16/05/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 03:36

Decorrido prazo de ODAIR JOSE BARBOSA DE SOUSA em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ULISSES DANTAS DE ARAUJO em 08/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:04

Juntada de Certidão
30/04/2024 03:38

Publicado Certidão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 16:45

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:33

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:40

Recebidos os autos
16/04/2024 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
16/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/04/2024 13:27

Transitado em Julgado em 10/04/2024
16/04/2024 13:25

Juntada de Certidão
16/04/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 03:34

Decorrido prazo de ODAIR JOSE BARBOSA DE SOUSA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:34

Decorrido prazo de APARECIDA DOS REIS LOPES em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 03:34

Decorrido prazo de ULISSES DANTAS DE ARAUJO em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 12:16

Expedição de Ofício.
15/03/2024 02:42

Publicado Sentença em 15/03/2024.
14/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGAM 1ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0701571-20.2019.8.07.0004 Classe judicial: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: APARECIDA DOS REIS LOPES REQUERIDO: ULISSES DANTAS DE ARAUJO, ODAIR JOSE BARBOSA DE SOUSA SENTENÇA APARECIDA DOS REIS LOPES ajuizou AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra ULISSES DANTAS DE ARAUJO e ODAIR JOSÉ BARBOSA DE SOUSA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Informa que, no final do ano de 2013, tomou conhecimento a respeito da venda do imóvel sub judice.

Afirma que “O terreno foi comprado com regime familiar, pois a intenção era dividir a chácara comprada entre seus filhos.

Foi assinado documento de cessão de direitos, tendo como objeto a área de 2,7 hectares denominada Ponte Alta Norte, pelo valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)”.

Aduz que “ Ulisses ora réu, trouxe a cadeia dominial pronta e que constava nessa a transferência da área de Ulisses para Armando Marcos e desse para seu filho Bruno Lopes dos Santos”.

Afirma que “a partir de novembro de 2016, pessoas foram até a autora se identificando como proprietários de lotes naquele local, entregando documentação que indicava a compra e venda de lotes na área da autora.

Após isso, foi contato o Senhor Ulisses para esclarecer do que estaria acontecendo, e ele por sua vez, informou que a área não pertencia a ela alegando que o documento que a autora possuía era falso e que não teria nenhuma validade, o que causou estranheza, já que a autora comprou e pagou ao Senhor Ulisses pelo terreno.

A fim de dirimir as desavenças e minimizar o ocorrido, a autora cadastrou os supostos compradores e tendo em vista a pressão, formou um condomínio residencial denominado Luar do Norte.

Ocorre que a dias, o pretenso vendedor, senhor Ulisses, e o senhor Odair seu comparsa, vem turbando a posse da requerente, utilizando-se de maneiras ardis para afastar e assustar a mesma.

Conforme demonstra Boletins de Ocorrências (em anexo), ambos os requeridos, ameaçam e constrangem a requerente de diversas maneiras, além de dilapidar o patrimônio por ela construído ali, a exemplo, as inúmeras derrubadas do muro construído por ela, conforme consta nos documentos em anexo”.

Após arrazoado jurídico, pugna pela concessão liminar de mandado proibitório, sob pena de multa, com a confirmação ao final.Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Juntou documentos.

Emenda à inicial (id32872504).

Audiência de justificação (id 37992472), ocasião em que colhidos os depoimentos e determinada a expedição de ofícios para a TERRACAP, AGEFIS e DEMA, por tratar-se de litígio entre particulares sobre terra pública.

Foi deferida liminar de interdito proibitório, em audiência, para que os réus se abstivessem de turbar a posse da autora e para que a autora não efetuasse construções no imóvel (id 37992472).

O primeiro réu apresentou contestação (id 39693319), na qual alegou “nunca fez qualquer operação de negócios com a Autora, sendo essa totalmente desconhecida em qualquer operação de negócios”.

Afirmou que “ em maio de 2018 foi surpreendido com uma AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C DIVISÃO JUDICIAL proposta pela AASOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL LUAR DO NORTE, ingressada na 13ª VARA FEDERAL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, cujo PROCESSO recebeu o NÚMERO: 1013514-27.2017.4.01.3400 (grifo nosso), a qual envolve a mesma área questionada pela ora Autora”.

