26/03/2024 12:25

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 12:25

Expedição de Certidão.
09/03/2024 03:59

Decorrido prazo de LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0704926-22.2021.8.07.0019 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ROSANGELA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho para publicação parte dispositiva da sentença, na forma do art. 755 § 3º, do CPC: "(...) Ante tudo que foi exposto, julgo procedente o pedido para substituir a curatela e nomear Rosângela Ferreira da Silva como curadora definitiva de Luciene Alves de Oliveira, com poderes integrais para representá-la, ativa e passivamente, nas relações jurídicas de ordem patrimonial e negocial, não podendo, sem autorização judicial, realizar os seguintes atos envolvendo o patrimônio do curatelado: a) alienação de bens; b) empréstimos (mútuo e comodato); financiamentos; e atos de mera liberalidade.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que as partes possuem vinculação de filiação, fica a curadora advertida de que toda e qualquer importância recebida e a receber em nome da curatelada deverá ser utilizada preferencialmente em benefício dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Advirto a Curadora de que deverá observar o disposto nos artigos 1747 a 1749, c/c 1774, todos do Código Civil, quanto à necessidade de autorização judicial para práticas de atos em nome da curatelada e que não podem, em nenhuma hipótese, alienar ou onerar quaisquer bens móveis, imóveis ou de outra natureza que a ela pertençam, a não ser que tenham autorização deste juízo.

Sequer pode a Curadora realizar o ajuizamento de ações em nome da curatelada sem autorização judicial (CC, art. 1.748, V).

Ficam desde já vedados empréstimos consignados e CDC em nome da curatelada a partir da presente decisão(...)".

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
20/02/2024 18:39

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:55

Expedição de Certidão.
09/02/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 04:12

Decorrido prazo de LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 17:39

Expedição de Mandado.
15/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
19/09/2023 02:49

Publicado Certidão em 19/09/2023.
19/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0704926-22.2021.8.07.0019 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: R.

F.

D.

S.

REQUERIDO: L.

A.

D.

O.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, encaminho para publicação parte dispositiva da sentença, na forma do art. 755 § 3 do CPC: "(...) Ante tudo que foi exposto, julgo procedente o pedido para substituir a curatela e nomear Rosângela Ferreira da Silva como curadora definitiva de Luciene Alves de Oliveira, com poderes integrais para representá-la, ativa e passivamente, nas relações jurídicas de ordem patrimonial e negocial, não podendo, sem autorização judicial, realizar os seguintes atos envolvendo o patrimônio do curatelado: a) alienação de bens; b) empréstimos (mútuo e comodato); financiamentos; e atos de mera liberalidade.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista que as partes possuem vinculação de filiação, fica a curadora advertida de que toda e qualquer importância recebida e a receber em nome da curatelada deverá ser utilizada preferencialmente em benefício dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Advirto a Curadora de que deverá observar o disposto nos artigos 1747 a 1749, c/c 1774, todos do Código Civil, quanto à necessidade de autorização judicial para práticas de atos em nome da curatelada e que não podem, em nenhuma hipótese, alienar ou onerar quaisquer bens móveis, imóveis ou de outra natureza que a ela pertençam, a não ser que tenham autorização deste juízo.

Sequer pode a Curadora realizar o ajuizamento de ações em nome da curatelada sem autorização judicial (CC, art. 1.748, V).

Ficam desde já vedados empréstimos consignados e CDC em nome da curatelada a partir da presente decisão.

Oficie-se ao órgão pagador do benefício previdenciário da curatelada e, se possuir conta bancária, às instituições bancárias respectivas.

Deverá a Curadora prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 18 de novembro, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015.

Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) expeça-se termo de curatela definitiva; b) encaminhe-se cópia desta sentença para a 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Samambaia comunicando a substituição da curadora (processo n. 2012.09.1.000222-9).

Após, intime-se a curadora, por meio de sua advogada, para prestar o compromisso legal (CPC, art. 759), devendo proceder à assinatura e à juntada aos autos do termo de compromisso - curadora provisória - devidamente assinado, no prazo de 5 (cinco) dias; c) publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil.

Como a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, a publicação deve ocorrer apenas na imprensa oficial, já que não há quem possa arcar com os custos da publicação na imprensa local; d) inscreva-se esta sentença que fixa a curatela e seus limites quanto aos aspectos negociais da vida do requerido nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93, 106 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973, averbando-a também nas matrículas dos eventuais imóveis pertencentes ao curatelado; e) em cumprimento ao disposto no §2º do art. 3º do Provimento Geral da Corregedoria, oficie-se à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal-DF comunicando-lhes da instituição da curatela.

