11/02/2025 02:49

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 22:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0092442-22.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ERVA DOCE MODA CONFECCOES INFANTO JUVENIL LTDA, MARIANA APARECIDA LIMA NEVES, RUI CARVALHO DA COSTA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 16:06

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:06

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:06

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:06

Recebidos os autos
16/01/2025 16:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
18/08/2023 09:11

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
17/08/2023 14:16

Recebidos os autos
17/08/2023 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/08/2023 08:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
09/08/2023 10:27

Processo Desarquivado
03/03/2023 00:42

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
03/03/2023 00:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
01/12/2022 02:22

Publicado Decisão em 01/12/2022.
01/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
01/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
01/12/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 15:25

Recebidos os autos
29/11/2022 15:25

Determinado o arquivamento
29/11/2022 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
29/11/2022 09:24

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:22

Juntada de Certidão
04/07/2022 13:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
01/07/2022 19:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2022 19:01

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/05/2022 00:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de ERVA DOCE MODA CONFECCOES INFANTO JUVENIL LTDA em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de MARIANA APARECIDA LIMA NEVES em 19/04/2022 23:59:59.
20/04/2022 00:15

Decorrido prazo de RUI CARVALHO DA COSTA em 19/04/2022 23:59:59.
24/03/2022 00:32

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0092442-22.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ERVA DOCE MODA CONFECCOES INFANTO JUVENIL LTDA, MARIANA APARECIDA LIMA NEVES, RUI CARVALHO DA COSTA DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
22/03/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 03:04

Recebidos os autos
12/03/2022 03:04

Declarada incompetência
09/03/2022 13:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
07/03/2022 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/03/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 23:32

Recebidos os autos
04/02/2022 23:32

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de ERVA DOCE MODA CONFECCOES INFANTO JUVENIL LTDA em 15/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de Mariana Aparecida Lima Neves em 15/07/2021 23:59:59.
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de RUI CARVALHO DA COSTA em 15/07/2021 23:59:59.
12/05/2021 02:34

Publicado Certidão em 12/05/2021.
12/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
12/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2019 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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