Impugnou o documento de “PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL RURAL, LOCALIZADO NA FAZENDA “PONTE ALTA” – GAMA – DISTRITO FEDERAL” juntado no PROCESSO NÚMERO: 1013514- 27.2017.4.01.3400 em curso, na 13ª VARA FEDERAL.

Afirmou que a “PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SOBRE IMÓVEL RURAL realizada entre os OUTORGANTES CEDENTES (Vendedores) Senhores ULISSES DANTAS DE ARAÚJO e sua mulher MARIA DO DESTERRO VERAS DINIZ ARAÚJO, e tendo como OUTORGADO CESSIONÁRIO (Comprador) o Senhor ARMANDO MARCOS ARAÚJO JÚNIOR, cuja transação, apesar de aparentemente realizada no papel, não se consolidou e materializou-se na sua totalidade, isto porque o referido cidadão adquirente da mencionada área efetuou à venda, de tão somente 5 (cinco) LOTES, tendo sido, inclusive, 1 (um) desses LOTES vendido para o adquirente citado na 2ª TRANSAÇÃO Senhor BRUNO LOPES DOS SANTOS, que, por incrível que pareça, foi posteriormente o adquirente da ÁREA TOTAL do Senhor ARMANDO MARCOS ARAÚJO JÚNIOR, mesmo que já fosse o Proprietário ou Promitente Comprador de 1 (uma) área de 800m2 (OITOCENTOS METROS) quadrados, o que causa espanto e estranheza referida negociação.” Asseverou que “não reconhece nenhuma legalidade dos documentos constantes dos presentes AUTOS, considerando que os mesmos, foram interrompidas as suas validades e legalidade a partir do descumprimento da obrigação CONTRATUAL entre os CONTRATANTES, os OUTORGANTES CEDENTES (Vendedores) Senhores ULISSES DANTAS DE ARAÚJO e sua mulher MARIA DO DESTERRO VERAS DINIZ ARAÚJO, e o OUTORGADO CESSIONÁRIO (Comprador) Senhor ARMANDO MARCOS ARAÚJO JÚNIOR, porque não honrou o COMPROMISSO assumido de realizar as vendas de toda a área e efetuar os devidos pagamentos comprometidos e acertados entre as partes, e os segundo por serem (CONTRATOS) “PROMESAS DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIERITOS HERITÁRIOS SOBRE IMÓVEL RURAL”, totalmente FRAUDULENTOS, porquanto não serem, nenhum deles, dos realizadores dos negócios capazes de o fazê-lo, nem como COMPRADORES, e nem como VENDEDORES, porquanto não eram DETENTORES e PROPRIETÁRIOS de nenhuma PROPRIEDADE na FAZENDA “PONTE ALTA”, localizada na REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CIDADE SATÉLITE DO GAMA – DISTRITO FEDERAL, a não ser o Senhor BRUNO LOPES DOS SANTOS, adquirente de uma área de tão somente 800m2 (OITOCENTOS METROS) quadrados.”.

Após arrazoado jurídico, pugnou pela improcedência do pedido.

Juntou documentos.

A parte autora se manifestou em Réplica (id 43376366).

O segundo réu apresentou contestação (id 56340030), na qual alegou que “nunca realizou qualquer operação de negócio com a autora”.

Afirmou que o primeiro réu seria patrão dos pais do contestante e que “A Autora fez um MURO irregular em área que não lhes pertencia”.

Afirmou que, como “estava em negócio com o proprietário da área Senhor Ulisses, achou-se com o direito de proteger àquela área, razões, pelas quais tomou a decisão de derrubar as vigas que estavam sendo, irregularmente, levantadas para a sustentação do MURO”, razão pela qual a autora teria registrado ocorrência policial.

Argumenta que “estava em negociação na compra do mesmo do legítimo proprietário Senhor ULISSES”, e que “não reconhecia, como não reconhece o direito dela de fazer isto, porquanto era e é morador na área que pertence ao Senhor ULISSES e não ela.”.

Após arrazoado jurídico, pugnou pela improcedência do pedido.

A parte autora se manifestou em Réplica (id 59744628).

Instadas a especificarem provas, o segundo réu (ID 62526915) e a autora (id65098685) requereram a produção de prova testemunhal.

O segundo réu não se manifestou (certidão id 77371503) Foi deferida a produção de prova oral.

