07/02/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 14:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERNANDES RODRIGUES em 06/02/2023 23:59.
25/11/2022 00:17

Publicado Certidão em 25/11/2022.
24/11/2022 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 17:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
12/11/2022 00:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/11/2022 00:13

Transitado em Julgado em 12/11/2022
20/10/2022 02:21

Publicado Sentença em 20/10/2022.
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
19/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
17/10/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 17:51

Recebidos os autos
17/10/2022 17:51

Declarada decadência ou prescrição
28/09/2022 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/09/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 14:27

Recebidos os autos
26/08/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/05/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
11/04/2022 19:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 13:00

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0020626-29.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MARIA DO SOCORRO FERNANDES RODRIGUES DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja,13/03/2015, fl.14, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, sem nova conclusão, intime-se o DF para manifestação acerca da prescrição intercorrente, observado o marco temporal já especificado.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/03/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 14:51

Juntada de Certidão
29/01/2022 23:39

Recebidos os autos
29/01/2022 23:39

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2021 10:17

Juntada de Certidão
08/10/2021 07:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2021 02:33

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERNANDES RODRIGUES em 08/07/2021 23:59:59.
05/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 05/05/2021.
05/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2019

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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