26/07/2024 18:10

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 02:57

Publicado Edital em 19/07/2024.
18/07/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
10/07/2024 19:12

Expedição de Edital.
28/06/2024 15:03

Recebidos os autos
28/06/2024 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível do Gama.
27/06/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/06/2024 15:10

Transitado em Julgado em 23/05/2024
24/05/2024 03:38

Decorrido prazo de GILNEY TEODORO MENDES em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 23:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:26

Publicado Sentença em 02/05/2024.
30/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ESPERANCA em desfavor de REQUERIDO: GILNEY TEODORO MENDES, partes qualificadas nos autos.

Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial.

Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas, vincendas e fundo de reserva, acrescido dos encargos contratuais.

Juntou os documentos.

A parte ré, citada, não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato.

Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos.

No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados.

Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa.

Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 757,67 (setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos).

O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, bem como fundo de reserva, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada taxa, além da multa de 2%, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil).

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
25/04/2024 11:55

Recebidos os autos
25/04/2024 11:55

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 20:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/04/2024 02:41

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 09:58

Recebidos os autos
16/04/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/03/2024 04:36

Decorrido prazo de GILNEY TEODORO MENDES em 05/03/2024 23:59.
07/02/2024 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/02/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
07/02/2024 14:34

Audiência do art. 334 CPC não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/02/2024 02:27

Recebidos os autos
06/02/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/01/2024 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2023 18:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:47

Publicado Certidão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:22

Expedição de Certidão.
24/11/2023 17:21

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/10/2023 09:15

Recebidos os autos
25/10/2023 09:15

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2023 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/09/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:42

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

A emenda não satisfaz.

Assim, emende-se para anexar aos autos a cópia da ata que elegeu o atual síndico representante do condomínio autor, no derradeiro prazo de 05 dias.

Pena de indeferimento.
18/09/2023 09:23

Recebidos os autos
18/09/2023 09:23

Determinada a emenda à inicial
15/09/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/08/2023 18:46

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:17

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 16:58

Recebidos os autos
31/07/2023 16:58

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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