Audiência de instrução na qual colhido o testemunho dos presentes e reiterada a determinação de expedição de ofícios para os entes públicos pertinentes (id119104204).

Resposta ofício do IBRAN (Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal) – id 169853437).Relatórios informando quanto aos embargos efetuados na área e o descumprimento, com os respectivos autos de infração (id 169853438 a 169853444).

Resposta ofício da TERRACAP (id 169855192), informando tratar-se a área sub judice de ÁREA PÚBLICA.

As partes não se manifestaram (certidão id 175941241).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

A princípio destaco que se trata de lide referente a terras públicas, sendo certo que os inúmeros embargos e autos de infração aplicados pelo Poder Público (id 169853438 a 169853444) na área sub judice, não impediram o surgimento de mais um condomínio irregular em terras públicas, em detrimento do legítimo interesse público.

Ressalto, por oportuno, que também a jurisprudência do e.

TJDFT se manifesta no sentido de que a ocupação de terras públicas por particulares não configura posse em face da Administração Pública, mas mera detenção por ela tolerada.

Da detenção exercida pelo particular, que não comprova que a exercera por ato do Poder Público, não decorre qualquer efeito jurídico em relação à Administração Pública.

Não existem preliminares a serem analisadas.

Passo ao exame do mérito.

Trata-se de pedido de interdito proibitório.

Segundo Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de direito civil – Vol.

IV.

Atual.

Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho. 25ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2017, págs. 78 e 79): “Interdito proibitório é a defesa preventiva da posse, ante a ameaça de turbação ou esbulho.

Consiste em armar o possuidor de mandado judicial, que o resguarde da moléstia iminente.

Não é necessário que aguarde a turbação ou o esbulho.

Pode antecipar-se ao cometimento da violência e obter um julgado que o assegure contra a hipótese de vir a acontecer, sob pena de pagar o réu multa pecuniária, em favor do próprio autor ou de terceiro (uma instituição filantrópica, e.g.).

Com a cominação do preceito, o réu se contém, e, se não abstiver da moléstia, automaticamente incidirá na pena (arts. 567 e 568 do CPC/2015 arts. 932 e 933 do CPC/1973).

Mas é preciso, ao revés, que o autor tenha fundado receio de que a violência virá, cumprindo-lhe, pois, provar os requisitos: posse, ameaça da moléstia, probabilidade de que venha a verificar-se.”(destaquei) A ação de interdito proibitório é demanda que visa a proteção preventiva contra agressões iminentes, que ameaçam a posse de alguém, e encontra suporte legal no artigo 567 do Código de Processo civil, in verbis: “Art. 567.

O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. “ Logo, são requisitos imprescindíveis para a propositura da ação de interdito proibitório a prova da posse, ameaça de turbação ou esbulho e o justo receio iminente de ofensa ao direito do livre exercício da posse.

Da análise dos autos, todos os requisitos para a concessão do interdito proibitório encontram-se presentes.

No presente caso a posse da autora restou comprovada pela documentação juntada, que evidencia que desde 2017 o imóvel público vem sendo fiscalizado pelo poder público, estando a autora na posse do bem, não mais o primeiro réu, que teria vendido o bem a um terceiro , conforme consta da contestação do primeiro réu, embora ele alegue que não teria recebido o valor acordado.

A turbação da posse da autora pelos réus resta evidenciada pela afirmação do segundo réu, em contestação, de que teria derrubado o muro construído pela autora, bem como pelos depoimentos da autora e primeiro réu, colhidos na audiência de justificação, verbis: “autora não entendia o comportamento do réu Ulisses porque ela havia adquirido a área, e continuou a construir; que construiu 03 casas, uma para autora e outra duas para os filhos; que levou um planta de uma das Cagas para regularizar na Administração, mas não obteve a regularização porque "ficou pendente a questão da escritura"; que "não existe escritura da área sub judice"; que em janeiro de 2017, salvo engano, assim que começou as construções, a AGEFIS compareceu ao imóvel sub judice; que, à época, "mostraram a planta da casa e o protocolo da administração"; que os agentes da AGEFIS foram embora; que a depoente não sabe informar se foi aberto algum procedimento administrativo; que em 2017 a casa foi invadida; que nesta mesma época, a depoente construir um muro; que acredita que houve uma denúncia e agentes da AGEFIS compareceram ao local e derrubaram o muro; que também compareceram agentes da DEMA-Delegacia do Meio Ambiente na ocasião da derruba do muro; que à época a autora foi à DEMA para responder a uma ocorrência policial; que não sabe informar se já houve conclusão da respectiva ocorrência; que mesmo após a derrubada do muro pela AGEFIS, à depoente continuou construindo o referido muro; que o referido muro estar sendo concluído \ nestes dias; que o Sr.

