09/10/2023 10:20

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 10:15

Transitado em Julgado em 09/10/2023
07/10/2023 03:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 03:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710447-65.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGID MALUF FILHO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de procedimento de liquidação e cumprimento provisório de sentença agitado por MAGID MALUF FILHO em desfavor do BANCO DO BRASIL.

Alega o autor ser credor de importância a ser apurada, oriunda da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, ajuizada junto ao Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em 01.07.1994.

A parte requerida foi citada a apresentar os demonstrativos e dados necessários à feitura do cálculo do valor devido, conforme os termos da decisão de ID 165696704.

O requerido juntou aos autos os extratos das cédulas de crédito rural mencionadas na inicial ao ID 169833665.

Torna a parte autora aos autos (ID 171248072), requerendo a extinção do feito, ao argumento de que, após análise de contador particular, verificou-se a ocorrência de liquidação antecipada dos créditos, não havendo indébito a ser apurado.

Inicialmente, destaco que se trata o presente feito de procedimento de liquidação provisória de crédito a ser apurado, em virtude da Ação Civil Pública n. 94.0008514-1.

A pretensão que deu origem ao título exequendo foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, BANCO CENTRAL DO BRASIL e UNIÃO FEDERAL.

O título exequendo é muito claro ao dispor que: Ante todo exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos especiais para julgar procedentes os pedidos, declarando que o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi a variação do BTNs no percentual de 41,28%.

Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC de março de 1990 (84, 32%) e o BTNs fixado em idêntico período (41,28%) aos mutuários que efetivamente pagaram com atualização do financiamento por índice ilegal, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002.

Ressalto que a cédula de crédito rural se trata de empréstimo, no qual havia a previsão de correção do débito, com a finalidade de manter o valor real da moeda.

Toda a discussão que originou a ACP em comento foi a inclusão indevida de correção do saldo devedor em 84,32% no mês de março de 1990, quando na verdade deveria haver a inclusão do índice de 41,28%.

Assim, o título exequendo reconheceu excesso de cobrança de 43,04%, em relação aos pagamentos efetivados no período posterior ao mês de março de 1990, o que geraria direito de devolução ao autor.

Entretanto, no caso em apreço, a situação é totalmente diversa, porquanto de acordo com o alegado pelo Autor, foi contatada a liquidação da cédula em momento anterior a março de 1990.

A inexistência de crédito a ser apurado é fato que impõe a extinção do processo, sem a resolução do mérito, ante a ausência de um pressuposto processual de validade e existência.

DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente liquidação provisória de sentença, ante a ausência de pressuposto processual específico para o manuseio.

Em consequência, julgo extinto o processo sem a apreciação do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

Arcará o autor com o pagamento das custas processuais.

Suspendo, todavia, a exigibilidade, ante os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se e intime-se GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
14/09/2023 16:05

Recebidos os autos
14/09/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/09/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
13/09/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 11:37

Recebidos os autos
08/09/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 11:37

Outras decisões
06/09/2023 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/09/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:57

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 16:26

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:22

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 17:38

Recebidos os autos
18/07/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:38

Outras decisões
18/07/2023 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/07/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:31

Publicado Decisão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 16:11

Recebidos os autos
06/07/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:11

Outras decisões
06/07/2023 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
06/07/2023 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/07/2023 19:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/02/2023 11:16

Recebidos os autos
02/02/2023 11:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/02/2023 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/02/2023 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/06/2022 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
01/06/2022 00:38

Decorrido prazo de MAGID MALUF FILHO em 31/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/05/2022 23:59:59.
12/05/2022 00:28

Decorrido prazo de MAGID MALUF FILHO em 11/05/2022 23:59:59.
11/05/2022 00:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:36

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
06/05/2022 11:59

Recebidos os autos
06/05/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:59

Decisão interlocutória - recebido
05/05/2022 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
05/05/2022 18:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/04/2022 00:44

Publicado Decisão em 27/04/2022.
27/04/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 11:16

Recebidos os autos
25/04/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:16

Decisão interlocutória - recebido
22/04/2022 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/04/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 00:10

Publicado Decisão em 01/04/2022.
31/03/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 15:57

Recebidos os autos
29/03/2022 15:57

Declarada incompetência
28/03/2022 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
28/03/2022 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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