11/10/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 15:53

Transitado em Julgado em 09/10/2023
10/10/2023 11:51

Decorrido prazo de VIAGENS PROMO TURISMO LTDA em 09/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:00

Decorrido prazo de WIRLEY FERREIRA RODRIGUES em 03/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:49

Publicado Sentença em 19/09/2023.
19/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0701392-17.2023.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS, CAMILA FLAVIA SOARES PEREIRA MONTENEGRO FERNANDES REQUERIDO: VIAGENS PROMO TURISMO LTDA, WIRLEY FERREIRA RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora, após a realização da audiência de conciliação e apresentação de contestação, requereu a desistência do feito, conforme petição de ID 167621010. É o relato do necessário.

DECIDO.

Não obstante o Código de Processo Civil dispor em seu art. 485, § 4º, que o autor não poderá desistir da ação sem consentimento do réu após o oferecimento da contestação, é certo que os Juizados Especiais possuem regramento próprio, dispondo que basta a ausência da parte autora a quaisquer das audiências para que o processo seja extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95.

Ademais, o enunciado 90 do FONAJE preconiza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo, sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, o que não verifico na hipótese.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação e, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
15/09/2023 11:52

Recebidos os autos
15/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:52

Extinto o processo por desistência
07/08/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
07/08/2023 12:14

Expedição de Certidão.
04/08/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:22

Decorrido prazo de ADIR ROBERTO FERNANDES DIAS em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 21:03

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 13:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/07/2023 13:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
20/07/2023 13:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/07/2023 00:13

Recebidos os autos
19/07/2023 00:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/07/2023 17:34

Expedição de Termo.
05/07/2023 15:14

Recebidos os autos
05/07/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/06/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 15:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/05/2023 04:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2023 16:52

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 00:26

Publicado Certidão em 08/05/2023.
08/05/2023 00:14

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
04/05/2023 12:54

Juntada de Certidão
04/05/2023 12:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 16:15

Recebidos os autos
03/05/2023 16:15

Outras decisões
30/04/2023 03:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/04/2023 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
28/04/2023 22:03

Juntada de Certidão
28/04/2023 20:29

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/04/2023 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/04/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
27/04/2023 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/04/2023 00:57

Recebidos os autos
26/04/2023 00:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/04/2023 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2023 08:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/04/2023 00:51

Publicado Certidão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
31/03/2023 12:05

Juntada de Certidão
31/03/2023 08:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/03/2023 05:33

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/03/2023 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2023 18:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2023 11:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/04/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2023 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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