Ulisses chegou a derrubar uma parte do referido muro; que no terreno sub judice ainda existem 05 casas de pessoas que não são da familia da autora; que em julho de 2017 começaram aparecer pessoas dizendo que tinham comprado, do requerido Ulisses, lotes de 810 m2 na área sub judice; que a depoente não entrou com nenhuma ação contra estes outros ocupantes; que, "orientada por um advogado" a autora constituiu um condomínio residencial "Luar do Norte" juntamente com os outros 05 ocupantes do imóvel; que em nenhum momento negociou frações do terreno com terceiros; que colocou uma "placa" no muro de sua casa, dizendo para que as pessoas não comprassem frações do imóvel sub judice sem ligar para autora; que a DEMA investiga o caso; que o Sr.

Ulisses não faz parte do referido condomínio; que o referido muro, que acabou de ser finalizado cerca todo o condomínio e também foi custeado pelos demais condomínios; que a autora é atualmente subsíndica do condomínio (...); que não houve qualquer pagamento entre o filho da depoente e a autora, embora conste dos autos documento de cessão de direitos realindo entre o Sr.

Bruno e a autora com pagamento de 500 mil reais; que o Sr.

Bruno efetuou tal documento porque o mesmo "não tem tempo para representar uma situação de tão grande responsabilidade, tendo em vista os seus negócios"; que sabe informar que seu filho Bruno também não conhece a pessoa de Armando Marcos, embora conste documento nos autos em que Armando teria cedido a área sub judice para Bruno.”. (autora -id37992472) “: que nunca celebrou nenhum negócio com autora presente nesta assentada; que somente vendeu um lote de 800 m2, dentro do imóvel sub judice, para o Sr.

Bruno (filho da autora), pelo valor de 40 mil reais; que tal valor foi pago por deposito na conta do depoente; que nunca recebeu nenhum valor a mais nem do Sr.

Bruno e nem da autora aqui presente; que na verdade fez uma procuração para um corretor, cujo nome não se recorda "que o teria ludibriado"; que a referida procuração era para de 2,7 hectares; que o primeiro lote vendido foi para o Sr.

Bruno(filho da autora), salvo engano, o lote 06 ou 04; que não conhece a pessoa de Armando; que depois de um certo tempo o depoente "retomou o contrato do corretor" em relação as áreas ainda não vendidas do imóvel sub judice; que a área do depoente é contigua ao terreno sub judice; que a autora e os demais ocupantes do imóvel sub judice construíram um muro, que o sindico do condomínio localizado no imóvel sub judice não permite a entrada do 1° réu no imóvel sub judice; que o muro foi derrubado pela AGEFIS, e não pelo depoente; que após a derrubada do muro, os ocupantes do imóvel sub judice construíram o muro novamente; que o novo muro teria invadido parte do terreno ocupado, na área contígua, pelo depoente; que além dos 40 mil reais recebidos do Sr.

Bruno, o depoente recebeu apenas de um outro morador, "vizinho do Bruno"; também o valor de 40 mil reais; que salvo engano, há mais de 01 ano não entra no condomínio que ocupa o imóvel sub judice; que não vendeu nenhum terreno para Odair (2° requerido), que também não fez nenhum doação do referido terreno para Odair; que sabe informar que houve um problema entre o Sr.

Odair e a autora com relação "ao último lote" do imóvel sub judice; que não tem nenhuma intenção de efetuar qualquer ato de turbação no terreno sub judice; que deixará a justiça decidir o caso; que a autora "avançou" no terreno do depoente quando da construção do novo muro; que há um documento de cessão de direitos que consta a assinatura falsa do depoente, porém ainda não se encontra nos autos; que seria a cessão de direitos do depoente para filha da autora (Luana).

