TJDFT - 0764584-49.2022.8.07.0016
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/11/2023 16:04
Arquivado Definitivamente
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20/10/2023 02:55
Publicado Sentença em 20/10/2023.
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20/10/2023 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
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18/10/2023 16:41
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2023 16:09
Recebidos os autos
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18/10/2023 16:09
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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18/10/2023 09:53
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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18/10/2023 09:53
Juntada de Certidão
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18/10/2023 09:51
Recebidos os autos
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16/10/2023 16:55
Juntada de Petição de petição
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11/10/2023 18:49
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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11/10/2023 18:48
Juntada de Certidão
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10/10/2023 19:44
Juntada de Certidão
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10/10/2023 19:44
Juntada de Alvará de levantamento
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10/10/2023 19:44
Juntada de Certidão
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10/10/2023 19:44
Juntada de Alvará de levantamento
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09/10/2023 17:47
Juntada de Certidão
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07/10/2023 04:10
Decorrido prazo de RAQUEL RIBEIRO DO PRADO em 06/10/2023 23:59.
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05/10/2023 09:05
Publicado Decisão em 05/10/2023.
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05/10/2023 09:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
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02/10/2023 19:34
Recebidos os autos
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02/10/2023 19:34
Indeferido o pedido de RAQUEL RIBEIRO DO PRADO - CPF: *28.***.*68-80 (EXEQUENTE)
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02/10/2023 16:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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02/10/2023 16:52
Juntada de Certidão
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02/10/2023 16:31
Juntada de Petição de petição
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18/09/2023 02:42
Publicado Decisão em 18/09/2023.
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16/09/2023 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
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15/09/2023 03:20
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/09/2023 23:59.
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15/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0764584-49.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAQUEL RIBEIRO DO PRADO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente sustenta que transcorreu o prazo de 60 dias, para o réu quitar a RPV expedida.
Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo para cumprimento voluntário da obrigação possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis (STJ. 3ª Turma.
REsp 1.708.348-RJ, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/06/2019.
Informativo nº 652).
Ademais, o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública tem o procedimento para pagamento previsto no §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que, independentemente da diferenciação de prazo processual ou material, todo prazo que transcorrer dentro de um processo já existente é considerado prazo processual para efeito do artigo 220 do Código de Processo Civil.
Destarte, considerando que não houve o fim do prazo de 60 dias uteis para pagamento voluntário da RPV, devem os autos aguardarem em cartório até que sobrevenha transcurso do prazo ou a notícia de quitação do débito.
Caso o executado não proceda ao pagamento em conta judicial no prazo acima mencionado, venham os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de sequestro.
BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2023 18:15:58.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06 -
13/09/2023 19:01
Recebidos os autos
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13/09/2023 19:01
Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) e RAQUEL RIBEIRO DO PRADO - CPF: *28.***.*68-80 (EXEQUENTE)
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08/09/2023 17:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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08/09/2023 17:59
Juntada de Certidão
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08/09/2023 15:38
Juntada de Petição de petição
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18/07/2023 01:27
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2023 23:59.
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04/07/2023 14:19
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2023 20:45
Expedição de Ofício.
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26/06/2023 18:39
Recebidos os autos
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26/06/2023 18:39
Outras decisões
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26/06/2023 16:23
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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26/06/2023 15:57
Juntada de Petição de petição
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21/06/2023 01:47
Publicado Certidão em 21/06/2023.
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20/06/2023 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
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16/06/2023 18:45
Expedição de Outros documentos.
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16/06/2023 18:44
Juntada de Certidão
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16/06/2023 18:33
Recebidos os autos
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16/06/2023 18:33
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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28/04/2023 17:34
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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28/04/2023 17:33
Juntada de Certidão
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28/04/2023 01:03
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2023 23:59.
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21/03/2023 10:25
Juntada de Petição de petição
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20/03/2023 13:51
Expedição de Outros documentos.
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20/03/2023 13:50
Juntada de Certidão
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20/03/2023 12:50
Recebidos os autos
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20/03/2023 12:50
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
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23/02/2023 08:19
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
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23/02/2023 08:19
Transitado em Julgado em 17/02/2023
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17/02/2023 03:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/02/2023 23:59.
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14/02/2023 04:21
Decorrido prazo de RAQUEL RIBEIRO DO PRADO em 13/02/2023 23:59.
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09/02/2023 16:40
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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24/01/2023 02:40
Publicado Sentença em 23/01/2023.
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24/01/2023 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
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17/01/2023 17:58
Expedição de Outros documentos.
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17/01/2023 17:56
Recebidos os autos
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17/01/2023 17:56
Julgado procedente o pedido
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16/01/2023 15:58
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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16/01/2023 15:40
Juntada de Petição de réplica
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10/01/2023 18:25
Juntada de Certidão
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10/01/2023 18:13
Juntada de Petição de contestação
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14/12/2022 15:34
Expedição de Outros documentos.
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14/12/2022 14:54
Recebidos os autos
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14/12/2022 14:54
Recebida a emenda à inicial
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06/12/2022 16:47
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
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06/12/2022 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2022
Ultima Atualização
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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