27/07/2022 00:35

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 00:35

Transitado em Julgado em 27/07/2022
06/07/2022 19:53

Publicado Sentença em 05/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 08:50

Recebidos os autos
01/07/2022 08:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/06/2022 11:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2022 11:54

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
13/05/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de M C S COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME em 08/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 12:58

Publicado Decisão em 18/03/2022.
21/03/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
17/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0048137-45.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M C S COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/03/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 13:50

Recebidos os autos
10/02/2022 13:50

Declarada incompetência
17/01/2022 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/01/2022 15:38

Processo Desarquivado
17/01/2022 15:38

Juntada de Certidão
10/05/2019 14:23

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
10/05/2019 14:22

Juntada de Certidão
02/05/2019 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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