Dada a palavra à Advogada da Autora, o depoente respondeu: que há aproximadamente 04 meses, quando o muro do condomínio estava derrubado pela AGEFIS, o depoente determinou que um trator fizesse uma entrada entre o terreno que o depoente ocupa e o imóvel sub judice; que sua intenção era ter acesso ao imóvel sub judice no qual ele acredita que ainda que ainda tem frações; que logo em seguida a autora determinou o fechamento do muro no local; que o depoente insistiu na referida passagem” (réu Ulisses - id37992472 Assim, restou evidenciado que os requeridos efetuaram atos de turbação consistente na derrubada de parte de muro pelo segundo réu, conforme consta de sua contestação, e de tentativa de conectar o imóvel que ocupa com a área ocupada pela ré, após a AGEFIS derrubar o muro construído pela autora no imóvel público.

O interdito proibitório é medida protetiva preventiva que o possuidor se utiliza quando houver ameaça a sua posse ou temor de uma agressão.

Quanto aos requisitos necessários para concessão da tutela possessória em questão, aplicam-se os arts. 568 e 561 do CPC: “Art. 568.

Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.” “Art. 561.

Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Ressalte-se que, no presente caso, a posse da autora teria decorrido de negócio celebrado entre o primeiro réu e terceiro, ainda que o primeiro réu alegue que este terceiro o teria enganado.

Quanto ao segundo réu, restou evidenciado que o mesmo nunca teve a posse do bem sub judice, posto que alegava que teria recebido a posse por doação do primeiro réu, fato negado por este.

Ressalte-se que a ação de interdito proibitório é uma tutela possessória preventiva, destinada a inibir atos de turbação ou esbulho à posse, art. 567 do CPC.

Assim, comprovada a posse da autora, ainda que irregular por se tratar de TERRA PÚBLICA, e a turbação, ou iminente turbação, por parte dos réus, é de ser deferido o interdito.

Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, confirmando a liminar deferida, determinar aos réus que se abstenham de turbar a posse da autora no imóvel sub judice, sem prejuízo de cominação de pena de multa, em caso de descumprimento.

Decido o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Arcará a parte ré com as custas e despesas processuais e com os honorários do advogado da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Oficie-se ao IBRAN, TERRACAP e DEMA, dando ciência da presente sentença.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Gama-DF, BRASÍLIA, DF, 12 de março de 2024 17:10:31.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
12/03/2024 17:12

Recebidos os autos
12/03/2024 17:12

Julgado procedente o pedido
26/10/2023 02:29

Publicado Despacho em 26/10/2023.
25/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/10/2023 17:49

Recebidos os autos
23/10/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/10/2023 12:02

Expedição de Certidão.
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de ODAIR JOSE BARBOSA DE SOUSA em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de APARECIDA DOS REIS LOPES em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de ULISSES DANTAS DE ARAUJO em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:37

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Manifestem-se as partes em alegações finais.

Prazo comum de 15 dias.
15/09/2023 14:22

Recebidos os autos
15/09/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/09/2023 01:40

Decorrido prazo de ULISSES DANTAS DE ARAUJO em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:38

Decorrido prazo de ODAIR JOSE BARBOSA DE SOUSA em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:38

Decorrido prazo de APARECIDA DOS REIS LOPES em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:50

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 13:02

Juntada de Certidão
25/08/2023 12:55

Juntada de Certidão
31/07/2023 16:59

Recebidos os autos
31/07/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/07/2023 15:08

Expedição de Certidão.
20/07/2023 01:04

Decorrido prazo de APARECIDA DOS REIS LOPES em 19/07/2023 23:59.
13/07/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 12/07/2023.
12/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 08:20

Recebidos os autos
10/07/2023 08:20

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/06/2023 16:45

Juntada de Certidão
24/02/2023 01:36

Publicado Decisão em 24/02/2023.
23/02/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 10:59

Expedição de Ofício.
16/02/2023 10:39

Recebidos os autos
16/02/2023 10:39

Outras decisões
15/02/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/10/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 00:11

Publicado Despacho em 30/09/2022.
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
29/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 15:43

Recebidos os autos
27/09/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/09/2022 19:18

