21/04/2024 20:53

Arquivado Provisoramente
05/04/2024 04:04

Processo Desarquivado
05/04/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 17:42

Arquivado Provisoramente
13/03/2024 04:04

Processo Desarquivado
12/03/2024 04:18

Decorrido prazo de LOURDES OLIVEIRA DE MEDEIROS em 11/03/2024 23:59.
19/02/2024 17:26

Arquivado Provisoramente
19/02/2024 04:02

Processo Desarquivado
19/02/2024 02:23

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 15:23

Arquivado Provisoramente
16/02/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706642-87.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LOURDES OLIVEIRA DE MEDEIROS EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No ID: 171527748 o DISTRITO FEDERAL requereu retificação do(s) precatório(s) expedido(s) (ID’s: 135661047 e 135660763), para que, a partir de 08/12/2021 (EC 113/2021) seja aplicada a taxa SELIC sobre o valor principal corrigido.

A parte credora, por sua vez, concordou com a manifestação do DF (ID: 172634652).

Encaminhados os autos à contadoria, esta juntou os cálculos (id:178164660), sobre os quais houve concordância por parte da exequente (ID: 179368001) e inércia por parte do DISTRITO FEDERAL. É o relatório.

DECIDO.

Em que pese este Juízo, anteriormente, tenha aplicado entendimento de que não seria possível a desconstituição de índices fixados no título executivo, em conformidade com o REsp 1861550/DF julgado em junho de 2020, percebe-se que o C.

STJ, recentemente, vem decidindo pela possibilidade de alteração do índice de correção monetária sem que isso implique ofensa à coisa julgada, ainda mais quando é para se adequar ao decido pelo Eg.

STF, quando do julgamento do RE 870.947/SE.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PARADIGMA FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO OU REPERCUSSÃO GERAL.

APLICABILIDADE IMEDIATA. 1.

Conforme consignado no decisum agravado, "No que tange à atualização monetária, inviável a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, uma vez que o índice ali definido 'não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia', devendo ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001.

Logo, é inaplicável, para fins de correção monetária, o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, pois o Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma é, nesse ponto, inconstitucional (RE nº 870.947/SE), determinando a correção de acordo com o IPCA" (fl. 269, e-STJ). 2.

Em relação à tese de impossibilidade de alteração dos critérios fixados no título executado para fins de juros de mora e correção monetária, sob pena de ofensa à coisa julgada, verifica-se que a Segunda Turma já decidiu que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, inexistindo ofensa à coisa julgada. 3.

Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.904.433/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/3/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

JUROS DE MORA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.

NATUREZA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO.

COISA JULGADA.

NÃO VIOLAÇÃO. 1. É firme o entendimento nesta Corte, no sentido de que "a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício.

A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação" (AgInt no REsp 1353317/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/8/2017, DJe 9/8/2017). 2.

No que diz respeito aos juros de mora, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão de que a alteração do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzida pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata aos processos em curso, incidindo o princípio do tempus regit actum. 3.

Ainda na linha de nossa jurisprudência, "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicadas no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada. (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.696.441/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/2/2021) EC N. 113/2021 A respeito de atualização dos débitos fazendários, é de se salientar que recentemente foi promulgada a EC n. 113/2021, cujo art. 3º trata justamente da metodologia a ser aplicada.

Estipula o referido dispositivo o seguinte: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (Negritado) Logo, ciente que o crédito em discussão é de natureza não tributária, há que se observar os seguintes critérios quando da atualização do cálculo: No que se refere à correção monetária, deve-se aplicar o IPCA-e até o mês de novembro de 2021; Como os valores devidos (base de cálculo) são anteriores à data da promulgação da EC n. 113/2021, a SELIC incidirá sobre o valor do principal devidamente atualizado na forma do item anterior a partir de dezembro de 2021; Quanto aos juros de mora (índice que remunera oficialmente a poupança), no caso concreto, deverão ser aplicados somente até novembro de 2021; A partir de dezembro de 2021, não haverá mais a incidência de novos juros de mora sobre as contas, haja vista que, conforme item “2”, o índice a ser utilizado para fins de atualização será a SELIC, que engloba juros e correção monetária e eventual utilização concomitante configurará anatocismo.

