25/06/2024 18:08

Arquivado Provisoramente
25/06/2024 05:12

Decorrido prazo de QUALITY BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:12

Decorrido prazo de OLLIVER LOCADORA DE VEICULOS LTDA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:48

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705209-25.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OLLIVER LOCADORA DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: QUALITY BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme pedido de ID 198291953 - Pág. 1.

Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão.

Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
28/05/2024 13:11

Recebidos os autos
28/05/2024 13:11

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/05/2024 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
28/05/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:57

Publicado Despacho em 23/05/2024.
23/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:16

Juntada de Ofício
21/05/2024 15:01

Recebidos os autos
21/05/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:32

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 15:20

Recebidos os autos
13/05/2024 15:20

Indeferido o pedido de OLLIVER LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (EXEQUENTE)
10/05/2024 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:55

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Realizada a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, verifico que as respostas das pesquisas junto aos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, foram infrutíferas, conforme pode ser verificado nas informações fornecidas pelos próprios órgãos.

Diante disto, INTIME-SE o exeqüente para que promova a pesquisa de bens penhoráveis em nome do executado junto aos Cartórios de Registro de Imóveis no DF, no prazo de 15 dias, eis que a pesquisa ao sistema ERI-DF só é disponibilizada aos beneficiários da gratuidade de justiça.

Sendo as diligências realizadas nos Cartórios de Registro de Imóveis no DF negativas, deverá, ainda, o credor, indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
30/04/2024 10:49

Recebidos os autos
30/04/2024 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2024 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/03/2024 15:54

Recebidos os autos
06/03/2024 15:54

Deferido o pedido de OLLIVER LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (EXEQUENTE).
05/03/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0705209-25.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: OLLIVER LOCADORA DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: QUALITY BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem que a parte executada pagasse ou comprovasse o pagamento do débito.

Nos termos da decisão precedente e com base na Portaria nº 02/2016 desta Vara, intimo a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo a multa e, caso a parte devedora não seja beneficiária da justiça gratuita, os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como para indicar medidas constritivas para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data.
29/02/2024 09:51

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:31

Decorrido prazo de QUALITY BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP em 28/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:54

Publicado Decisão em 02/02/2024.
02/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705209-25.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OLLIVER LOCADORA DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: QUALITY BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Razão assiste ao autor.

Conforme se depreende da leitura dos autos, verifica-se que foi concedido gratuidade de justiça ao autor, na fase de conhecimento (Decisão - ID 150690740).

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença desencadeado pelo credor, OLLIVER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, em desfavor de QUALITY BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP.

Retifique-se a autuação.

Intime-se o requerido/devedor, por publicação no DJE na pessoa de seu advogado, para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se a parte executada que poderá apresentar impugnação, por meio de advogado, no prazo previsto pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem cumprimento espontâneo da sentença, deve incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), na forma do disposto no artigo 523, § 1º, do CPC, devendo o credor ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar a planilha atualizada do débito nos termos acima mencionados e requerer a medida constritiva para satisfação de seu crédito, levando em consideração a ordem do art. 835 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
31/01/2024 14:55

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/01/2024 09:01

Recebidos os autos
31/01/2024 09:01

Deferido o pedido de OLLIVER LOCADORA DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (REQUERENTE).
30/01/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
30/01/2024 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/01/2024 03:06

Publicado Despacho em 30/01/2024.
29/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705209-25.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OLLIVER LOCADORA DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: QUALITY BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP DESPACHO Nos termos do art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, o pedido de cumprimento de sentença, a reconvenção e a intervenção de terceiros sujeitam-se ao recolhimento de custas processuais.

Destarte, 5 dias à credora para que arque com as referidas custas, sob pena de indeferimento do pedido de cumprimento de sentença e retorno dos autos ao arquivo.

Intime-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
27/01/2024 04:43

Decorrido prazo de QUALITY BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 17:19

Recebidos os autos
25/01/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 06:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/01/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:58

Publicado Certidão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 13:16

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:57

Recebidos os autos
14/12/2023 15:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
14/12/2023 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/12/2023 11:48

Transitado em Julgado em 14/12/2023
14/12/2023 03:42

Decorrido prazo de QUALITY BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP em 13/12/2023 23:59.
21/11/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 07:45

Publicado Sentença em 21/11/2023.
21/11/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 10:36

Recebidos os autos
17/11/2023 10:36

Julgado procedente o pedido
03/11/2023 15:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/11/2023 12:10

Recebidos os autos
03/11/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
31/10/2023 18:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 04:12

Decorrido prazo de QUALITY BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP em 30/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:02

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 21:23

Expedição de Certidão.
29/09/2023 08:58

Juntada de Petição de alegações finais
20/09/2023 17:29

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2023 12:20, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
20/09/2023 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2023 02:26

Publicado Certidão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0705209-25.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OLLIVER LOCADORA DE VEICULOS LTDA REQUERIDO: QUALITY BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, fica designado o dia 20/09/2023 12:20, para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada virtualmente através do Microsoft Teams, cujo acesso se dará pelo link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzBmYWMyNTMtMjY2My00NjQwLTg5ZGUtN2MzYzEwMDE5Zjg2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ce7d6de2-95b8-4445-bbf9-7977bccd6fee%22%7d Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, e 272, do CPC/2015, e, tendo em vista a procuração que outorga ao ilustre advogado poderes para transigir, deverá(ão) o(s) patrono(s) da(s) parte(s) cientificar(em) seu(s) respectivo(s) constituinte(s) da data designada para audiência, devendo o demandante comparecer independentemente de intimação.

ELANE PIRES SILVESTRE DOS SANTOS Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
14/09/2023 09:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 18:58

Juntada de Certidão
13/09/2023 18:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/09/2023 12:20, 2ª Vara Cível de Ceilândia.
21/07/2023 01:08

Decorrido prazo de QUALITY BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP em 20/07/2023 23:59.
06/07/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 29/06/2023.
28/06/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 09:48

Recebidos os autos
26/06/2023 09:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2023 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/06/2023 01:04

Decorrido prazo de QUALITY BRASILIA TRANSPORTES E TURISMO EIRELI - EPP em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 22:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:38

Publicado Certidão em 06/06/2023.
06/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
02/06/2023 06:43

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:27

Juntada de Petição de impugnação
25/05/2023 00:17

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 18:51

Expedição de Certidão.
22/05/2023 18:41

Juntada de Petição de substabelecimento
19/05/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 23:42

Juntada de Petição de contestação
27/04/2023 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2023 16:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2023 19:52

Expedição de Mandado.
13/04/2023 19:51

Juntada de Certidão
13/04/2023 05:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/03/2023 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/03/2023 08:21

Expedição de Mandado.
28/02/2023 13:18

Recebidos os autos
28/02/2023 13:18

Decisão Interlocutória de Mérito
27/02/2023 15:24

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
27/02/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/02/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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