25/07/2023 02:03

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 02:03

Transitado em Julgado em 25/07/2023
04/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 04/07/2023.
04/07/2023 00:35

Publicado Sentença em 04/07/2023.
03/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
29/06/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 18:42

Recebidos os autos
29/06/2023 18:42

Extinto o processo por desistência
05/06/2023 16:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/06/2023 16:02

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
26/09/2022 17:54

Juntada de Certidão
26/09/2022 17:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
26/09/2022 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2022 16:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/05/2022 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/05/2022 23:59:59.
17/03/2022 00:26

Publicado Decisão em 17/03/2022.
17/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
17/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
16/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0038928-75.2005.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FATIMA DA SILVA VIRGULINO, JOSE CARLOS MARIANO DOS SANTOS, LANCHONETE E CONFEITARIA 2.000 LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/03/2022 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 21:19

Recebidos os autos
03/02/2022 21:19

Declarada incompetência
09/11/2021 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/09/2021 08:12

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 19:11

Recebidos os autos
05/08/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 10:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARIANO DOS SANTOS em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de LANCHONETE E CONFEITARIA 2.000 LTDA - ME em 11/06/2021 23:59:59.
12/06/2021 02:30

Decorrido prazo de FATIMA DA SILVA VIRGULINO em 11/06/2021 23:59:59.
07/04/2021 02:32

Publicado Certidão em 07/04/2021.
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
07/04/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 07:30

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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