06/12/2023 09:13

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 09:13

Transitado em Julgado em 06/12/2023
16/11/2023 08:53

Publicado Sentença em 16/11/2023.
14/11/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 18:37

Recebidos os autos
10/11/2023 18:37

Extinto o processo por desistência
31/10/2023 16:10

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo
19/05/2023 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/05/2023 22:29

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 17:14

Juntada de Certidão
18/10/2022 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 16:15

Expedição de Mandado.
28/09/2022 16:13

Juntada de Certidão
21/07/2022 14:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/07/2022 13:34

Juntada de Petição de petição
30/06/2022 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
16/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014383-35.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FLORA ETELVINA MACIEL DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) JIL0478, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas no ID 113783072.

Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/06/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 10:36

Juntada de Certidão
27/04/2022 09:54

Recebidos os autos
27/04/2022 09:54

Decisão interlocutória - deferimento
09/02/2022 15:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2022 23:59:59.
27/01/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/01/2022 21:06

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 18:23

Recebidos os autos
18/11/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/07/2021 02:32

Decorrido prazo de FLORA ETELVINA MACIEL em 16/07/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:33

Publicado Certidão em 13/05/2021.
12/05/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 19:33

Expedição de Outros documentos.
19/05/2019 02:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2019

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0089106-10.2010.8.07.0015

Distrito Federal

Kallid Abdel Latif Kamal

Advogado: Karla Aparecida de Souza Motta

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/11/2022 19:26

Exibir Processo

Processo nº 0712446-87.2021.8.07.0001

Igor Barbosa Faria

Elias Barbosa Dantas

Advogado: Igor Barbosa Faria

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2021 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0019526-03.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Luciano Marques Lima

Advogado: Cesar Rodrigues Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2019 02:57

Exibir Processo

Processo nº 0063106-36.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Cond Residencial Novo Horizonte

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2019 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0079472-53.2011.8.07.0015

Distrito Federal

Aalocomiclas Associa dos Adquirentes

Advogado: Eduardo Muniz Machado Cavalcanti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2019 09:43

Exibir Processo