TJDFT - 0703584-11.2023.8.07.0017

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Nucleo Bandeirante

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERSON DOS SANTOS FARIAS

CPF *14.***.*75-02

Advogados

SEBASTIAO PEREIRA DE SOUZA

OAB: 20702/DF

CPF *23.***.*11-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 13:07

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 13:05

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 16:24

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 23/10/2023 14:49

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 18:11

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 18:08

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 17:09

    Desentranhado o documento

  • 20/10/2023 17:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/10/2023 17:09

    Desentranhado o documento

  • 20/10/2023 17:09

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/10/2023 16:35

    Transitado em Julgado em 26/09/2023

  • 20/10/2023 16:33

    Transitado em Julgado em 25/09/2023

  • 27/09/2023 11:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 04:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

  • 21/09/2023 07:46

    Publicado Sentença em 21/09/2023.

  • 20/09/2023 10:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 10:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

  • 20/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

    Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

    Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0703584-11.2023.8.07.0017 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: VANDERSON DOS SANTOS FARIAS SENTENÇA Trata-se de cota ministerial solicitando a extinção da punibilidade do beneficiado em razão do cumprimento integral das condições impostas (ID 172150665).

    Nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, deve ser extinta a punibilidade do beneficiado.

    Dessa forma, acolho o parecer ministerial e declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de VANDERSON DOS SANTOS FARIAS.

    Intimem-se.

    Considerando a renúncia em relação aos objetos apreendidos, e considerando o disposto no art. 25 da Lei 10826/03, decreto a perda em favor da União da arma de fogo, dos acessórios e das munições apreendidas nos autos.

    Encaminhem-se a arma de fogo, os acessórios e as munições, via CEGOC, para o Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 10.826/03.

    Com o trânsito em julgado, adotadas as providencias de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se.

    Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta

  • 18/09/2023 21:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 19:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 18:41

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 18/09/2023 16:30

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 16:24

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 18/09/2023 16:23

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 15/09/2023 18:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 18:30

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 03:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2023 23:59.

  • 28/08/2023 17:08

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 21:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 18:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/08/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2023 14:35

    Expedição de Ofício.

  • 02/08/2023 13:52

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 01/08/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 18:51

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 01/08/2023 13:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 31/07/2023 18:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 18:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/07/2023 18:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 18:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 13/07/2023 10:15

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 12/07/2023 20:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2023 17:27

    Recebidos os autos

  • 07/07/2023 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 15:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 07/07/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 19:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 19:27

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 15:56

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 06/07/2023 15:55

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 15:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/07/2023 15:52

    Desentranhado o documento

  • 06/07/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 15:47

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/07/2023 13:18

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/07/2023 11:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 14:33

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 04/07/2023 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 04/07/2023 14:47

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 03/07/2023 18:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 30/06/2023 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 09:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 14:14

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 28/06/2023 09:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 18:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 21:59

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 08:49

    Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY

  • 19/06/2023 18:17

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/06/2023 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 19:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/06/2023 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 09/06/2023 13:20

    Declarada incompetência

  • 09/06/2023 11:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI

  • 07/06/2023 21:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/06/2023 17:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2023 11:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 13:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 13:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 17:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/05/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 16:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 16:05

    Declarada incompetência

  • 24/05/2023 13:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ATALA CORREIA

  • 24/05/2023 11:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 18:11

    Juntada de intimação

  • 23/05/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 16:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 16:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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