11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 14:05

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
16/01/2025 16:41

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:41

Recebidos os autos
16/01/2025 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:41

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
02/05/2024 19:34

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
11/11/2023 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
11/10/2023 03:31

Decorrido prazo de NOVAMENTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:46

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0058077-34.2013.8.07.0015 (gi) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: NOVAMENTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Postula o Distrito Federal o arquivamento dos autos por conta que o montante consolidado do débito não supera o valor mínimo previsto na Lei Complementar Distrital n. 904/15 (Lei Complementar 1010/2022), devidamente atualizado.

Assim, requer, em atenção ao princípio da legalidade, a aplicação do comando previsto no art. 1º do Provimento 13/2012-TJDFT, com o arquivamento do feito, sem baixa (ID 161669350). É o breve relato.

DECIDO.

O art. 1º do Provimento 13/2012 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, determina o arquivamento das ações de execução fiscal cujo valor da causa seja pequeno, sem baixa na Distribuição.

Não havendo débito consolidado originário de ICMS maior que o valor mínimo previsto na legislação citada no ID 161669350, no CPF ou CNPJ da(s) partes(s) executada(s), conforme atesta os documentos anexados pelo Distrito Federal, inclusive considerando a eventual incidência do disposto no § 2º do art. 1º do Provimento 13/2012, acrescentado pelo Provimento 55/2021, nem constrição patrimonial, exceção de pré-executividade e embargos à execução ou de terceiro pendente de análise, indefiro, por ora, eventuais requerimentos das partes e determino o arquivamento provisório do processo.

Advirta-se que o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 prevê o restabelecimento da execução quando solicitado pelas partes.

Embora o provimento nada diga a respeito da prescrição, é consabido que o art. 40, § 4º, da LEF, dispõe que, decorrido o prazo prescricional da decisão que ordenar o arquivamento, poderá o juiz reconhecer a prescrição intercorrente.

Referida regra complementa o caput do art. 40, mas tem força normativa suficiente para ser aplicada em outros casos de arquivamento da execução fiscal, como o presente, em homenagem aos princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica, de modo a impedir a eternização da demanda e a permanente sujeição do devedor à ação da Fazenda Pública, assim como ao princípio do resultado, disposto no art. 797 do CPC, de onde se depreende a incompatibilidade da paralisação da execução com a sua realização em proveito do exequente.

Essa é a razão de o § 1º do art. 1º do Provimento 13/2012 dever ser interpretado em conjunto com o § 4º do art. 40 da LEF, a fim de estabelecer a data desta decisão como termo inicial de contagem do prazo prescricional.

Intime(m)-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
14/09/2023 23:50

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 20:13

Recebidos os autos
13/09/2023 20:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/09/2023 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
22/07/2023 01:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
12/06/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 18:48

Recebidos os autos
30/05/2023 18:48

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
24/03/2023 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2023 14:05

Decorrido prazo de NOVAMENTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 06/02/2023 23:59.
14/12/2022 18:13

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:13

Publicado Decisão em 09/12/2022.
07/12/2022 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 20:04

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 12:38

Recebidos os autos
24/11/2022 12:38

Declarada incompetência
26/09/2022 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/09/2022 12:05

Juntada de Certidão
12/11/2021 02:25

Decorrido prazo de NOVAMENTE COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME em 11/11/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:36

Publicado Certidão em 01/09/2021.
04/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
30/08/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
30/08/2021 09:04

Juntada de Certidão
08/06/2019 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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