22/02/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
22/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 02:21

Publicado Sentença em 15/02/2024.
09/02/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0751155-78.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: GEAN CARLOS FERREIRA LOPES REQUERIDO: BANCO CSF S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.

Feito devidamente processado, as partes entabularam acordo com o objetivo de compor a lide.

O pedido foi formulado dentro dos limites legais e atende ao interesse de ambas as partes, que são capazes, logo, não há nenhum obstáculo jurídico para a sua homologação.

Isso posto, e por tudo o mais que consta nos autos, HOMOLOGO por sentença irrecorrível o acordo celebrado nos autos, conforme ID 185608850, e extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no inciso III, b do art. 487 do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 55, caput, da LJE.

Fica facultado à parte credora requerer a execução do acordo, caso ele não seja cumprido.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se com baixa.

Edmar Ramiro Correia Juiz de Direito Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
08/02/2024 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
08/02/2024 18:06

Juntada de Certidão
08/02/2024 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/02/2024 17:28

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:15

Recebidos os autos
07/02/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:15

Homologada a Transação
06/02/2024 14:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
06/02/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/02/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 04:10

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 01/02/2024 23:59.
27/01/2024 04:40

Decorrido prazo de GEAN CARLOS FERREIRA LOPES em 26/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:52

Publicado Sentença em 14/12/2023.
14/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 13:39

Recebidos os autos
12/12/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:39

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2023 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
17/11/2023 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
10/11/2023 03:42

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 23:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 16:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/10/2023 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/10/2023 16:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/10/2023 10:25

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:37

Publicado Decisão em 13/09/2023.
13/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0751155-78.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GEAN CARLOS FERREIRA LOPES REQUERIDO: BANCO CSF S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

O autor requer, a título de tutela de urgência, que a ré se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, sob o argumento de que vem sendo instado ao pagamento de débito de cartão de crédito não contratada, decorrente de fraude.

O pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução processual.

Com efeito, importante registrar que em sede de juizados especiais cíveis as tutelas de urgência ficam restritas a situações excepcionalíssimas, o que não se observa no presente caso.

A celeridade é uma das principais características do rito estabelecido pela Lei n. 9099/95, somente sendo justificável a antecipação de tutela em casos de risco de perecimento do direito.

No caso concreto, não vislumbro esse risco prima facie, sendo certo que a questão pecuniária envolvida poderá ser resolvida no bojo deste processo.

Ademais, também não é o caso de tutela de evidência, haja vista que a questão posta em juízo não se adequa a nenhuma das hipóteses do art. 311, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se com as advertências da lei.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que junte aos autos boletim de ocorrência mencionado na inicial.

BRASÍLIA - DF, 11 de setembro de 2023, às 13:34:50.

MARIA CECÍLIA BATISTA CAMPOS Juíza de Direito Substituta
11/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:41

Recebidos os autos
11/09/2023 13:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/09/2023 00:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/09/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/09/2023 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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