14/07/2023 20:24

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 04:11

Processo Desarquivado
10/07/2023 09:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/07/2023 17:10

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 17:08

Expedição de Certidão.
02/07/2023 16:44

Decorrido prazo de MARCOS MARCELO PEREIRA MONTEIRO em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:20

Publicado Certidão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 17:11

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2023 16:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Cível de Brasília.
22/05/2023 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/05/2023 14:40

Transitado em Julgado em 19/05/2023
20/05/2023 01:14

Decorrido prazo de MARCOS MARCELO PEREIRA MONTEIRO em 19/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:15

Publicado Sentença em 27/04/2023.
26/04/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 17:32

Recebidos os autos
24/04/2023 17:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/04/2023 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/03/2023 08:34

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
14/03/2023 00:37

Publicado Decisão em 14/03/2023.
14/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 10:56

Recebidos os autos
10/03/2023 10:56

Gratuidade da justiça não concedida a MARCOS MARCELO PEREIRA MONTEIRO - CPF: *19.***.*64-30 (ESPÓLIO DE).
06/03/2023 12:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/03/2023 09:27

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
03/03/2023 00:18

Publicado Despacho em 03/03/2023.
02/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
28/02/2023 20:19

Recebidos os autos
28/02/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 06:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
23/02/2023 14:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2023 02:24

Publicado Despacho em 09/02/2023.
08/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 17:13

Recebidos os autos
06/02/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/01/2023 17:52

Recebidos os autos
12/01/2023 17:52

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/01/2023 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
11/01/2023 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/08/2022 12:38

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de MARCOS MARCELO PEREIRA MONTEIRO em 26/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:53

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 17:17

Juntada de Certidão
01/07/2022 15:03

Recebidos os autos
01/07/2022 15:03

Suscitado Conflito de Competência
30/06/2022 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
30/06/2022 18:40

Juntada de Certidão
30/06/2022 15:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/06/2022 16:01

Recebidos os autos
29/06/2022 16:01

Declarada incompetência
29/06/2022 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
29/06/2022 06:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2022 01:27

Publicado Decisão em 20/06/2022.
17/06/2022 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2022
16/06/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0721516-94.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ESPÓLIO DE: MARCOS MARCELO PEREIRA MONTEIRO DENUNCIADO A LIDE: G44 BRASIL S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, ajuizada por Marcos Marcelo Pereira Monteiro em face de G44 Brasil S/A.

A Resolução nº 23, de 22 de novembro de 2010, do e.

Tribunal determinou a competência absoluta da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais para tratar de demandas de direito empresarial.

Os casos, tal como este, em que a pretensão principal da demanda é, na realidade, a dissolução da sociedade em conta de participação, com a consequente restituição dos valores investidos e lucros não pagos (apuração de haveres), ensejam a competência absoluta da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais.

Precedente: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL.

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INVESTIDOS E LUCROS NÃO PAGOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA.

SENTENÇA ANULADA.

DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS.

I.

A Resolução nº 23, de 22 de novembro de 2010, deste Tribunal determinou a competência absoluta da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais para tratar de demandas de direito empresarial.

II.

Os casos em que a pretensão principal da demanda é, na realidade, a dissolução da sociedade em conta de participação, com a consequente restituição dos valores investidos e lucros não pagos (apuração de haveres), ensejam a competência absoluta da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais.

III.

Na espécie, o contrato social de sociedade em conta de participação qualifica a apelada como sócio participante, apresenta a participação do sócio ostensivo, a integralização e os valores aportados, além de dispor sobre a participação da sócia participante.

IV.

Portanto, o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo Cível, a anulação da sentença e a remessa dos autos ao Juízo competente, é medida que se impõe.

V.

Apelação conhecida e provida.

Preliminar de incompetência do Juízo acolhida, demais questões prejudicadas. (Acórdão 1405163, 07070154320198070001, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2022, publicado no DJE: 23/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, declino da competência para a da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais.

Encaminhem-se os autos após a intimação do autor para ciência. *documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

Distrito Federal, quarta-feira, 15 de junho de 2022.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito Substituto
15/06/2022 16:29

Recebidos os autos
15/06/2022 16:29

Declarada incompetência
15/06/2022 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
15/06/2022 12:59

Juntada de Certidão
14/06/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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