19/10/2023 17:56

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 17:55

Transitado em Julgado em 17/10/2023
17/10/2023 04:19

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:29

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA ITACARAMBI em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:29

Decorrido prazo de ITACARAMBI FABRICACAO DE UNIFORMES EIRELI - ME em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 02:44

Publicado Sentença em 19/09/2023.
18/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0040440-15.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

EXECUTADO: ITACARAMBI FABRICACAO DE UNIFORMES EIRELI - ME, RONALDO DE SOUZA ITACARAMBI SENTENÇA IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ITACARAMBI FABRICACAO DE UNIFORMES EIRELI - ME e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário.

Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução foi suspensa, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi mais localizado patrimônio para ser excutido.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

E, desde então, não foi localizado patrimônio passível de excussão. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cédula de crédito bancário, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inc.

VIII, do Código Civil e do artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Cédula de Crédito Bancário (IDs 40039830) e foi suspenso por falta de bens em 3 de julho de 2019 (ID 40040077).

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, motivo por que é tênue qualquer pedido do exequente para prosseguimento do feito, pois neste contexto fora (ou seria) formulado depois da ocorrência da prescrição da pretensão executória.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
14/09/2023 18:46

Recebidos os autos
14/09/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 18:46

Declarada decadência ou prescrição
13/09/2023 15:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
13/09/2023 15:07

Expedição de Certidão.
13/09/2023 01:13

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 12/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:43

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA ITACARAMBI em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:43

Decorrido prazo de ITACARAMBI FABRICACAO DE UNIFORMES EIRELI - ME em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:23

Publicado Despacho em 16/08/2023.
15/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
10/08/2023 20:33

Recebidos os autos
10/08/2023 20:33

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 20:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
02/08/2023 13:26

Juntada de Certidão
20/07/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 01:35

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 12/07/2023 23:59.
12/06/2023 19:56

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 19:56

Juntada de Certidão
17/05/2023 18:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/05/2023 12:52

Recebidos os autos
07/05/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
28/04/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 21:09

Recebidos os autos
19/04/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 21:09

Outras decisões
08/04/2023 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/04/2023 04:04

Processo Desarquivado
03/04/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:18

Arquivado Provisoramente
24/03/2023 01:31

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA ITACARAMBI em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:31

Decorrido prazo de ITACARAMBI FABRICACAO DE UNIFORMES EIRELI - ME em 23/03/2023 23:59.
23/03/2023 01:22

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 22/03/2023 23:59.
23/03/2023 01:22

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 00:48

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 19:12

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:52

Recebidos os autos
14/03/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 17:52

Deferido o pedido de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - CNPJ: 06.***.***/0001-55 (EXEQUENTE).
13/03/2023 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/03/2023 01:29

Decorrido prazo de ITACARAMBI FABRICACAO DE UNIFORMES EIRELI - ME em 10/03/2023 23:59.
10/03/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 02:48

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:16

Publicado Certidão em 08/03/2023.
07/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
03/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 17:13

Juntada de Certidão
27/01/2023 17:38

Juntada de Certidão
18/11/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 08:37

Publicado Decisão em 16/11/2022.
17/11/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de ITACARAMBI FABRICACAO DE UNIFORMES EIRELI - ME em 11/11/2022 23:59:59.
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA ITACARAMBI em 11/11/2022 23:59:59.
11/11/2022 00:13

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 10/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 23:03

Recebidos os autos
10/11/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 23:03

Decisão interlocutória - deferimento
09/11/2022 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
09/11/2022 09:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
18/10/2022 01:34

Publicado Decisão em 18/10/2022.
17/10/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022
13/10/2022 15:21

Recebidos os autos
13/10/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:21

Decisão interlocutória - deferimento
08/08/2022 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
30/07/2022 04:05

Processo Desarquivado
29/07/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 23:30

Arquivado Provisoramente
03/08/2021 23:29

Expedição de Certidão.
22/07/2021 02:29

Publicado Decisão em 22/07/2021.
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
21/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 17:04

Recebidos os autos
19/07/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2021 17:04

Decisão interlocutória - deferimento
25/05/2021 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/05/2021 04:04

Processo Desarquivado
24/05/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 12:01

Arquivado Provisoramente
16/04/2021 04:14

Processo Desarquivado
15/04/2021 15:43

Juntada de Certidão
06/07/2020 07:36

Arquivado Provisoramente
25/06/2020 02:28

Publicado Certidão em 25/06/2020.
25/06/2020 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 15:49

Expedição de Certidão.
23/06/2020 15:48

Processo Desarquivado
17/03/2020 17:13

Arquivado Provisoramente
04/03/2020 03:27

Publicado Certidão em 04/03/2020.
03/03/2020 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
28/02/2020 15:30

Expedição de Certidão.
27/09/2019 10:16

Juntada de Certidão
13/09/2019 07:23

Publicado Certidão em 13/09/2019.
12/09/2019 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2019 13:37

Expedição de Certidão.
11/09/2019 13:37

Juntada de Certidão
18/07/2019 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2019

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença de Embargos à Execução • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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