Juntada de Certidão
16/09/2022 18:35

Juntada de Certidão
11/09/2022 16:38

Juntada de Certidão
01/07/2022 19:22

Juntada de Certidão
27/06/2022 17:15

Juntada de Certidão
10/06/2022 10:46

Expedição de Ofício.
10/06/2022 10:46

Expedição de Ofício.
10/06/2022 10:46

Expedição de Ofício.
10/06/2022 10:46

Expedição de Ofício.
01/06/2022 00:34

Publicado Despacho em 01/06/2022.
31/05/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
31/05/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 23:18

Recebidos os autos
27/05/2022 23:18

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/05/2022 14:02

Expedição de Certidão.
12/04/2022 01:57

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 20:58

Juntada de gravação de audiência
21/03/2022 20:19

Recebidos os autos
21/03/2022 20:19

Decisão interlocutória - deferimento
21/03/2022 19:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/03/2022 19:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2022 15:00, 1ª Vara Cível do Gama.
09/02/2022 15:58

Decorrido prazo de ULISSES DANTAS DE ARAUJO em 08/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:57

Decorrido prazo de ODAIR JOSE BARBOSA DE SOUSA em 08/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:17

Publicado Certidão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:17

Publicado Certidão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:17

Publicado Certidão em 28/01/2022.
27/01/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
21/01/2022 16:01

Juntada de Petição de substabelecimento
14/01/2022 10:45

Expedição de Certidão.
14/01/2022 10:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2022 15:00, 1ª Vara Cível do Gama.
23/09/2021 02:30

Publicado Despacho em 23/09/2021.
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
22/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
20/09/2021 19:00

Recebidos os autos
20/09/2021 19:00

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 19:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/09/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:41

Publicado Despacho em 03/09/2021.
04/09/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 11:22

Recebidos os autos
01/09/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 19:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
13/08/2021 02:29

Publicado Despacho em 13/08/2021.
12/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
09/08/2021 16:41

Recebidos os autos
09/08/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 16:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/08/2021 18:21

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 02:32

Publicado Despacho em 04/08/2021.
03/08/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 17:30

Recebidos os autos
30/07/2021 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 20:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/07/2021 20:17

Juntada de Certidão
16/07/2021 16:34

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2021 17:15

Decorrido prazo de APARECIDA DOS REIS LOPES em 10/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:33

Publicado Despacho em 02/06/2021.
02/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
28/05/2021 13:40

Recebidos os autos
28/05/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/03/2021 02:33

Publicado Despacho em 25/03/2021.
24/03/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
22/03/2021 13:46

Recebidos os autos
22/03/2021 13:46

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 20:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
10/02/2021 13:20

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 02:28

Publicado Despacho em 04/02/2021.
04/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 14:08

Recebidos os autos
02/02/2021 14:08

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 21:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/01/2021 21:34

Juntada de Certidão
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de APARECIDA DOS REIS LOPES em 17/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 02:46

Decorrido prazo de ODAIR JOSE BARBOSA DE SOUSA em 17/12/2020 23:59:59.
16/12/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2020 03:30

Decorrido prazo de ODAIR JOSE BARBOSA DE SOUSA em 03/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 03:30

Decorrido prazo de ULISSES DANTAS DE ARAUJO em 03/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 03:30

Decorrido prazo de APARECIDA DOS REIS LOPES em 03/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 03:08

Publicado Despacho em 26/11/2020.
26/11/2020 03:08

Publicado Despacho em 26/11/2020.
25/11/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
25/11/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
25/11/2020 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020
25/11/2020 03:29

Publicado Decisão em 25/11/2020.
24/11/2020 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
24/11/2020 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
23/11/2020 12:43

Recebidos os autos
23/11/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 11:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/11/2020 13:45

Recebidos os autos
19/11/2020 13:45

Decisão interlocutória - deferimento
18/11/2020 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/11/2020 18:04

Juntada de Certidão
18/11/2020 18:01

Juntada de Certidão
18/11/2020 13:01

Expedição de Ofício.
17/11/2020 20:12

Juntada de Certidão
03/11/2020 17:42

Juntada de Petição de substabelecimento
13/08/2020 13:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de ULISSES DANTAS DE ARAUJO em 04/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de ODAIR JOSE BARBOSA DE SOUSA em 04/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 02:43

Decorrido prazo de APARECIDA DOS REIS LOPES em 04/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 03:46

Publicado Despacho em 28/07/2020.
27/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 16:17

Recebidos os autos
22/07/2020 22:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 20:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
09/06/2020 17:38