Por fim, destaca-se que a “data base” dos cálculos que embasaram os precatórios expedidos nos autos é 08/2022, ou seja, posterior à referida EC, razão pela qual deve ser aplicada SELIC, conforme planilha juntada pela contadoria do Juízo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO pedido do DISTRITO FEDERAL.

Homologo os cálculos ID: 178164660 e determino a retificação dos Precatórios expedidos (ID’s: 135661047 e 135660763).

Oficie-se à COORPRE sobre tal providência.

Intimem-se.

FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
15/02/2024 16:27

Juntada de Certidão
09/02/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 13:03

Recebidos os autos
09/02/2024 13:03

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
09/02/2024 00:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/02/2024 00:43

Expedição de Certidão.
08/12/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:12

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 02:39

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:10

Juntada de Certidão
14/11/2023 14:10

Recebidos os autos
14/11/2023 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/09/2023 08:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/09/2023 12:23

Recebidos os autos
21/09/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/09/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:43

Publicado Despacho em 14/09/2023.
14/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706642-87.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LOURDES OLIVEIRA DE MEDEIROS EXEQUENTE: RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Diga a parte Exequente, em 5 (cinco) dias, quanto ao pedido do DISTRITO FEDERAL de ID 171527748.

Após, conclusos.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
11/09/2023 20:38

Recebidos os autos
11/09/2023 20:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/09/2023 16:11

Processo Desarquivado
11/09/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 18:42

Arquivado Provisoramente
03/09/2022 04:06

Processo Desarquivado
02/09/2022 13:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
02/09/2022 13:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
19/08/2022 08:21

Arquivado Provisoramente
19/08/2022 08:20

Juntada de Certidão
16/08/2022 13:29

Recebidos os autos
16/08/2022 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
25/05/2022 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/05/2022 12:40

Juntada de Certidão
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:31

Decorrido prazo de LOURDES OLIVEIRA DE MEDEIROS em 27/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:23

Publicado Decisão em 31/03/2022.
30/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
28/03/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 10:23

Recebidos os autos
28/03/2022 10:23

Decisão interlocutória - deferimento
25/03/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/03/2022 13:24

Juntada de Certidão
25/03/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
02/02/2022 00:24

Publicado Decisão em 02/02/2022.
01/02/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022
28/01/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 18:50

Recebidos os autos
28/01/2022 18:50

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/01/2022 11:15

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:20

Publicado Despacho em 21/01/2022.
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 11:38

Recebidos os autos
11/01/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/01/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:43

Publicado Decisão em 23/11/2021.
23/11/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
19/11/2021 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 19:27

Recebidos os autos
18/11/2021 19:27

Decisão interlocutória - recebido
17/11/2021 11:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/11/2021 10:58

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:23

Publicado Despacho em 11/11/2021.
11/11/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 13:53

Recebidos os autos
09/11/2021 13:53

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/11/2021 18:23

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 13:59

Recebidos os autos
13/09/2021 13:59

Decisão interlocutória - recebido
10/09/2021 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/09/2021 17:15

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/09/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2021

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706841-11.2022.8.07.0007

Thf Comercial de Alimentos LTDA

Vida Produtos Naturais LTDA - ME

Advogado: Allan Rodrigo Araujo de Abrantes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/04/2022 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0706483-12.2023.8.07.0007

Burguesinha Comercio de Confeccoes Eirel...

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/04/2023 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0030559-58.2006.8.07.0001

Francisco Jose Villela Pinto

Climaco Cezar de Souza

Advogado: Paulo Jozimo Santiago Teles Cunha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2020 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0738926-39.2020.8.07.0001

Aabp Seguranca Eletronica e Servicos Ltd...

Show Colchoes Eireli - ME

Advogado: Kaue de Barros Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2020 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0733213-78.2023.8.07.0001

Condominio Par - Joao de Barro Candango ...

Marcos Takeshi Paes Naruzawa

Advogado: Antonio Luiz de Hollanda Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 08:42

Exibir Processo