03/07/2025 02:38

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 08:05

Juntada de Certidão
01/07/2025 06:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 04:57

Expedição de Ofício.
27/06/2025 11:30

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/06/2025 11:30

Juntada de Ofício de requisição
14/06/2025 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
29/04/2025 16:29

Recebidos os autos
29/04/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/04/2025 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/04/2025 02:52

Decorrido prazo de MIRELLA ROSA DE ABREU em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 02:42

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 17:19

Recebidos os autos
20/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 20:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:05

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
09/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:40

Juntada de Certidão
09/01/2025 08:43

Recebidos os autos
09/01/2025 08:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
22/10/2024 23:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
22/10/2024 18:36

Recebidos os autos
22/10/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/10/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:35

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
08/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 16:06

Recebidos os autos
04/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/09/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:23

Publicado Despacho em 20/09/2024.
19/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 17:10

Recebidos os autos
17/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/09/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 17:19

Recebidos os autos
23/08/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:19

Outras decisões
19/08/2024 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2024 23:59.
31/07/2024 20:25

Recebidos os autos
31/07/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 20:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/07/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 14:30

Recebidos os autos
14/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:30

Outras decisões
04/06/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/06/2024 04:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:56

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 13:47

Recebidos os autos
15/05/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/05/2024 16:31

Recebidos os autos
09/05/2024 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
09/05/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/05/2024 14:35

Recebidos os autos
09/05/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/05/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:34

Publicado Despacho em 21/03/2024.
20/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
18/03/2024 18:42

Recebidos os autos
18/03/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
15/03/2024 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2024 23:59.
09/02/2024 20:32

Recebidos os autos
09/02/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2024 03:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/02/2024 23:59.
20/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:03

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/11/2023 16:35

Recebidos os autos
20/11/2023 16:35

Outras decisões
20/11/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/11/2023 15:29

Transitado em Julgado em 18/11/2023
20/11/2023 03:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2023 23:59.
26/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:16

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:29

Decorrido prazo de MIRELLA ROSA DE ABREU em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:40

Publicado Intimação em 22/09/2023.
21/09/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0705713-92.2023.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIRELLA ROSA DE ABREU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Mirella Rosa de Abreu propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença acidentário e, por fim, conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de bancária e que sofreu doença ocupacional consistente em transtornos psiquiátricos em razão de intensa pressão sofrida no ambiente de trabalho, ressaltando que recebeu o benefício, mas que está incapacitado para o trabalho.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 29/06/23, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-doença.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Rejeitada pelo autor a proposta de acordo formulada pelo réu. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 28/03/22 a 31/05/22.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de transtorno misto ansioso e depressivo, concluindo que se trata de etiologia multifatorial, de modo que o exercício de sua atividade profissional atua ao menos como concausa laboral.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revelou categoricamente que há incapacidade laboral temporária e total, de caráter multiprofissional, não se admitindo ainda sua inserção a programa de reabilitação, pois seu quadro clínico carece de avaliações médicas periódicas.

Não se trata de lesão consolidada, pois poderá a patologia evoluir para ausência de sintomas.

Trata-se, por isso, de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 59 da Lei nº 8213/91.

Uma vez que assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário, não persiste a necessidade nem a utilidade de outra perícia judicial em fase de liquidação de sentença.

Ora, somente após reavaliação médica no INSS poder-se-á aferir se o autor ainda padece de incapacidade laboral, se ela é temporária ou permanente e, nesse último caso, se é parcial ou total, certo de que o INSS, no exercício de seu poder-dever de agir na esfera administrativa, poderá concluir pelo retorno do autor à sua atividade laboral, conceder auxílio-acidente ou mesmo aposentadoria por invalidez.

E só após decisão do INSS que surgirá ou não pretensão de ter reconhecido o autor a percepção de outro benefício que não o auxílio-doença acidentário.

Ou seja, a causa de pedir será diversa daquela ora em lide, pois a pretensão invocada limita-se objetivamente ao ato administrativo que cessou a percepção de auxílio-doença, e no caso, a sentença acolhe a pretensão para assegurar o benefício acidentário.

Não se admite que, em sede de liquidação dessa sentença, instaure-se novo contencioso a fim de dirimir a existência de capacidade laboral ou não do autor, o que exigirá nova perícia com fundamento, repita-se, em nova causa de pedir.

Outra conclusão seria admitir a prolação de sentença condicional.

Deve o autor perceber auxílio-doença acidentário desde sua origem, em 28/03/22, até doze meses a contar da perícia médica judicial, produzida em 29/06/23, facultando-se ao segurado requerer administrativamente sua reavaliação médica perante o INSS com vistas a prorrogar o benefício.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Não merece prosperar a pretensão de auxílio-acidente conquanto ainda não estejam consolidadas as lesões acometidas, tal como exige o art. 86 da Lei nº 8213/91.

Ainda que o pedido consubstancie-se de forma restrita, certo é que a causa de pedir é a mesma e os benefícios de caráter acidentário são postulados, seja em juízo ou mesmo na via administrativa, em caráter subsidiário um ao outro.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença acidentário ao autor de 28/03/22 até prazo não inferior a 29/06/24, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo do segurado para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida, estendendo seus efeitos até o termo final fixado no dispositivo desta sentença.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/09/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 18:42

Recebidos os autos
19/09/2023 18:42

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2023 17:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/09/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:53

Publicado Certidão em 29/08/2023.
29/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:25

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 22/08/2023 23:59.
26/07/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 00:24

Publicado Intimação em 10/07/2023.
08/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 03:20

Recebidos os autos
06/07/2023 03:20

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/07/2023 13:22

Juntada de Certidão
02/07/2023 18:14

Juntada de Petição de laudo
29/06/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 01:04

Decorrido prazo de MIRELLA ROSA DE ABREU em 17/05/2023 23:59.
25/04/2023 15:06

Juntada de intimação
25/04/2023 02:28

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 13:34

Recebidos os autos
20/04/2023 13:34

Nomeado perito
20/04/2023 13:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2023 13:34

Outras decisões
17/04/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
14/04/2023 16:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/03/2023 00:36

Publicado Despacho em 21/03/2023.
21/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 12:31

Recebidos os autos
17/03/2023 12:31

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:27

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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