TJDFT - 0707074-17.2022.8.07.0004

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Gama

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WESTER MARK LEOPOLDINA

CPF *00.***.*65-11

Advogados

PRICILLA FABIANE ALVES SOUZA

OAB: 42898/GO

CPF *27.***.*62-88

ELLEN CRISTINA FERREIRA ROSA

OAB: 65719/GO

CPF *02.***.*27-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 04:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2024 17:58

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 16:52

    Transitado em Julgado em 18/03/2024

  • 02/04/2024 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/03/2024 20:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2024 12:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/03/2024 04:25

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 04:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2024 23:59.

  • 18/03/2024 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2024 16:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2024 02:58

    Publicado Sentença em 13/03/2024.

  • 13/03/2024 02:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

  • 12/03/2024 21:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2024 13:15

    Mandado devolvido dependência

  • 12/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0707074-17.2022.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que foi deferida em favor do acusado WESTER MARK LEOPOLDINA a suspensão condicional do processo (ID 151959567).

    Transcorrido o período de prova, o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade do réu, porquanto houve o regular cumprimento das condições impostas (ID 189228397).

    Ante o exposto, tendo o denunciado cumprido as condições da suspensão condicional do processo e já expirado o período de prova, acolho integralmente a promoção ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WESTER MARK LEOPOLDINA, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/1995.

    Das medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas: Pela natureza jurídica das referidas medidas, são requisitos indispensáveis à sua manutenção o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, consistente, o primeiro, em indícios de ocorrência (ou da iminência do cometimento) de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida.

    Ademais, as medidas protetivas têm caráter eminentemente cautelar, somente se justificando se houver urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não podendo ser atribuído a tais medidas caráter definitivo e desvinculado de ação principal, sob pena de se perpetuar indefinidamente a ameaça de um constrangimento ilegal, sem a comprovada justa causa (TJMG – Apelação Criminal 1.0024.16.083239-0/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/07/2017, publicação da súmula em 24/07/2017; TJMG - Apelação Criminal 1.0024.12.019186-1/001, Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/02/2014, publicação da súmula em 19/02/2014).

    Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas anteriormente deferidas nos autos da MPU n. 0705638-23.2022.8.07.0004.

    Das disposições finais e demais determinações cartorárias: Não há bens/fiança vinculados aos autos.

    Intime-se a vítima quanto à revogação das medidas protetivas de urgência na forma acima indicada.

    Quando da intimação, a vítima deverá ser esclarecida que, havendo necessidade ou surgindo novos fatos que ensejam a concessão de novas medidas, deverá buscar amparo perante o Poder Público (Delegacias, Ministério Público, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a Defensoria Pública).

    Preclusa a presente decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as anotações pertinentes.

    Oportunamente, cumpridas as diligências determinadas, arquivem-se.

    Intimem-se.

    Assinado eletronicamente nesta data.

    FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN Juiz de Direito

  • 11/03/2024 15:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/03/2024 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2024 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/03/2024 12:00

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 08/03/2024 13:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

  • 07/03/2024 22:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/03/2024 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2024 16:10

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 20:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2024 09:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2024 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2024 16:13

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 07:10

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 07:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 15:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

  • 23/01/2024 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 05:18

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 16/01/2024 12:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

  • 11/01/2024 18:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2024 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/12/2023 10:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/12/2023 14:19

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/10/2023 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 16:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 16/09/2023 16:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

  • 15/09/2023 17:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/09/2023 02:35

    Publicado Intimação em 14/09/2023.

  • 14/09/2023 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 13/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMGAM Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama Número do processo: 0707074-17.2022.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem, INTIMO, por meio de seu(s) defensor(es), para manifestar se já iniciou o acompanhamento psicossocial em GRUPO DE APOIO E REFLEXÃO SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Gama/DF, 12 de setembro de 2023.

    DANILO MORAIS SANTOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama / Cartório / Servidor Geral

  • 12/09/2023 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2023 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2023 09:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/08/2023 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2023 09:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2023 01:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 00:35

    Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 16/06/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 15/06/2023 09:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2023 13:47

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 13:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

  • 12/06/2023 11:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 11:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2023 12:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/04/2023 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 15:03

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2023 13:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.

  • 13/03/2023 15:03

    Suspensão Condicional do Processo

  • 09/03/2023 12:35

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 15:45

    Juntada de comunicações

  • 04/03/2023 01:08

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2023 23:59.

  • 24/02/2023 03:16

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 17/02/2023 08:39

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 08:39

    Outras decisões

  • 15/02/2023 16:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

  • 15/02/2023 11:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/02/2023 19:45

    Juntada de comunicações

  • 13/02/2023 18:36

    Juntada de comunicações

  • 13/02/2023 18:29

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/02/2023 18:29

    Desentranhado o documento

  • 13/02/2023 17:21

    Juntada de comunicações

  • 13/02/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 14:30

    Expedição de Carta.

  • 10/02/2023 15:18

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.

  • 09/02/2023 17:32

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 17:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2023 13:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.

  • 08/02/2023 23:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/02/2023 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/02/2023 13:22

    Publicado Intimação em 07/02/2023.

  • 06/02/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

  • 04/02/2023 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/02/2023 14:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/02/2023 13:19

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 02/02/2023 21:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 21:28

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 21:26

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/02/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.

  • 25/01/2023 08:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 07:49

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 07:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/01/2023 15:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

  • 24/01/2023 15:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/12/2022 00:16

    Publicado Intimação em 16/12/2022.

  • 16/12/2022 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 14/12/2022 03:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/12/2022 23:59.

  • 13/12/2022 08:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/12/2022 15:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/11/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 13:56

    Juntada de comunicações

  • 28/11/2022 11:04

    Juntada de comunicações

  • 28/11/2022 10:22

    Juntada de comunicações

  • 08/09/2022 16:43

    Juntada de comunicações

  • 07/09/2022 00:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/09/2022 23:59:59.

  • 01/09/2022 00:30

    Publicado Intimação em 01/09/2022.

  • 01/09/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 30/08/2022 13:54

    Juntada de comunicações

  • 30/08/2022 09:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/08/2022 18:00

    Juntada de comunicações

  • 19/08/2022 16:20

    Juntada de comunicações

  • 19/08/2022 13:19

    Expedição de Carta.

  • 19/08/2022 10:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/08/2022 18:19

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 18:01

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 09:59

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 22:20

    Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2022 15:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.

  • 10/08/2022 07:09

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 07:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 18:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

  • 04/08/2022 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 12:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/07/2022 08:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2022 22:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 22:02

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2022 22:01

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2022 15:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.

  • 14/07/2022 18:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/07/2022 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 20:03

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 16:14

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 08/07/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 15:20

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 07/07/2022 16:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

  • 07/07/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 15:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/07/2022 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/07/2022 18:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2022 18:26

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 14:11

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 23/06/2022 16:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2022 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2022 17:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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