21/09/2023 18:39

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 18:31

Transitado em Julgado em 19/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0717202-53.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: INOVE PRODUCOES E EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA BATISTA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº 9.099/95, proposta por INOVE PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA em face de MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA BATISTA .

Da análise dos documentos colacionados aos autos, observa-se que a parte autora não logrou comprovar seu enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa, e, portanto, não pode ser parte nos feitos regidos pela Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais - LJE).

Neste contexto, importante destacar que o artigo 8º, bem como o respectivo parágrafo 1º, ambos da Lei supramencionada, vedam o conhecimento, no microssistema dos Juizados Especiais, de demandas em que figurem como partes as empresas que não se enquadrem como micro ou pequenas empresas.

Confira-se: "Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (...) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006." No caso em tela, verifica-se que a parte autora qualifica-se como “Sociedade Empresária Limitada” (ID 171559124).

Portanto, trata-se de pessoa jurídica de direito privado que não se enquadra no inciso II do §1º do art. 8º da Lei 9.099/95.

Esclareça-se que, no rito dos Juizados Especiais, cabe à parte comprovar a legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, o que não ocorreu no presente caso.

Logo, devido à previsão expressa da Lei 9.099/95, impositiva a extinção do processo sem resolução do mérito, o que não impede que a parte autora busque as vias ordinárias para obter a prestação jurisdicional.

Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 8º c/c 51, inciso II, ambos da Lei n. 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Após, dê-se baixa e arquivem-se. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
19/09/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:37

Recebidos os autos
18/09/2023 17:37

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
13/09/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
11/09/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:42

Publicado Despacho em 01/09/2023.
01/09/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 18:31

Recebidos os autos
29/08/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
22/08/2023 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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