Ressalto que não é necessário oficiar aos órgãos da Justiça Eleitoral, tendo em vista que, com a Lei nº 13.146 de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a incapacidade absoluta se restringiu unicamente aos menores de 16 (dezesseis) anos, os quais não detêm legitimidade para se alistarem como eleitores, tornando-se desnecessária qualquer tipo de anotação de suspensão de direitos políticos por incapacidade civil absoluta dos interditados (Procedimento Administrativo n. 114-71.2016.6.00.0000 – CLASSE 26 – Salvador – Bahia, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 07/04/2016).

Ademais, caso seja demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais por parte do curatelado, tal situação não irá acarretar qualquer prejuízo em sua situação eleitoral, haja vista que poderá obter na Justiça Eleitoral a certidão de quitação eleitoral por prazo indeterminado, na esteira do art. 2º da Resolução TSE de n. 21.920/2004.

Condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), na esteira do art. 85, §8º, do CPC.

Destaco a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que lhe concedo (CPC, art. 98, § 3º).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 3.

Dou a presente por publicada em audiência e intimadas as partes e os advogados. 4.

Registre-se. 5.

Intimados os presentes (...)".

Recanto das Emas/DF.

Documento datado e assinado digitalmente
31/08/2023 14:56

Juntada de Certidão
08/08/2023 12:50

Expedição de Ofício.
03/08/2023 00:33

Publicado Certidão em 03/08/2023.
03/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
14/06/2023 19:33

Julgado procedente o pedido
26/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 18:23

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:24

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 12:13

Expedição de Certidão.
04/05/2023 18:18

Juntada de Certidão
24/04/2023 17:08

Juntada de Certidão
10/04/2023 16:40

Expedição de Ofício.
14/03/2023 10:28

Expedição de Termo.
15/02/2023 12:59

Transitado em Julgado em 14/02/2023
12/01/2023 19:07

Juntada de Petição de manifestação
22/11/2022 14:37

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 09:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/11/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:37

Juntada de Certidão
18/11/2022 16:33

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2022 13:30, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 15:19

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2022 13:30, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.
29/10/2022 11:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/10/2022 00:57

Recebidos os autos
29/10/2022 00:57

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 00:57

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
10/08/2022 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
29/07/2022 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/07/2022 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 18:04

Expedição de Certidão.
18/07/2022 21:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2022 00:57

Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA DA SILVA em 04/07/2022 23:59:59.
27/06/2022 01:01

Publicado Certidão em 27/06/2022.
26/06/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 18:44

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:44

Expedição de Certidão.
22/06/2022 18:41

Recebidos os autos
22/06/2022 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
21/06/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 20:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas
26/05/2022 18:07

Juntada de parecer
19/05/2022 16:51

Juntada de Certidão - sepsi
04/05/2022 15:02

Juntada de Certidão - sepsi
14/02/2022 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
14/02/2022 12:17

Juntada de Certidão
08/02/2022 18:27

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2022 09:36

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:15

Publicado Decisão em 21/01/2022.
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
16/12/2021 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/12/2021 19:44

Recebidos os autos
15/12/2021 19:44

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 19:44

Decisão interlocutória - deferimento
10/12/2021 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
09/12/2021 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 15:04

Expedição de Certidão.
29/11/2021 19:16

Juntada de Petição de impugnação
29/11/2021 19:14

Juntada de Petição de impugnação
12/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 12/11/2021.
12/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
10/11/2021 15:31

Recebidos os autos
10/11/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 15:31

Nomeado perito
10/11/2021 15:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2021 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
04/10/2021 15:08

Juntada de Petição de petição
01/10/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 02:34

Decorrido prazo de LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA em 23/09/2021 23:59:59.
15/09/2021 15:42

Juntada de Petição de petição
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA DA SILVA em 09/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 02:43

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
11/08/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
11/08/2021 17:55

Recebidos os autos
11/08/2021 17:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/08/2021 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
09/08/2021 20:03

Recebidos os autos
09/08/2021 20:03

Recebida a emenda à inicial
04/08/2021 02:38

Decorrido prazo de ROSANGELA FERREIRA DA SILVA em 03/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
30/07/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 12:53

Classe Processual alterada de CURATELA (12234) para INTERDIÇÃO (58)
20/07/2021 14:29

Recebidos os autos
20/07/2021 14:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
13/07/2021 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/07/2021 02:46

Publicado Decisão em 13/07/2021.
12/07/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 18:58

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 17:50

Recebidos os autos
08/07/2021 17:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/07/2021 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2021 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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