TJDFT - 0708028-26.2023.8.07.0005

1ª instância - Juizado Especial Civel de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

GIULIANA MOITA SALES

CPF *27.***.*84-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

CNPJ: 29.973.569/0002-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2023 13:02

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 15:05

    Transitado em Julgado em 28/09/2023

  • 29/09/2023 03:41

    Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA em 28/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 02:43

    Publicado Sentença em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0708028-26.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GIULIANA MOITA SALES REQUERIDO: IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

    DECIDO. 1.

    Dos fatos Narrou a autora que, em 27 e 28 de abril de 2022, comprou da requerida duas garrafas térmicas black sports iKEG 600 ml, pelo valor de R$ 180,80, quatro copos térmicos iKEG 473 ml, pelo valor total de R$ 225,10, e outras duas garrafas térmicas, pelo valor de R$ 240,80 Aduziu que os produtos ainda não teriam sido entregues e que a ré não promoveu o estorno, quando pleiteado o cancelamento da venda, razão pela qual pretende a rescisão do contrato, devolução de quantia paga e a condenação da requerida no valor de R$ 646,70, a título de indenização por danos morais. 2.

    Da rescisão contratual A ré é revel, pois não compareceu à audiência, nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, sendo relevante observar que foi citada no endereço constante de seu cadastro na Receita Federal (documento em anexo).

    Os documentos apresentados pela requerente comprovam a relação jurídica, razão pela qual faz a autora jus à rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. 3.

    Dos danos morais Esta Corte, à exaustão, já estabeleceu que não gera danos morais o descumprimento de contrato, eis que não há violação aos direitos de personalidade do autor.

    Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

    A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

    O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

    Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[1].

    Conclui-se, portanto, que a situação narrada pelo autor constitui simples inadimplemento contratual e não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia-a-dia. 4.

    Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para rescindir o contrato de compra e venda havido entre as partes, condenando a requerida a devolver à autora as quantias de: a) R$ 465,90, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar do desembolso (27.04.2022), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (27.06.2023); e b) R$ 180,80, corrigidos monetariamente pelo INPC, a contar do desembolso (05.05.2022), e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (27.06.2023).

    Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

    Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    P.R.I.

    Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Danos à pessoa humana.

    Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.

  • 09/09/2023 02:01

    Decorrido prazo de GIULIANA MOITA SALES em 08/09/2023 23:59.

  • 24/08/2023 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 22:00

    Juntada de consulta renajud

  • 22/08/2023 21:59

    Recebidos os autos

  • 22/08/2023 21:59

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 22/08/2023 11:40

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 21/08/2023 20:45

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 16:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 21/08/2023 15:55

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 21/08/2023 15:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina

  • 21/08/2023 15:55

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 20/08/2023 02:24

    Recebidos os autos

  • 20/08/2023 02:24

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 07/07/2023 04:48

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 16/06/2023 23:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/06/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 17:13

    Deferido o pedido de GIULIANA MOITA SALES - CPF: *27.***.*84-45 (REQUERENTE).

  • 13/06/2023 13:08

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

  • 13/06/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2023 15:16

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 12/06/2023 14:09

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/06/2023 14:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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