27/09/2023 14:43

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 14:42

Expedição de Certidão.
22/09/2023 04:13

Processo Desarquivado
21/09/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 14:31

Arquivado Definitivamente
19/09/2023 13:51

Expedição de Certidão.
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 5ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 625, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0707337-13.2022.8.07.0016 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: EDUARDO CARNEIRO DA VEIGA JARDIM DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática, em tese, do crime de homicídio culposo.

Ao analisar o inquérito o parquet sustenta que inexiste justa causa para a instauração da persecução penal em Juízo.

Requereu ao final o arquivamento do feito (171955087). É o necessário a relatar.

Fundamento e DECIDO.

Analisando a promoção ministerial, constata-se que lhe assiste razão.

Com efeito, nota-se que não há nos autos elementos suficientes a deflagrar a persecução penal em juízo.

Depreende-se dos autos que, embora o Inquérito Policial tenha sido instaurado com o fito de apurar possível prática de homicídio culposo, os elementos colhidos ao longo das investigações não são suficientes para que seja instaurada a competente ação penal, eis que não há indícios mínimos sobre a existência de negligência, imperícia ou imprudência na condução do veículo, o que indica uma triste fatalidade.

Portanto, o único caminha a seguir é o arquivamento dos autos, já que não há diligências pendentes e não há outros meios de colher provas que justifiquem a justa causa para ação penal.

Posto isso, nos termos do art. 395, III, do CPP, acolho o pedido ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial, ressalvado o disposto no art. 18, do CPP e Súmula n. 524 do STF.

Comunico à Polícia Civil pelo PJe.

Providencio o cadastramento/atualização do evento criminal no sistema PJe, (art. 27, da Instrução n. 02/2022, da Corregedoria do TJDFT).

Por fim, caso necessário, providencie a serventia o registro das informações no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC (art. 5º, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT).

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cadastro o advogado que acompanhou o indiciado (ID n. 155427660) para a comunicação a ele.

LUÍS CARLOS DE MIRANDA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
18/09/2023 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 10:05

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 19:47

Recebidos os autos
17/09/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 19:47

Determinado o Arquivamento
14/09/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
14/09/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 11:52

Expedição de Certidão.
01/09/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 01:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
17/07/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 08:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:11

Expedição de Certidão.
13/04/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2022 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59.
30/08/2022 01:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2022 23:59:59.
29/08/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2022 06:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 06:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 01:01

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 01:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
08/03/2022 12:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/03/2022 15:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/02/2022 23:59:59.
18/02/2022 18:48

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 15:45

Recebidos os autos
18/02/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 19:09

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/02/2022 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
16/02/2022 18:13

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2022 11:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2022 11:30

Juntada de Certidão
10/02/2022 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2022 17:21

Recebidos os autos
10/02/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 17:21

Declarada incompetência
10/02/2022 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
09/02/2022 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 15:04

Juntada de Certidão
09/02/2022 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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