

Condominio Altos de Taguatinga I

Kenia Rodrigues Ferreira de Queiroz

Advogado: Felipe Lima Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2020 15:11

Exibir Processo