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/06/2020 04:17

Publicado Certidão em 02/06/2020.
01/06/2020 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2020 16:21

Juntada de Certidão
13/05/2020 02:21

Decorrido prazo de ODAIR JOSE BARBOSA DE SOUSA em 12/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 18:01

Juntada de Petição de especificação de provas
04/05/2020 02:58

Publicado Certidão em 04/05/2020.
04/05/2020 02:58

Publicado Certidão em 04/05/2020.
30/04/2020 20:48

Juntada de Petição de substabelecimento
20/04/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2020 17:46

Expedição de Certidão.
18/03/2020 22:02

Juntada de Petição de réplica
14/03/2020 02:49

Decorrido prazo de ODAIR JOSE BARBOSA DE SOUSA em 13/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 02:42

Publicado Certidão em 21/02/2020.
20/02/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2020 16:48

Juntada de Certidão
18/02/2020 16:47

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/02/2020 16:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/02/2020 16:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
18/02/2020 16:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/02/2020 16:42

Juntada de Petição de contestação
18/12/2019 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2019 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2019 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2019 14:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2019 06:11

Decorrido prazo de ULISSES DANTAS DE ARAUJO em 13/12/2019 23:59:59.
14/12/2019 06:11

Decorrido prazo de ODAIR JOSE BARBOSA DE SOUSA em 13/12/2019 23:59:59.
21/11/2019 08:17

Juntada de Petição de petição
20/11/2019 17:49

Juntada de Certidão
19/11/2019 07:03

Publicado Decisão em 19/11/2019.
18/11/2019 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 18:33

Recebidos os autos
13/11/2019 18:33

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2019 09:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 13:10

Publicado Despacho em 18/10/2019.
18/10/2019 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/10/2019 15:37

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 15:01

Recebidos os autos
16/10/2019 15:01

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2019 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
24/09/2019 16:21

Juntada de Certidão
28/08/2019 14:42

Juntada de Petição de réplica
07/08/2019 02:32

Publicado Despacho em 07/08/2019.
06/08/2019 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 18:08

Recebidos os autos
01/08/2019 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2019 16:17

Juntada de Petição de contestação
13/07/2019 19:49

Decorrido prazo de ODAIR JOSE BARBOSA DE SOUSA em 11/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 19:47

Decorrido prazo de ULISSES DANTAS DE ARAUJO em 11/07/2019 23:59:59.
27/06/2019 15:29

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2019 16:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/06/2019 16:55

Audiência Justificação realizada - 25/06/2019 14:00
25/06/2019 16:54

Decisão interlocutória - deferimento
20/06/2019 00:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2019 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2019 14:38

Juntada de Certidão
06/06/2019 14:21

Publicado Certidão em 06/06/2019.
06/06/2019 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2019 11:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2019 16:08

Juntada de Certidão
03/06/2019 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2019 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2019 10:18

Juntada de Petição de petição
09/05/2019 02:24

Publicado Decisão em 09/05/2019.
09/05/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2019 14:06

Expedição de Mandado.
08/05/2019 14:01

Expedição de Mandado.
06/05/2019 18:47

Expedição de Certidão.
06/05/2019 18:47

Juntada de Certidão
06/05/2019 17:50

Expedição de Certidão.
06/05/2019 17:50

Juntada de Certidão
06/05/2019 17:46

Audiência justificação designada - 25/06/2019 14:00
05/05/2019 20:20

Juntada de Petição de petição
02/05/2019 22:05

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 17:16

Recebidos os autos
29/04/2019 17:16

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2019 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
25/04/2019 12:09

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/04/2019 02:25

Publicado Decisão em 11/04/2019.
10/04/2019 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 14:48

Recebidos os autos
02/04/2019 14:48

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/03/2019 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/03/2019 14:18

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
19/03/2019 13:54

Juntada de Petição de petição
19/03/2019 03:31

Publicado Decisão em 19/03/2019.
18/03/2019 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2019 18:54

Recebidos os autos
13/03/2019 18:54

Decisão interlocutória - recebido
28/02/2019 13:13

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama para 2ª Vara Cível do Gama - (em diligência)
28/02/2019 13:13

Juntada de Certidão
27/02/2019 21:49

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível do Gama para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Fernandes de Andrade do Gama - (em diligência)
27/02/2019 21:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2019

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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